Marcos Almeida Sousa de Andrade
PROJETO DE LEI Nº 102 / 2025
“Institui, no âmbito do Município de
Marabá, o Projeto ‘Direito nas Escolas’,
em parceria com instituições de ensino
superior, com o objetivo de promover
a educação em direitos, cidadania e
Constituição nas escolas públicas
municipais, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Projeto “Direito nas Escolas”, destinado a
promover a difusão de conhecimentos sobre a Constituição Federal, direitos humanos, cidadania,
ética, democracia e outros temas jurídicos de interesse social, junto aos alunos da rede pública
municipal de ensino.
Art.2º O Projeto será desenvolvido em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e
instituições de ensino superior, especialmente cursos de Direito, que se disponham a colaborar por
meio de programas de extensão, estágios supervisionados, projetos sociais ou atividades congêneres.
Art. 3º São objetivos do Projeto:
I – Promover a formação cidadã dos estudantes da rede pública municipal;
II – Estimular o conhecimento da Constituição, dos direitos fundamentais, das leis e da organização
dos Poderes;
III – Contribuir para a construção de uma cultura de paz, ética, justiça, respeito e responsabilidade
social;
IV – Incentivar o protagonismo juvenil e a participação social dos alunos;
V – Aproximar o meio acadêmico da realidade social e educacional do município.
Art. 4º O conteúdo trabalhado no Projeto poderá abranger, entre outros temas:
I – Constituição Federal e princípios fundamentais;
II – Direitos e deveres do cidadão;
III – Direitos Humanos e Diversidade;
IV – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
V – Combate ao bullying, violência, racismo e discriminação;
VI – Noções de Direito Penal, Civil, Trabalhista e do Consumidor, de forma acessível e adequada à
faixa etária;
VII – Funcionamento dos Três Poderes e das instituições democráticas;
VIII – Ética, responsabilidade social e cidadania digital.
Art. 5º As atividades poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – Oficinas, palestras, rodas de conversa e debates;
II – Aulas expositivas e interativas, presenciais ou virtuais;
III – Simulações de julgamentos, audiências ou assembleias;
IV – Produção de materiais didáticos, cartilhas e vídeos educativos;
V – Participação dos alunos em visitas orientadas a órgãos do Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública, Câmara Municipal e outros.
Marcos Almeida Sousa de Andrade
Art.6º A participação dos alunos no Projeto será gratuita, facultativa e adequada às suas cargas
horárias escolares, sem prejuízo das atividades regulares.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 16 de maio de 2025.
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Marcos Almeida Sousa de Andrade
Vereador - PSD
PROJETO DE LEI N Institui, no âmbito do Município de Marabá, o Projeto Direito nas Escolas.docx
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Projeto “Direito nas Escolas”, que visa
promover a educação em direitos, cidadania, ética, democracia e noções fundamentais de Direito junto
aos alunos da rede pública municipal de ensino, em parceria com instituições de ensino superior.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Diante disso, é indispensável que o processo educacional contemple também a formação cidadã,
permitindo que os alunos compreendam seus direitos, deveres e o funcionamento das instituições
democráticas, além de desenvolverem senso crítico, responsabilidade social e consciência ética.
A proposta de levar noções básicas de Direito às escolas dialoga diretamente com a promoção de uma
cultura de cidadania e de respeito às leis, contribuindo significativamente para a formação de jovens
mais conscientes, participativos e protagonistas na transformação de sua comunidade e sociedade.
Ademais, a parceria com instituições de ensino superior, especialmente os cursos de Direito, permite
que acadêmicos apliquem seus conhecimentos em atividades de extensão universitária, ganhando
experiência prática, enquanto proporcionam benefícios sociais diretos à comunidade escolar.
Essa iniciativa atua também como ferramenta de prevenção à violência, ao bullying, ao preconceito e às
práticas discriminatórias, uma vez que esclarece aos alunos seus direitos e deveres, fortalecendo valores
como empatia, respeito mútuo, justiça social e cooperação.
O desenvolvimento do Projeto se dará por meio de atividades como palestras, oficinas, debates,
simulações, produção de materiais didáticos e visitas técnicas, sempre com uma linguagem acessível,
adequada à faixa etária dos estudantes.
Portanto, trata-se de uma medida que promove o fortalecimento da educação, da cidadania e dos
direitos humanos no ambiente escolar, estando alinhada às diretrizes da Constituição Federal, do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 4 – Educação de
Qualidade e o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Por essas razões, o presente Projeto de Lei é de grande relevância social e educacional, merecendo
aprovação por parte desta Casa Legislativa.