materia nº 47/2025

PROJETO DE Lei - para promoção de ambiente seguro e de escuta ativa no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.docx
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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI N° 15, DE 2025
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para promoção de ambiente 
seguro e de escuta ativa no enfrentamento ao abuso e à exploração 
sexual de crianças e adolescentes na rede Municipal de ensino de 
Marabá, e dá outras providências. 
A câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a promoção de ambiente escolar seguro e de escuta 
ativa voltada à identificação e ao encaminhamento de possíveis casos de abuso e exploração sexual de 
crianças e adolescentes, no âmbito da rede pública municipal de ensino. 
 Art. 2º - Para os fins desta lei considere-se:
I- Ambiente seguro de escuta: espaço Institucional acolhedor, respeitoso e confidencial para que 
crianças e adolescentes possam ser ouvidos por profissionais capacitados. 
II- Rede de Proteção: conjunto de órgãos públicos e entidades da sociedade civil articulados para a 
proteção integral da infância e da adolescência, conforme o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei n°8.069/1990) 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, incentivar a criação de 
mecanismos internos nas escolas da rede Municipal que promovam acolhimento e a escuta qualificada de 
alunos, observadas as seguintes diretrizes
I- Capacitação de profissionais da educação para identificação de sinais de abuso e abordagem 
adequada das vitimas;
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II- Estímulo à formalização de protocolos internos de registro e encaminhamento das situações 
suspeitas ou confirmadas à rede de proteção, em conformidade com o art.13 do ECA
III- Divulgação de canais oficiais de denuncia e informações educativas sobre o tema no ambiente 
escolar
Art.4º - As diretrizes previstas nesta Lei deverão observar a legislação Federal vigente e serão 
objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
 Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes voltadas à construção de 
um ambiente escolar mais seguro, promovendo a escuta ativa e o acolhimento de crianças e 
adolescentes no contexto da rede municipal de ensino de Marabá. Busca-se, com isso, fomentar uma 
cultura de proteção, respeito e vigilância contra qualquer forma de violência sexual. Além disso, a 
iniciativa visa capacitar profissionais da educação para identificar sinais de abuso e promover ações de 
prevenção e intervenção eficazes. A implementação dessas diretrizes contribuirá para fortalecer a 
confiança da comunidade escolar, garantindo o direito de todos a um ambiente educacional livre de 
riscos e vulnerabilidades. Dessa forma, busca-se criar uma rede de proteção que envolva a família, a 
escola e a comunidade, promovendo uma cultura de cuidado e solidariedade. Por fim, espera-se que 
essa legislação seja um passo importante na construção de uma sociedade mais justa, segura e 
consciente dos direitos das crianças e adolescentes.
Sala das sessões, 4 de Junho de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10