Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 101/2025
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS
PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As consultas nas Unidades de Saúde do Município de Marabá poderão ser agendadas por
telefone pelas pessoas idosas e pelas pessoas com deficiência, conforme definição legal.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);
II – Pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,
conforme dispõe o art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015).
Art. 2º O agendamento previsto no art. 1º somente será possível nas Unidades de Saúde onde o
paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, no ato da
consulta, documento oficial de identidade com foto e/ou o Cartão Nacional de Saúde (CNS) –
Cartão do SUS.
Art. 4º As Unidades de Saúde deverão disponibilizar número de telefone funcional e acessível ao
público para o atendimento dos agendamentos previstos nesta Lei, assegurando:
I – Atendimento telefônico em horários compatíveis com o funcionamento da unidade;
II – Canal alternativo de agendamento acessível para pessoas com deficiência auditiva ou de fala,
como atendimento por mensagem de texto ou aplicativo específico, quando houver disponibilidade
tecnológica.
Art. 5º As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes
informativos sobre o direito ao agendamento por telefone, conforme previsto nesta Lei, com
linguagem simples e acessível.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei poderá ensejar responsabilização
administrativa do gestor responsável pela unidade, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 03 junho de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar às pessoas idosas e às pessoas com
deficiência o direito de realizarem o agendamento de consultas médicas por telefone nas Unidades
de Saúde do Município de Marabá, como forma de garantir acessibilidade, inclusão e respeito à
dignidade humana.
O sistema tradicional de agendamento presencial muitas vezes impõe barreiras físicas e
burocráticas que dificultam o acesso de cidadãos que possuem limitações de mobilidade, idade
avançada ou deficiências sensoriais. Para muitos desses usuários do sistema público de saúde,
deslocar-se até uma unidade básica apenas para agendar uma consulta pode significar esforço físico,
gasto financeiro e, em alguns casos, exposição a riscos desnecessários.
Ao possibilitar o agendamento telefônico, o município avança na implementação de uma
política pública humanizada e eficiente, que respeita os princípios da universalidade, equidade e
acessibilidade, previstos no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, essa medida está alinhada
à Constituição Federal, especialmente ao que dispõe o art. 230 (proteção à pessoa idosa) e o art. 227
(prioridade de atendimento à pessoa com deficiência).
O projeto define claramente os beneficiários, com base em legislações específicas:
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que reconhece como idoso todo cidadão com 60
anos ou mais;
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que conceitua
e garante os direitos das pessoas com deficiência em diversas áreas da vida social.
Ao prever também a obrigatoriedade de meios acessíveis de comunicação, como canais
alternativos para deficientes auditivos e visuais, o projeto reforça o compromisso com uma gestão
pública inclusiva, alinhada às diretrizes da acessibilidade tecnológica e da cidadania digital.
Ademais, a divulgação obrigatória desse direito nas unidades de saúde contribui para que os
usuários tomem conhecimento da norma, fortalecendo o controle social e o exercício pleno da
cidadania.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um importante passo para garantir mais justiça social, igualdade
de acesso e respeito às necessidades da população mais vulnerável do nosso município.
Sala das sessões, 03 de Junho de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS