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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 110/2025
Institui a Política Municipal de Conscientização e
Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e
na Menopausa, no Município de Marabá, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da
Mulher no Climatério e na Menopausa, com o objetivo de garantir atenção humanizada,
integral e multidisciplinar à saúde das mulheres nessa fase da vida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Climatério: fase de transição do período reprodutivo para o não reprodutivo da mulher,
geralmente entre os 40 e 65 anos;
II – Menopausa: ausência de menstruação por, no mínimo, 12 meses consecutivos,
decorrente do encerramento natural da função ovariana.
Art. 3º A Política Municipal de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – Garantir às mulheres em climatério e menopausa acesso a serviços de saúde
especializados e integrados;
II – Promover a conscientização da população sobre as mudanças físicas, emocionais e
sociais dessa fase da vida;
III – Combater a desinformação, o preconceito e o estigma relacionados ao climatério e à
menopausa;
IV – Assegurar o acompanhamento por profissionais de saúde capacitados;
V – Promover ações preventivas, educativas e terapêuticas relacionadas à saúde da mulher
nessa fase.
Art. 4º As ações da Política Municipal poderão incluir:
I – Realização de campanhas informativas e educativas em escolas, unidades de saúde,
centros comunitários e meios de comunicação;
II – Oferta de consultas ginecológicas, endocrinológicas, psicológicas e de outras
especialidades relacionadas;
III – Grupos de apoio, rodas de conversa, oficinas e atendimentos coletivos com foco na
saúde da mulher;
IV – Capacitação contínua dos profissionais da rede municipal de saúde;
V – Articulação com a Rede de Atenção à Saúde do SUS, especialmente a Atenção Primária à
Saúde e a Rede de Atenção Psicossocial.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Art. 5º A execução da Política será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde,
podendo contar com a colaboração de outras secretarias, conselhos de saúde, universidades,
organizações da sociedade civil e outras entidades públicas e privadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário, 06 de Junho de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Justificativa
A proposta deste Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município
de Marabá, uma política pública específica e contínua voltada à atenção integral à saúde da
mulher no climatério e na menopausa — fases que marcam uma transição significativa na vida
da mulher, frequentemente negligenciadas tanto pelo sistema de saúde quanto pelo debate
público.
O climatério e a menopausa não representam uma doença, mas sim um processo natural de
envelhecimento reprodutivo. No entanto, os impactos físicos, emocionais e sociais
decorrentes dessas fases — como ondas de calor, alterações de humor, insônia, depressão,
ganho de peso, perda de libido e maior risco de osteoporose e doenças cardiovasculares —
exigem atenção especializada, contínua e humanizada por parte das políticas de saúde.
De acordo com o Ministério da Saúde, é dever do Sistema Único de Saúde (SUS) promover
ações que contemplem todas as fases da vida da mulher, e não apenas os períodos
reprodutivos. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) já
reconhece a necessidade de ampliar o olhar sobre a saúde feminina para além da gravidez e
do parto. Contudo, na prática, muitas mulheres enfrentam desinformação, invisibilidade e
falta de suporte adequado durante o climatério.
No contexto municipal, a criação de uma política específica voltada a esse público permitirá
que a rede de saúde se organize de forma mais eficiente para acolher, escutar, diagnosticar e
cuidar das mulheres nessa etapa da vida. A implementação de ações educativas, preventivas,
terapêuticas e de promoção do autocuidado contribuirá significativamente para a melhoria
da qualidade de vida, autonomia e autoestima dessas mulheres.
Além disso, essa política é fundamental para enfrentar o estigma ainda presente em relação
à menopausa, frequentemente associada à ideia de perda de valor social ou invisibilidade da
mulher madura. Valorizar a saúde da mulher climatérica é também uma forma de afirmar sua
dignidade, cidadania e protagonismo.
Trata-se, portanto, de um projeto que se alinha com os princípios constitucionais do direito à
saúde, com as diretrizes do SUS e com a responsabilidade do município de garantir uma
política pública inclusiva, equitativa e sensível às particularidades da população feminina.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 06 de Junho de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM