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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 111/2025
Obriga empresas com mais de 50 (cinquenta)
funcionários, situadas no município de Marabá, a
implementar programas de saúde mental no
ambiente de trabalho, incluindo políticas de
prevenção, acesso a sessões de apoio psicológico e
campanhas de conscientização, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas todas as empresas privadas com sede ou filial no município de
Marabá, que possuam mais de 50 (cinquenta) funcionários, a implementar programas
voltados à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
Art. 2º Os programas de saúde mental deverão contemplar, no mínimo:
I – Políticas internas de prevenção a transtornos mentais e promoção da saúde emocional;
II – Disponibilização de, no mínimo, 4 (quatro) sessões de apoio psicológico gratuitas por ano
para cada funcionário, realizadas por profissionais habilitados;
III – Realização de campanhas de conscientização sobre saúde mental e bem-estar, com
frequência mínima semestral;
IV – Capacitação periódica de gestores sobre identificação de sinais de sofrimento psíquico e
encaminhamentos adequados.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei deverão respeitar a confidencialidade e a privacidade dos
funcionários, em conformidade com a legislação de proteção de dados e normas do Conselho
Federal de Psicologia.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa às seguintes
penalidades:
I – Notificação por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias para regularização;
II – Em caso de reincidência, aplicação de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), reajustada anualmente pelo IPCA;
III – Encaminhamento do caso aos órgãos de fiscalização competentes, quando cabível.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar da data de sua publicação.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu regular
trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 09 de Junho de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Justificativa
A saúde mental no ambiente de trabalho tem se tornado um tema prioritário nas
discussões sobre qualidade de vida, produtividade e responsabilidade social. Em Marabá,
assim como em outras regiões do país, o crescimento dos casos de estresse, ansiedade,
depressão e esgotamento profissional (burnout) entre trabalhadores representa um sério
desafio para a sociedade, impactando diretamente o desempenho das empresas e a saúde
pública.
O ambiente de trabalho pode ser tanto um fator de proteção quanto um fator de risco para a
saúde mental. Por isso, é fundamental que as empresas, especialmente aquelas com maior
capacidade estrutural, assumam um papel ativo na promoção de um ambiente saudável,
equilibrado e acolhedor.
Este Projeto de Lei propõe a obrigatoriedade da implementação de programas de saúde
mental por empresas com mais de 50 funcionários no município de Marabá. A iniciativa visa
garantir não apenas o atendimento psicológico básico aos trabalhadores, mas também
fomentar a cultura da prevenção, do cuidado e da conscientização sobre os impactos da saúde
emocional nas relações de trabalho.
Trata-se de uma medida que trará benefícios mútuos: para os empregados, o acesso a suporte
psicológico e campanhas de conscientização contribuirá para a melhoria da qualidade de vida
e do bem-estar; para os empregadores, haverá ganhos em produtividade, engajamento e
redução de afastamentos por motivos de saúde.
Além disso, o projeto está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana e da valorização do trabalho, e fortalece o compromisso do poder público
com a saúde integral da população.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 09 de Junho de 2025.
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM