PROJETO DE LEI Nº Institui o Programa Municipal de Defesa Civil nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.docx
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PROJETO DE LEI Nº 104 / 2025
“Institui o Programa
Municipal de Defesa Civil nas
Escolas da Rede Municipal de
Ensino e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de Defesa Civil nas
Escolas, com o objetivo de promover a cultura de prevenção, redução de riscos de desastres e
preparação para situações de emergência no ambiente escolar.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I – Realizar ações educativas sobre riscos, desastres e autoproteção;
II – Implantar Planos de Contingência e Planos de Evacuação nas unidades escolares;
III – Promover treinamentos e simulações periódicas com alunos, professores e funcionários;
IV – Capacitar os profissionais da educação sobre protocolos de segurança e primeiros socorros;
V – Estimular a participação da comunidade escolar nas ações de prevenção e resposta a emergências;
VI – Integrar as escolas às ações da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – Educação para a redução de riscos de desastres (ERRD);
II – Atuação articulada com os órgãos de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU e
outros órgãos competentes;
III – Inclusão de temas sobre Defesa Civil no projeto pedagógico das escolas;
IV – Promoção da resiliência no ambiente escolar.
Art. 4º As atividades do Programa serão implementadas por meio de:
I – Oficinas, palestras e atividades pedagógicas;
II – Elaboração de cartilhas, materiais didáticos e informativos;
III – Simulados de evacuação e respostas a emergências, realizados no mínimo uma vez por semestre;
IV – Formação continuada para professores e funcionários.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 02 de junho de 2025.
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Marcos Almeida Sousa de Andrade
Vereador - PSD
PROJETO DE LEI Nº Institui o Programa Municipal de Defesa Civil nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.docx
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Municipal de Defesa Civil nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de promover uma cultura de prevenção, preparação,
resposta e redução de riscos de desastres no ambiente escolar.
O Brasil é um país com recorrentes eventos adversos, como enchentes, deslizamentos, alagamentos,
vendavais, queimadas e outros fenômenos que impactam diretamente comunidades inteiras, inclusive
unidades escolares. Tais situações muitas vezes geram perdas materiais, transtornos sociais e,
infelizmente, riscos à vida de crianças, adolescentes e profissionais da educação.
Diante desse cenário, é fundamental que a gestão pública promova ações educativas voltadas para a
gestão de risco de desastres, preparando a comunidade escolar para atuar de forma consciente e
organizada, tanto na prevenção quanto na resposta às emergências.
O presente projeto encontra respaldo na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), a qual estabelece como diretriz a educação para redução de riscos de
desastres, destacando o papel das escolas na construção de comunidades mais resilientes.
Além disso, a iniciativa está alinhada aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB – Lei nº 9.394/1996), que determina que a educação deve estar vinculada ao mundo real,
promovendo a formação para o exercício da cidadania e para o enfrentamento de desafios cotidianos.
O Programa Municipal de Defesa Civil nas Escolas visa capacitar alunos, professores e demais membros
da comunidade escolar, por meio de oficinas, palestras, simulações de evacuação e elaboração de
planos de emergência específicos para cada unidade de ensino. Essa preparação contribui não apenas
para a segurança física, mas também para o desenvolvimento de competências como empatia,
solidariedade, responsabilidade social e senso coletivo.
Além disso, a educação para a defesa civil permite às escolas tornarem-se espaços de referência na
proteção comunitária, favorecendo a disseminação de informações corretas sobre prevenção de
acidentes, mitigação de riscos e condutas seguras frente a situações adversas.
Portanto, este Projeto de Lei é uma ferramenta essencial para fortalecer a segurança nas escolas
municipais, promover a educação para a redução de riscos de desastres e preparar nossos estudantes
para serem cidadãos mais conscientes, resilientes e comprometidos com sua comunidade.
Diante da relevância social, educacional e preventiva deste projeto, solicita-se a aprovação desta
proposição por parte desta Colenda Câmara Municipal.