materia nº 1054/2025

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
Gabinete 17 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. 
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO 
REQUERIMENTO: N°41/2025 
AUTORA: Vereadora Priscila Veloso – PSD 
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal a regularização fundiária do Bairro Bom 
Planalto.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores 
A vereadora que este subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, 
na forma do Art. 174 , inciso V e VII, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Srº. Prefeito Municipal de Marabá, Antônio Carlos Cunha Sá 
Nascimento, com a solicitação acima descrita com a solicitação acima descrita. 
JUSTIFICATIVA 
O referido bairro já possui comprovação da compra dos lotes pelos moradores junto ao 
antigo proprietário da área, o que evidencia a boa-fé e o direito legítimo à posse. Contudo, faz-se 
necessária a atuação do Poder Executivo no sentido de criar e implementar políticas públicas 
específicas que garantam a legalização dos imóveis, promovendo segurança jurídica, dignidade e 
acesso aos serviços públicos essenciais para os moradores da localidade. 
A regularização fundiária é instrumento fundamental de justiça social, inclusão cidadã e 
planejamento urbano sustentável, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.465/2017. 
Diante do exposto, e considerando a relevância do pedido para a comunidade local, conto 
com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, e com a sensibilidade do Poder 
Executivo para o pronto atendimento da presente solicitação. 
Plenário Tiago Koch, 09 de junho de 2025. 
PRISCILA DUARTE VELOSO 
Vereadora – PSD