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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 115/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE
MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO
CRIME, AO USO DE DROGAS OU EXPRESSEM
CONTEÚDOS SEXUAIS NAS INSTITUIÇÕES
ESCOLARES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito das instituições escolares públicas do Município de Marabá,
a execução de músicas cujas letras:
I – façam apologia, direta ou indiretamente, ao crime ou à violência;
II – incentivem ou façam referência ao uso de drogas lícitas ou ilícitas de forma positiva ou
naturalizada;
III – contenham linguagem obscena, termos chulos ou que expressem conteúdo sexual
explícito ou sugestivo incompatível com o ambiente escolar.
Art. 2º A proibição se aplica a:
I – atividades promovidas pela própria escola (festas, eventos, aulas, recreações etc.);
II – uso de aparelhos de som em sala de aula, corredores ou áreas comuns;
III – utilização de músicas em apresentações, danças, coreografias e demais manifestações
culturais dentro da unidade escolar.
Art. 3º Cabe à direção da escola, juntamente com os profissionais da educação, zelar pelo
cumprimento desta Lei, promovendo ações educativas sobre o conteúdo das músicas e sua
influência no ambiente escolar.
Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará em advertência à unidade escolar, podendo
acarretar responsabilização administrativa dos responsáveis pela negligência, conforme
regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei não impede a abordagem crítica e pedagógica desses temas, desde que no
contexto de atividades educacionais planejadas e sob a orientação de profissionais
qualificados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu regular
trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 11 de Junho de 2025.
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo resguardar o ambiente escolar como
espaço de formação integral dos estudantes, livre de influências que contrariem os valores
fundamentais da educação, como o respeito à dignidade humana, à paz, à convivência
harmônica e à promoção da cidadania.
A proliferação de músicas com letras que exaltam práticas criminosas, uso de drogas ou
erotização precoce constitui um fator de preocupação para pais, educadores e autoridades
públicas. Quando tais conteúdos são reproduzidos em instituições de ensino, especialmente
na presença de crianças e adolescentes em processo de formação cognitiva e moral, os danos
podem ser significativos e irreversíveis.
A escola não é apenas um local de transmissão de conteúdos acadêmicos, mas um espaço de
construção de valores éticos e sociais. Portanto, é dever do poder público zelar para que o
ambiente escolar esteja alinhado aos objetivos da educação nacional, conforme previsto no
art. 205 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), que estabelece como finalidade da educação o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Importante frisar que esta proposta não configura censura ou restrição à liberdade artística,
mas sim uma regulação necessária no âmbito de instituições públicas voltadas à formação de
menores de idade. O projeto respeita a liberdade cultural e de expressão, mas delimita seu
uso de forma compatível com a natureza pedagógica da escola pública.
A medida ainda encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que
garante o direito à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência e opressão (art. 5º). Expor crianças e adolescentes de forma sistemática a músicas
que naturalizam ou glamurizam o crime, o consumo de entorpecentes ou o sexo precoce pode
ser interpretado como uma forma indireta de violação desse direito.
Dessa forma, o presente projeto visa apenas regular o uso de músicas no ambiente escolar,
promovendo uma cultura de paz, respeito, responsabilidade e saúde entre os estudantes.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 11 de Junho de 2025.
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM