materia nº 48/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI DE N°16, DE 2025
Dispõe sobre a implementação de programa 
de reciclagem, tratamento de resíduos e 
ações de preservação da fauna e flora no 
Município de Marabá, e dá outras 
providências.
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implementaça o de um 
programa municipal de reciclagem, tratamento de resí duos so lidos, bem como aço es de 
preservaça o da fauna e flora, visando a promoça o do desenvolvimento sustenta vel, a 
proteça o do meio ambiente e a qualidade de vida da populaça o.
ART. 2° Sa o objetivos do programa: 
I - Promover a reciclagem, reutilizaça o e o reaproveitamento de materiais;
II - Implementar aço es de tratamento adequado de resí duos perigosos e de grande volume; 
III - Promover a educaça o ambiental voltada a preservaça o da fauna e flora locais; 
IV - Desenvolver aço es de preservaça o e recuperaça o de a reas de preservaça o permanente 
e de biodiversidade; 
V - Estabelecer parcerias com o rga os ambientais, ONGs, instituiço es de ensino e a iniciativa 
privada para a efetivaça o dessas aço es.
ART. 3° Sera o desenvolvidas aço es especí ficas para a preservaça o da fauna e flora,
incluindo: 
I - Proteça o de espe cies ameaçadas e preservaça o de habitats naturais; 
II - Implantaça o de a reas de preservaça o permanente (APP) e reservas ambientais; 
III - Programas de educaça o ambiental nas escolas e comunidades, abordando a fauna e 
flora locais; 
IV - Fiscalizaça o e combate ao tra fico de animais silvestres e ao desmatamento ilegal.
Art. 4° As aço es previstas nesta Lei sera o financiadas por recursos pro prios do municí pio, 
conve nios, parcerias e doaço es, ale m de incentivos fiscais a empresas que participem de 
aço es de responsabilidade socioambiental.
ART. 5° Esta Lei Entra Em Vigor Na Data De Sua Publicaça o.
Sala Das Sesso es, 05 De Junho De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei mencionado em epí grafe visa promover a gesta o ambiental 
responsa vel no municí pio, integrando aço es de reciclagem e tratamento de resí duos com a 
preservaça o da biodiversidade, conforme preceitua a Lei nº 14.119/2021, que dispo e sobre 
a Polí tica Nacional de Resí duos So lidos. 
A implementaça o dessas medidas contribuira para a reduça o do impacto 
ambiental, atendendo aos princí pios estabelecidos na Lei nº 6.938/1981, que trata da 
Polí tica Nacional do Meio Ambiente, especialmente o princí pio da prevença o e da 
responsabilidade ambiental. 
Ale m disso, a Lei nº 12.305/2010, que institui a Polí tica Nacional de Educaça o 
Ambiental, reforça a importa ncia de conscientizar a populaça o sobre a necessidade de 
pra ticas sustenta veis. A legislaça o vigente tambe m reforça a obrigatoriedade de aço es de 
gesta o de resí duos para a proteça o dos ecossistemas e a promoça o da sau de pu blica, 
conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, que trata das sanço es penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 
Assim, a implementaça o dessas medidas esta alinhada a s obrigaço es legais e 
aos princí pios constitucionais de proteça o ao meio ambiente, previstos no artigo 225 da 
Constituiça o Federal. Dessa forma, o projeto de lei busca consolidar uma polí tica 
sustenta vel, promovendo a participaça o social e o desenvolvimento sustenta vel do 
municí pio, conforme os fundamentos legais aplica veis.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ