materia nº 51/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI DE N°19, DE 2025
Institui no Município de Marabá a Campanha 
“IPTU Verde”, que autoriza a concessão de 
descontos no IPTU como incentivo ao uso de 
tecnologias e medidas ambientais 
sustentáveis no Município.
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1 º. Fica instituí do no a mbito do Municí pio, o IPTU Verde, cujo objetivo e 
fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a 
concessa o de benefí cio tributa rio ao contribuinte.
ART.2º. Sera concedido benefí cio tributa rio, consistente em reduzir o Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprieta rios de imo veis residenciais.
Para grafo u nico. As medidas adotadas devera o ser realizadas em:
I – Imo veis residenciais (incluindo condomí nios horizontais e pre dios):
a) sistema de captaça o da a gua da chuva;
b) sistema de reuso de a gua;
c) sistema de aquecimento hidra ulico solar;
d) sistema de aquecimento ele trico solar;
e) construço es com material sustenta vel;
f) utilizaça o de energia passiva;
g) sistema de utilizaça o de energia eo lica.
ART.3 º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Sistema de captaça o da a gua da chuva - sistema que capte a gua da chuva e 
armazene em reservato rios para utilizaça o do pro prio imo vel;
II – Sistema de reuso de a gua - utilizaça o, apo s o devido tratamento, das a guas 
residuais provenientes do pro prio imo vel para atividades que na o exijam que a mesma seja 
pota vel;
III – sistema de aquecimento hidra ulico solar - utilizaça o de sistema de captaça o 
de energia solar te rmica para aquecimento de a gua, com a finalidade de reduzir 
parcialmente o consumo de energia ele trica na reside ncia;
IV – Sistema de aquecimento ele trico solar - utilizaça o de captaça o de energia solar 
te rmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia ele trica da reside ncia, 
integrando-o ao aquecimento da a gua;
V – Construço es com material sustenta vel - utilizaça o de materiais que atenuem os 
impactos ambientais, desde que esta caracterí stica sustenta vel seja comprovada mediante 
apresentaça o de selo ou certificado;
VI – Utilizaça o de energia passiva - edificaço es que possuam projeto arquiteto nico 
onde sejam especificadas as contribuiço es efetivas para a economia de energia ele trica 
decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como 
conseque ncia a diminuiça o do uso de aparelhos meca nicos de climatizaça o.
Art.4 º. Os padro es te cnicos mí nimos para cada medida esta o previstos no Anexo 
I, da presente Lei.
Art. 5º. Os interessados em obter o benefí cio tributa rio devera o protocolar o 
pedido com a sua justificativa na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ate a data de 30 
de setembro do ano anterior em que almeja o desconto tributa rio, expondo a medida 
aplicada em sua edificaça o ou terreno, com os devidos documentos comprobato rios.
Parágrafo único. Para grafo u nico. Sera o aceitas co pias dos documentos 
devidamente autenticados.
Art. 6º. O incentivo fiscal desta Lei apenas sera concedido aos contribuintes quites 
com suas obrigaço es tributa rias para com o municí pio ate o teto de 15% para o caso de na o 
serem contemplados todos os itens do Anexo I.
§1° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera designar um responsa vel 
para comparecer ao local e analisar se as aço es esta o em conformidade com a presente Lei, 
podendo solicitar ao interessado quaisquer documentos e informaço es complementares 
para instruir seu parecer.
§2° Apo s a ana lise, o Secreta rio Municipal de Meio Ambiente elaborara um parecer 
conclusivo concedendo ou na o o benefí cio.
§3° Sendo o parecer favora vel, o pedido sera enviado para a Secretaria Municipal 
de Fazenda para provide ncias, em prazo na o superior a trinta dias.
§4° Entendendo pela na o concessa o do benefí cio, a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente arquivara o processo, apo s cie ncia do interessado, sendo-lhe garantido o direito 
de recorrer administrativamente da decisa o.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera realizar a fiscalizaça o a 
fim de verificar se as medidas esta o sendo aplicadas corretamente.
Para grafo u nico. Cessadas as condiço es que concederam ao imo vel o direito ao 
benefí cio, sera cancelado o desconto no IPTU.
Art. 8º. O benefí cio sera revogado quando o contribuinte: I - inutilizar a medida 
que levou a concessa o do desconto; II - deixar de pagar uma das parcelas, em caso de IPTU 
parcelado; III - na o fornecer as informaço es solicitadas pelos o rga os competentes.
Art. 9º. Em caso de venda do imo vel, o benefí cio permanecera no bem, salvo se o 
novo proprieta rio inutilizar as modificaço es que justificaram o desconto.
Art. 10 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
Sala Das Sesso es, 12 De Junho De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger 
o meio ambiente, por meio de políticas que minimizem os impactos ambientais e 
promovam o desenvolvimento sustentável.
Em um momento em que importantes estados brasileiros enfrentam a escassez 
de água devido à falta de políticas públicas ambientais que reduzam os efeitos da seca, é 
fundamental incentivar ações que contribuam para a diminuição do uso de recursos 
naturais.
Também é evidente o esforço dos governos, tanto estadual quanto municipal, na 
adoção de medidas para reduzir a poluição ambiental, como: redução do IPVA para 
veículos que utilizam GNV, implantação de táxis e ônibus movidos a GNV ou elétricos, além 
da aplicação de multas para quem joga lixo nas ruas.
Conforme o artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Assim, a Constituição Federal atribui ao poder público o dever de zelar pelo 
desenvolvimento sustentável.
De acordo com a Constituição Federal, o município está habilitado a tratar de 
questões relacionadas ao meio ambiente:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora.”
Vale destacar que outros municípios já oferecem benefícios tributários a 
iniciativas sustentáveis, como Petrópolis (RJ), Niterói (RJ), São Bernardo do Campo (SP), 
São Carlos (SP), Santa Fé do Sul (SP), Porto Alegre (RS), Ribeirão Pires (SP), Americana (SP), 
Uberlândia (MG), Manaus (AM), São Paulo (SP) e Recife (PE).
Diante do exposto, verifica-se que há viabilidade econômica para a implantação 
do presente projeto, e, por se tratarem de medidas que exigem custos, sugere-se que não 
seja obrigatória a renovação anual do pedido de isenção.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ