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PROJETO DE LEI Nº 116 DE 2025
Institui a obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos
informativos nos hospitais públicos municipais de Marabá/PA,
futuras UPAS e Postos de Saúde, para a divulgação de
informações sobre horário de entrada e saída dos médicos,
enfermeiros e demais profissionais, especialidades disponíveis
e tempo aproximado de atendimento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos informativos
nos hospitais públicos municipais de Marabá Pará, futuras UPAS e Postos de Saúde, com a
finalidade de fornecer informações claras e acessíveis aos usuários sobre os seguintes itens:
I — Horário de entrada e saída dos médicos responsáveis pelos atendimentos;
II — Especialidades médicas disponíveis no momento, incluindo informações sobre o local de
atendimento de cada uma;
III — Tempo aproximado de espera para o atendimento médico de acordo com a demanda
do momento.
Art. 2° Os painéis eletrônicos deverão estar localizados em áreas de fácil visualização e
acesso nas recepções dos hospitais, devendo ser visíveis para os pacientes e seus
acompanhantes.
Art. 3° Os hospitais municipais de Marabá Pará deverão garantir a atualização em tempo real
das informações contidas nos painéis eletrônicos, com base nas condições de atendimento e
horários previamente definidos.
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Art. 4° Os hospitais deverão adotar um sistema de monitoramento que permita que as
informações nos painéis eletrônicos sejam constantemente ajustadas conforme a dinâmica
da demanda de atendimentos e a disponibilidade dos médicos.
Art. 5° A implementação do sistema de painéis eletrônicos será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde, que deverá viabilizar os recursos necessários para a
aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar um plano de implantação gradual
para a instalação dos painéis eletrônicos, de modo a atender, de forma escalonada, todos os
hospitais municipais da cidade.
Art. 7° O não cumprimento das disposições previstas neste Projeto de Lei poderá acarretar
em sanções conforme regulamento da SMSI-Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Justificativa:
A presente proposição visa melhorar a transparência e a eficiência do atendimento
médico nos hospitais públicos municipais de Marabá. Ao fornecer informações claras e
acessíveis sobre os horários de atendimento dos médicos, especialidades disponíveis e
tempos de espera aproximados, busca-se otimizar o processo de atendimento, promovendo
uma maior satisfação e confiança no sistema de saúde pública da cidade. Além disso, a
implantação de painéis eletrônicos facilita a organização das unidades de saúde, ao permitir
que os pacientes saibam exatamente o que esperar e em que momento serão atendidos, o
que contribui para um atendimento mais eficiente e humanizado.
A proposta de criação deste projeto de lei tem como objetivo primordial promover
maior transparência e eficiência no atendimento médico nos hospitais públicos municipais
de Marabá, alinhando-se aos princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988. A Constituição, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos
e dever do Estado, e que deve ser garantido acesso universal e igualitário às ações e serviços
para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a instalação de painéis
eletrônicos com informações claras sobre horários de atendimento, especialidades médicas
e tempo de espera aproxima o sistema de saúde do ideal constitucional de promover uma
saúde acessível, eficiente e transparente para todos.
Além disso, o direito à informação é um princípio basilar das sociedades
democráticas, consagrado pela Constituição e pelos Direitos Humanos, especialmente na
Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em seu artigo 21, que afirma: "Toda
pessoa tem o direito de acesso à informação pública e à participação na condução dos
assuntos públicos". Ao garantir que os pacientes e seus acompanhantes sejam informados
sobre a disponibilidade de atendimento médico, horários de consultas e tempos de espera,
este projeto contribui diretamente para o exercício desse direito, promovendo o direito à
transparência e à participação cidadã na gestão da saúde pública.
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O acesso à saúde, como um direito fundamental, é indissociável da qualidade do
atendimento, e a iniciativa de oferecer uma visão clara e objetiva da organização do serviço
de saúde visa reduzir as dificuldades enfrentadas pelos pacientes, como longas esperas e
incertezas sobre o momento em que serão atendidos. Ao proporcionar um atendimento
mais transparente e previsível, esta medida contribui para a redução da ansiedade dos
pacientes e seus familiares, e para uma melhor organização do fluxo de atendimentos,
respeitando a dignidade humana e o direito à informação.
É importante ressaltar que a proposta não visa apenas beneficiar os pacientes, mas
também valorizar e apoiar o trabalho dos profissionais médicos. A implementação de painéis
eletrônicos facilitará a organização do fluxo de atendimentos, permitindo que os médicos
possam se concentrar em suas atividades assistenciais, sem a sobrecarga de ter que fornecer
informações repetitivas sobre os tempos de espera e especialidades. Isso permitirá um
melhor aproveitamento do tempo, com mais foco no atendimento de qualidade, sem
interrupções desnecessárias. Portanto, o projeto também visa à melhoria das condições de
trabalho dos profissionais da saúde, tornando o ambiente hospitalar mais eficiente e
organizado.
Ademais, a implantação dos painéis eletrônicos está em consonância com os direitos
humanos, uma vez que a equidade e a igualdade no acesso à saúde são princípios universais.
Ao permitir que todos os pacientes tenham acesso à mesma informação, sem discriminação,
o projeto assegura que a população mais vulnerável também se beneficie do direito à saúde
de forma justa e equilibrada. Com essa medida, buscamos atender de forma mais eficaz a
grande diversidade de pacientes que frequentam as unidades de saúde pública, respeitando
os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Por fim, vale destacar que o sistema de saúde pública desempenha papel essencial na
sociedade e que, por meio de ações como a implantação dos painéis eletrônicos, estamos
não só cumprindo o preceito constitucional de garantir o direito à saúde, mas também
contribuindo para a construção de um sistema de saúde pública mais eficiente, moderno e
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humanizado. A transparência e o respeito ao paciente são valores que devem ser
constantemente aprimorados, e este projeto é uma importante iniciativa nesse sentido.
Dessa forma, solicito o apoio de todos os vereadores para a aprovação deste projeto
de lei.
Plenário Tiago Koch, em 13 de junho de 2025
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT