materia nº 49/2025

Anteprojeto de Lei N° 03/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, O 
CORPO DE BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
LEI 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2.009 E PELA LEI 13.425 DE MARÇO DE 
2017, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE BOMBEIRO CIVIL 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Corpo de Bombeiros Civil Municipal, órgão ficará vinculado à Secretaria Municipal de 
Segurança institucional, responsável pelo serviço municipal de prevenção e combate a incêndio e a desastres em 
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião pública, bem como socorro em casos de calamidade pública, 
salvamento de vidas, desastres, defesa do meio ambiente e em outras atividades de Defesa Civil, no município de 
Marabá, nos termos da lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 e legislação estadual pertinente.
§. 1º O Município de Marabá, para o efetivo cumprimento desta lei, obedecerá às disposições constantes em 
convênio firmado com o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará, conforme no §2º do artigo 3º da Lei 
federal nº 13.425 de 30 de março de 2017.
§. 2º Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Bombeiro Civil Municipal, com as atribuições e 
vencimentos constantes do anexo único desta lei.
§. 3º Para o exercício do cargo de que trata esta lei o servidor deverá ser preparado e credenciado pelo Corpo de 
Bombeiro Militar do Estado do Pará.
Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiro Civil Municipal:
I – Executar os serviços de extinção de incêndios, salvamentos de mata, resgate em acidentes, transportes de 
feridos, atendimentos pré-hospitalar, remoção de doentes, comunicações de emergência, atividades de defesa 
Civil, palestras de educação e conscientização quanto aos riscos de incêndios, afogamento, acidentes domésticos, 
acidentes de trânsito, acidentes de trabalho e outros temas relacionados;
II – Fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres contidos no Alvará oi licença expedidos 
pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará;
III – Zelar pela prevenção de incêndios nos estabelecimentos em geral e principalmente nos prédios de 
propriedade do Município;
IV – Auxiliar os órgãos municipais, estaduais ou federais no cumprimento das missões de busca, salvamento,
extinção de incêndios, atendimentos de desastres e eventos danosos;
V – promover campanhas de prevenção contra incêndios junto à população.
Art. 3º O Bombeiro Civil Municipal deverá adotar identificação padrão, inclusive em uniformes que conterão
obrigatoriamente a bandeira do município em miniatura, a bandeira do estado do Pará e o brasão do município,
além do nome de identificação do servidor.
Art. 4º O Município de Marabá poderá celebrar convenio ou firmar contratos com o Estado, a União e outras
entidades públicas e privadas visando ao treinamento, ao aperfeiçoamento e a orientação técnica dos servidores,
bem como o repasse de recursos, o fornecimento de equipamentos e a garantia de condições necessárias à
eficiência e à segurança dos serviços executados pelo bombeiro Civil Municipal.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 6º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto visa implementar, no Município de Marabá, a criação de bombeiros 
municipais onde será importante para aumentar a segurança em áreas com grande concentração de 
pessoas, para garantir que os serviços de combate a incêndios e outras emergências sejam mais 
eficientes, e para complementar ou substituir os serviços de bombeiros em determinados casos. O 
desenvolvimento é crucial para garantir a segurança da população e a proteção do patrimônio em casos 
de emergências.
Em resumo, um anteprojeto de bombeiro municipal é um passo importante para garantir a 
segurança e o bem-estar da população, especialmente em um município como Marabá, que pode 
enfrentar desafios específicos em relação à prevenção e combate a incêndios e a outras 
emergências.
Marabá, 05 de junho de 2025.
Antônio Marcio Farias Gonçalves
Vereador CMM – PSDB