materia nº 1036/2025

 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 026/2025
Autor: Vereador Miterran Lopes Feitosa
Assunto: SOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), INFORMAÇÕES SOBRE O DESCARTE DA REDE DE 
ESGOTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício 
ao Senhor Prefeito de Marabá e à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com a seguinte solicitação: 
que seja fornecido informações detalhadas acerca do sistema de esgotamento sanitário
utilizado pelo Hospital Municipal de Marabá. Especificamente, solicita-se que sejam 
respondidos os seguintes pontos: como é realizado o descarte dos efluentes líquidos gerados pelo 
hospital (rede pública de esgoto, fossas, estação de tratamento, etc.); Há algum tipo de pré￾tratamento dos resíduos líquidos hospitalares antes do descarte; Existem laudos, licenças ou 
autorizações ambientais relacionadas ao descarte desses resíduos; Qual a frequência das 
manutenções e inspeções do sistema de esgoto.
Justificativa
A proposição tem como objetivo exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder 
Legislativo, conforme preconiza a Constituição Federal e o Regimento Interno desta Casa de Leis. 
A correta destinação dos resíduos hospitalares líquidos é essencial para a proteção da saúde 
pública e do meio ambiente, especialmente considerando o potencial poluidor dos resíduos 
gerados por uma unidade hospitalar de grande porte como o Hospital Municipal de Marabá.
Assim, o descarte inadequado pode resultar em contaminação de recursos hídricos, 
degradação do solo e exposição da população a riscos sanitários, configurando ameaça ao interesse 
público.
Logo, este requerimento encontra amparo no artigo 31 da Constituição Federal, que 
estabelece o controle externo e a fiscalização dos atos da administração pública, bem como no 
artigo 178 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, que garante ao vereador o 
direito de solicitar informações de órgãos e autoridades municipais.
Dessa forma, a solicitação visa garantir transparência, responsabilidade ambiental e 
segurança sanitária, colaborando com a efetividade das políticas públicas de saúde no município.
Sala das sessões, 22 maio de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
 Vereador – REPUBLICANOS