Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 071/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS EM
TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA,
BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a emissão de atestados médicos em formato digital em toda a rede
hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no âmbito do Município de
Marabá.
Art. 2º Os hospitais públicos e privados, bem como os profissionais médicos atuantes no
Município, deverão se adaptar às disposições desta Lei no prazo máximo de 03 (três) meses,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Os atestados médicos digitais deverão ser certificados por órgãos oficiais competentes,
garantindo sua autenticidade e validade jurídica.
Art. 4º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei acarretará multa no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo das penalidades administrativas e éticoprofissionais cabíveis nos termos das normas dos respectivos Conselhos de Classe.
Parágrafo único. A multa referida no caput deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior. Em caso de
extinção do referido índice, será adotado outro que venha a substituí-lo oficialmente.
Art. 5º Os atestados médicos digitais emitidos nos termos desta Lei deverão conter mecanismos
de verificação de autenticidade, acessíveis por meio de código de validação, QR Code, chave
eletrônica ou outro meio tecnológico que permita a conferência de sua origem e validade por
instituições públicas ou privadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação, podendo dispor sobre os critérios técnicos, tecnológicos e operacionais para o
cumprimento desta norma.
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 03 junho de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a obrigatoriedade da emissão de atestados
médicos em formato digital no âmbito do Município de Marabá, abrangendo tanto a rede pública
quanto a privada de saúde, bem como os profissionais médicos em geral. Essa iniciativa busca
promover maior segurança, transparência e agilidade na relação entre os cidadãos e os serviços de
saúde.
A digitalização dos atestados médicos traz benefícios significativos, como a redução de
fraudes, melhoria na rastreabilidade dos documentos e agilidade no atendimento. Além disso, a
implementação de mecanismos de verificação de autenticidade, como QR Codes ou chaves
eletrônicas, garante a confiabilidade dos documentos emitidos.
O texto ainda estabelece prazo de adaptação razoável (90 dias), e prevê sanções
proporcionais para os casos de descumprimento, resguardando também o papel fiscalizador dos
Conselhos de Classe na apuração de eventuais infrações ético-profissionais.
Além disso, é imperioso mencionar que essa medida está em consonância com as
diretrizes da transformação digital do setor público, e com os princípios da eficiência,
legalidade e moralidade administrativa, conforme previstos no artigo 37 da Constituição
Federal.
A digitalização dos atestados trará benefícios como:
Redução de fraudes e falsificações;
Melhoria na rastreabilidade e autenticidade dos documentos;
Agilidade no atendimento e emissão de documentos;
Melhor organização de dados clínicos e administrativos.
É importante destacar que outras localidades já adotaram medidas semelhantes. Por
exemplo, o Estado do Paraná instituiu a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais
por meio da Lei Estadual nº 20.015/2019, visando à modernização e segurança dos documentos
médicos. Além disso, o município de Guaratuba, no Paraná, disponibiliza serviços digitais para a
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protocolização de atestados médicos, facilitando o acesso e a gestão desses documentos para os
servidores municipais.
A adoção dessa prática em Marabá alinha-se às diretrizes nacionais de transformação
digital do setor público e aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e moralidade
administrativa. Além disso, contribui para a sustentabilidade ambiental ao reduzir o uso de papel e
promover processos mais eficientes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste importante projeto, que representa um avanço significativo na modernização dos
serviços de saúde e na promoção da segurança e eficiência administrativa em nosso município.
Sala das sessões, 03 de Junho de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS