materia nº 109/2025

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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 109/2025
Institui a Política de Apoio à Saúde Mental e 
Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos no 
âmbito da Administração Pública Municipal de 
Marabá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Política de Apoio à Saúde Mental e Segurança do Trabalho dos 
Servidores Públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do 
Município de Marabá.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – Promover a saúde mental e o bem-estar dos servidores públicos municipais;
II – Identificar, prevenir e tratar fatores psicossociais que possam impactar negativamente o 
ambiente de trabalho;
III – Prevenir e reduzir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
IV – Estimular ambientes de trabalho saudáveis, seguros e inclusivos;
V – Garantir acompanhamento psicossocial e médico aos servidores que necessitarem.
Art. 3º São diretrizes da Política de Apoio à Saúde Mental e Segurança do Trabalho dos 
Servidores Públicos:
I – Adoção de práticas de gestão humanizadas e integradas à saúde do trabalhador;
II – Oferta de atendimento psicológico, psiquiátrico e psicossocial;
III – Promoção de campanhas de conscientização, palestras, treinamentos e rodas de 
conversa sobre saúde mental e segurança no trabalho;
IV – Avaliação periódica do ambiente e das condições de trabalho;
V – Criação e manutenção de canais de escuta ativa e sigilosa para os servidores;
VI – Integração com as políticas de saúde do SUS e com a Rede de Atenção Psicossocial 
(RAPS);
VII – Incentivo à formação continuada de gestores e servidores sobre saúde mental e 
segurança do trabalho.
Art. 4º A execução desta política será coordenada por órgão da administração municipal 
designado pelo Poder Executivo, podendo contar com a participação de comissões 
intersetoriais e entidades representativas dos servidores.
Art. 5º Poderão ser firmadas parcerias com universidades, entidades públicas e privadas, 
organizações da sociedade civil e órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) para execução das 
ações previstas nesta Lei.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da 
data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Plenário, 06 de Junho de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Justificativa
 A presente proposição visa garantir a proteção à saúde mental e segurança do 
trabalho dos servidores públicos municipais, reconhecendo a importância do bem-estar dos 
trabalhadores para o bom funcionamento da administração pública. A crescente demanda por 
serviços, somada às pressões cotidianas do ambiente de trabalho, exige uma resposta 
institucional que garanta o cuidado integral aos servidores, prevenindo doenças, reduzindo o 
absenteísmo e promovendo a valorização do funcionalismo público.
 Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu 
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 06 de Junho de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM