materia nº 50/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI DE N°18, DE 2025
Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a 
parentalidade positiva como estratégias 
intersetoriais de prevenção à violência contra 
crianças.
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estrate gias 
priorita rias para a prevença o da viole ncia contra crianças.
Art. 2º A parentalidade positiva e o direito ao brincar constituem polí ticas de Estado a 
serem observadas na esfera da Unia o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios.
Art. 3º E dever do Estado, da famí lia e da sociedade proteger, preservar e garantir o direito 
ao brincar a todas as crianças.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se criança a pessoa com ate 12 (doze) anos 
de idade incompletos.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se parentalidade positiva o conjunto de funço es 
atribuí das a s famí lias para educar os filhos, promovendo o desenvolvimento de sujeitos de 
direitos e fortalecendo um relacionamento baseado em respeito, afeto e cooperaça o.
Art. 5º Sa o aspectos da parentalidade positiva:
I - Manutença o da vida: aço es de proteça o e preservaça o da vida da criança, garantindo 
condiço es adequadas para sua sobrevive ncia, sau de fí sica e mental, ale m de prevenir 
violaço es de direitos e situaço es de viole ncia.
II - Apoio emocional: atendimento a s necessidades emocionais da criança, proporcionando 
um ambiente afetuoso, de confiança e segurança, fundamental para seu desenvolvimento 
psicolo gico sauda vel.
III - Estrutura: conjunto de aço es parentais voltadas a organizaça o e ao controle dos 
estí mulos recebidos pela criança, por meio de objetos, acontecimentos e interaço es sociais 
no tempo e espaço. Essas aço es permitem que a criança aprenda sobre o mundo e 
reconheça-se como sujeito de direitos.
IV - Estimulaça o: aço es que promovem a integridade neurolo gica da criança e fortalecem 
sua capacidade de atença o e autorregulaça o, aspectos essenciais para o desenvolvimento 
cognitivo.
V - Supervisa o: atitudes e comportamentos que garantem um controle adequado, 
orientando a criança no processo de desenvolvimento de sua autonomia.
VI - Educaça o na o violenta e lu dica: pra ticas parentais que promovem o direito ao brincar, 
incentivando o brincar livre e estabelecendo relaço es na o violentas, essenciais para o bem￾estar e o crescimento da criança.
Parágrafo único: Para fins desta lei, considera-se famí lia a unidade nuclear, que pode ser 
ampliada por outros indiví duos com laços de parentesco ou afinidade, formando um grupo 
dome stico que reside sob o mesmo teto e se sustenta por meio da contribuiça o de seus 
membros.
Art. 6º A aplicaça o desta Lei, sem prejuí zo dos princí pios estabelecidos nas demais normas 
nacionais e internacionais de proteça o dos direitos da criança e do adolescente, tera como 
base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a: 
I – Brincar livre de intimidaça o, discriminaça o ou qualquer ameaça;
II – Relacionar-se com a natureza; 
III – Viver em seus territo rios origina rios;
IV – Participar das deciso es que afetam a convive ncia comunita ria e familiar; 
V – Receber estí mulos parentais lu dicos adequados a sua condiça o peculiar de pessoa em 
desenvolvimento.
Art. 7º O Municí pio de Maraba , desenvolvera no a mbito das polí ticas de Assiste ncia Social, 
Educaça o, Cultura, Sau de e Segurança Pu blica, aço es de promoça o do direito ao brincar e o 
fortalecimento da parentalidade positiva.
ART. 8º Esta Lei Entra Em Vigor Na Data De Sua Publicaça o.
Sala Das Sesso es, 12 De Junho de 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
A presente iniciativa legislativa fundamenta-se na Convença o Internacional 
sobre os Direitos da Criança, que reconhece a importa ncia do ambiente familiar para o pleno 
desenvolvimento da personalidade da criança, e na Constituiça o Federal, que assegura a 
assiste ncia a famí lia e o direito da criança a um ambiente de felicidade, amor, compreensa o 
e proteça o contra qualquer forma de viole ncia. Dados recentes revelam que 90% das 
viole ncias contra crianças ocorrem em ambientes dome sticos, o que evidencia a urge ncia de 
implementar polí ticas pu blicas que promovam habilidades parentais, educaça o na o violenta 
e o fortalecimento dos ví nculos familiares, contribuindo para a reduça o de conflitos e de 
pra ticas abusivas.
A legislaça o brasileira, por meio da Lei nº 13.257/2016, reconhece a 
importa ncia do brincar e do desenvolvimento integral na primeira infa ncia, incentivando a 
participaça o das famí lias em atividades lu dicas e recreativas que promovam o ví nculo 
afetivo e o crescimento sauda vel das crianças. Programas como o Criança Feliz, criado pelo 
Decreto nº 9.579/2018, reforçam essa abordagem ao estimular a parentalidade lu dica, 
fortalecendo os laços familiares e promovendo o cuidado, a proteça o e a educaça o na 
infa ncia. Estudos internacionais e nacionais demonstram que pra ticas de educaça o parental 
positiva, especialmente aquelas que envolvem o brincar, reduzem a viole ncia, promovem 
habilidades sociais e emocionais, e contribuem para o desenvolvimento de indiví duos mais 
sauda veis e felizes, impactando positivamente o futuro do paí s.
Diante do exposto, evidencia-se que investir em aço es de apoio a parentalidade, 
por meio de programas de capacitaça o e de atividades lu dicas, e fundamental para garantir 
o desenvolvimento pleno das crianças e prevenir a viole ncia familiar. Essas iniciativas 
promovem ambientes seguros e acolhedores, fortalecem os ví nculos afetivos e geram 
benefí cios duradouros para a sociedade. 
Assim, solicito o apoio a aprovaça o deste Anteprojeto de Lei, que visa promover 
o bem-estar infantil, fortalecer a famí lia e assegurar uma sociedade mais justa, sauda vel e 
resiliente para as futuras geraço es.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ