materia nº 3/2025

TEMP
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA-GERAL
Of. nº 1315/2025 — NC/SG/TCM/PA
Belém, data da assinatura digital.
Ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Sr(a) Presidente
Câmara Municipal de MARABA
Assunto: Remessa de Contas da Prefeitura de MARABA — Exercício 2006.
Senhor(a) Presidente da Câmara,
l. Conforme o Art. 536! do RITCMPA, encaminho a V.Exa., o processo de prestação de
contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, com seu respectivo parecer prévio emitido
por este Tribunal de Contas, seguido de link de acesso aos autos, constante na tabela a seguir,
para deliberação desta casa legislativa.
EXERCÍCIO: 2006
PROCESSO: 201901007-00
LINK DE ACESSO AOS AUTOS:
2: Sem prejuízo destes elementos, cumpre-nos ainda ressaltar e alertar da
competência deste Poder Legislativo Municipal no Processamento e julgamento político das
referidas prestações de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas a previsão
do Art. 712, 82º da Constituição do Estado do Pará, das orientações fixadas no Regimento
Interno do TCMPA, destacadamente o encaminhamento a essa Corte de Contas de cópia do
Processo e do Decreto Legislativo oriundo das deliberações desta Câmara Municipal, através
do e-mail Protocolo(tem.pa.gov.br, sob pena de representação ao Ministério Público
Estadual, nos termos do Art. 1º, XXII, da Lei Complementar nº 109/2016 (Lei Orgânica d
TCMPA).
Trav. Magno de Araújo, nº 474, Telégrafo — CEP 66.113-050 - Belém — Pará
Telefone: (91) 3210-7500 — Site: www.tem.pa.gov.br
| | A.: JORGE PEREIRA(31949967204), 04 de Junho de 2025 - 09:46:52 | |
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA-GERAL
3: Diante do exposto, permanecemos à inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que possam surgir, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
assinado digitalmente
Jorge Antonio Cajango Pereira
Secretário-Geral TCM/PA
Referências Regimentais:
" Art. 536. Transitada em julgado a deliberação do Tribunal de Contas junto à prestação de contas que originou o
parecer prévio, proceder-se-á com o encaminhamento dos autos ao Poder Legislativo Municipal, objetivando o
seu processamento, nos termos do $ 2º, do art. 71, da Constituição do Estado do Pará.
Referências Constituição do Estado do Pará:
* Art. 71. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle intemo do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal que,
sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias após o seu recebimento.
Referências Lei Complementar 109/2016.
* Art. 1º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de
recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei
Complementar:
XXII - representar, junto ao Ministério Público Estadual, contra o Presidente da Câmara Municipal, que não
proceder com o julgamento do parecer prévio, exarado pelo TCMPA, vinculado à prestação de contas do Chefe
do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação da decisão, nos termos do $2º,
do art. 71, da Constituição do Estado do Pará; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156/2022).
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Telefone: (91) 3210-7500 — Site: www.tem.pa.gov.br
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TRIBUNAL DZ CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
3º CONTROLADORIA
PROCESSO Nº : 201901007-00 (420012006-00)
NATUREZA : RECURSO ORDINÁRIO
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL—GOVERNO
MunicíPiO : MARABÁ
ExERCÍCIO : 2006
RESPONSÁVEIS : SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
RELATORA : CONSELHEIRA MARA LÚCIA
RELATÓRIO Nº : 129/2023 — 3º: CONTROLADORIA/TCM
RELATÓRIO TÉCNICO APÓS ANÁLISE DE RECURSO ORDINÁRIO
Cuida-se nesta etapa de Recurso Ordinário interposto pela Sr. Sebastião Miranda
Filho, Prefeito de Marabá no Exercício de 2006, contra os termos do Acórdão N.” 14.399,
de 12.12.2018 (fls. 157/158), onde o plenário deste TCM assim deliberou:
EMENTA: Prestação de Contas. Contas Anuais de Governo. Prefeitura Municipal de
Marabá. Exercício 2006. Parecer Prévio pela não aprovação das contas. Aplicação de
multas. Advertência quanto ao prazo de recolhimento das multas. recolhimento das
multas. Remessa de cópia dos autos ao MPE. Notificar o Presidente da Câmara
Municipal de Marabá para retirada dos autos da sede deste Tribunal.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, de
conformidade com a ata de sessão e nos termos do relatório e de voto do Relator, que passam a integrar esta decisão:
1 - Emitir Parecer Prévio, recomendando à Câmara Municipal de Marabá a não aprovação das contas do
Município, do exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho, com fundamento no art. 37,
inciso HI, da Lei Complementar nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA);
H -Determinar ainda, que o Ordenador de Despesas recolha ao FUMREAP, com fundamento no art. 72, inciso X
da Lei Complementar nº109/2016 (LCTCM-PA), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente decisão,
as seguintes multas;
= 1.000 (um mil) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pelo descumprimento do art. 212 du CF/88, em
razão da não aplicação do percentual mínimo de 25% na educação;
= 300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pela incorreta apropriação/recolhimento das
obrigações patronais, em desrespeito «o art. 50, !], da LRF, porém constatada a emissão de Certidão Positiva com Efeito de
Negativa e o desconto direto do FPM referente ao parcelamento da divida.
HI - Advertir o ordenador que o não recolhimento das multas fixadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
3º CONTROLADORIA
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trânsito em julgado da presente decisão, importará nos termos do art. 303 do RITCM/PA (com redação do Ato nº 18/2017),
no acréscimo de correção monetária, multa e juros de mora, nos seguintes termos:
a) Multa de mora de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da multa por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis
por cento);
b) Correção monetária do seu valor, calculada desde a data do vencimento até o efetivo recolhimento, com base na variação
da UPF-PA; e
c) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde a data do vencimento até o efetivo recolhimento.
IV - Remeter cópia dos autos ao Ministério Público Estadual nos- termos do art. 98 da Lei Complementar nº
109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), para as providências cabiveis;
V- Notificar o Presidente da Câmara de Marabá, que no prazo de 15(quinze) dias, deverá retirar os autos da
sede deste Tribunal, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme
determina o art. 71, parágrafo 2º, da Constituição Estadual do Pará.
1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE:
O exame preliminar de admissibilidade coube à Presidência do TCM-PA, nos termos,
do 81º art. 81, caput, da LC nº 109/2016, que o fez conforme fls. 159, dada sua tempestividade
e legitimidade após o que seguiu à distribuição Plenária, realizada pela Secretaria-geral deste
TCM-PA.
Sua interposição é tempestiva, vez que a decisão foi publicada no DOE em 18/01/2019,
sendo interposto o presente Recurso Ordinário, em 07/01/2019, obedecendo, portanto, o prazo
de 30 (trinta) dias.
Observado o atendimento das formalidades já consignadas, quais sejam, legitimidade
do Ordenador e a tempestividade do apelo, bem como tomando por base os fatos, documentos
e requerimento apresentados, foi admitido o presente Recurso Ordinário, determinando-se sua
regular instrução e processamento, através desta 3º Controladoria.
2. MÉRITO
2.1. FALHAS APONTADAS:
2.1.1 Aplicação Insuficiente em Educação (23,75%);
Síntese das Razões: O ordenador alega conforme balancete financeiro e comprovantes
anexados, que as despesas referentes as contribuições patronais destinadas ao Regime Próprio
de Previdência Social destinadas ao IPASEMAR, no exercício de 2006, foram contabilizadas
como despesas extraorçamentárias, com Transferências Financeiras ao IPASEMAR 'PREVID
EMPREGADOR), no total de R$ 3.261.585,66.
TRAV. MAGNO DE ARAÚJO, 474. TELÉGRAFO. CEP; 66.113-050, BELÉM, PARÁ. TELEFONES: 3210.7500(GeraL) 7568/7568/7546(3"
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DO ESTADO DO PARÁ
3º CONTROLADORIA
Despesas com contribuição patronal excluída a parcela descontada dos servidores. são”
de natureza intraorçamentária, cujo fato gerador é estritamente vinculado à educação, logo,
devem ser computadas como despesas orçamentárias na Função 12-EDUCAÇÃO.
Não há como se desvencilhar do orçamento da Educação tais despesas patronais, da
parcela essencialmente patronal que alcançou naquele exercício o valor total de R$
3.261.585,66. Assim, incluída esta parcela patronal, o valor efetivamente investido na
Manutenção e Desenvolvimento da Educação no exercício de 2006 representou o percentual de
27,05%, ou seja, 2,05% acima do teto constitucional.
Em seu Relatório Técnico a Controladoria competente apontou que o Recorrente
argumentou em defesa a realização das despesas patronais, mas rejeitou tal arguição defensiva
pela alegada ausência dos comprovantes da efetivação do recolhimento dos valores
correspondentes à contribuição patronal ao RPPS. No presente recurso o Recorrente anexa a
totalidade dos comprovantes dos valores efetivamente recolhidos a título patronal sanando a
deficiência que obstava a inclusão do montante de R$ 3.261.585,66, no computo de aplicação
na Manutenção e Desenvolvimento da EDUCAÇÃO- MDE EM 2006.
Na época, diante da dificuldade em contabilizar e aplicar no plano de contas e
execução, o pagamento da contribuição Patronal foi contabilizado como transferências
financeiras ao instituto Próprio de Previdência Social nas despesas extraorçamentárias,
conforme abaixo. Segue também no Balancete do Fundo Municipal de Educação no anexo,
página 03:
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RS 3.261.585, 66
TRANSF. FINANCEIRAS P/IPASEMAR (PREVID EMPREGADOR) R$ 3.261.585, 66
A despesa extraorçamentária (IPASEMAR) Desconto servidor, encontra-se na página
01 do balancete, no valor de R$ 2.989.874,33, está de fato não integra a base da aplicação em
educação, visto ser contribuição do servidor. Por sua vez a despesa intraorçamentária
(IPASEMAR PREVID EMPREGADOR), no valor de R$ 3.261.585,66, esta sim deve ser
computada nos gastos com MDE, devendo ser somada a despesa orçamentaria na Função 12-
Educação, portanto, o cálculo corrigido considerando a patronal é o seguinte:
TRAV. MAGNO DE ARAÚJO, 474, TELEGRAFO. CEP: 65.113-050. BELÉM, PARÁ. TELEFONES: 3210.7500(GERAL) 7568/7568/7546(3º
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DESPESA EM EDUCAÇÃO VALOR (R$)
VALOR APLICADO NA FUNÇÃO EDUC. E CULTURA (Educação + FUNDEF) R$ 56.170.765,13
Despesas Orçamentarias na Função 12 - Educação R$ 52.909.179,47
| Transferências Financeiras Extraorçamentárias (Contribuição Patronal IPASEMAR) R$ 3.261.5851,66
| () DESPESAS EXCLUÍDAS: . R$ 2.180.255,77
lo DESPESAS COM O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO R$ 2.083.171,33
| (-) DESPESAS EXCLUÍDAS CONFORME PLANILHA. É R$ 97.084,44
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES, ENSINO R$ 53.990.509,36
25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS R$ 24.725.703,33
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO R$ 53,990.509,36
(> Salário Educação — R$ 1.497.022,70
(-) EJA- recomeço R$ 1.978.733,80
(-) Programa Brasil Alfabetizado E R$ 46.530 00
(=) Outros Programas FNDE R$ 24.500,00
(5) PDDE R$ 35.882,20
[() PNTE - Transporte Escolar R$ 164.498,85
| (-) Convênios. Estado destinados a Programas de Educação R$ 681.727,36
|) Rendimento de Aplicação MDE R$I3873636 |
(-) Rendimento de Aplicação FUNDEF R$ 266.254.05 |
(-) Complementação da União / Estado FUNDEF R$ 22. 399. 767,34
VALOR LÍQUIDO APLICADO NA MDE= o RS 26. 756. 856, 70
Percentual Efetivamente Aplicado 27,05%
Certo, deste modo, que a formalidade contábil de lançamento orçamentário não retira
dos gastos patronais (PREVID EMPREGADOR) a sua natureza de gastos com Manutenção e
Desenvolvimento da Educação, no montante atestado pelos comprovantes anexados. Uma
despesa deve ser analisada e tratada por sua natureza jurídica real e não pela formalidade como
é processada, e aqui não há dúvidas de que os gastos patronais com servidores da educação são
vinculados à gastos com educação.
Apreciação:
Assisti razão ao Ordenador quando aponta que a despesa referente à contribuição
patronal do empregador integra a base de cálculo para cálculo das despesas com educação.
Aliado ainda ao fato de que o mesmo apresentou os comprovantes de despesas das contribuições
patronais do Regime Próprio de Previdência Social destinadas ao IPASEMAR, no exercício de
2006 no valor R$ 3.261.585,66, devidamente demonstradas no Balanço Financeiro do
Exercício.
TRAV. MAGNO DE ARAÚJO, 474. TELÉGRAFO. CEP: 66.113-050. BELÉM, PARÁ. TELEFONES: 3210.7500(GERAL) 7568/7568/7546(3º
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Tendo em vista que foram totalmente esclarecidos os fatos, inclusive com os
comprovantes, consideramos que a falha foi devidamente superada, conforme novo
demonstrativo de aplicação em Educação:
E Salário Educação
R$ 1.497.022,70
(-) EJA- recomeço
R$ 1.978.733,80
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS R$ 98.906.813,50
VALOR APLICADO NA FUNÇÃO EDUC, E CULTURA (Educação + FUNDEF) RS 56.170.765,13
Despesas Orçamentarias na Função 12 - Educação Lo R$ 52.909.179,47
Transferências Financeiras Extraorçamentárias (Contribuição Patronal IPASEMAR) R$ 3.261.5851,€4
(-) DESPESAS EXCLUÍDAS: Em R$ 2.180.255,77
(=) DESPESAS COM O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO R$ 2.083.171,33
(:) DESPESAS EXCLUÍDAS CONFORME PLANILHA R$ 97.084,44
[vasos APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. ENSINO po R$ 53.990.509,36 +
25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS R$ 24,725.703,33
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO R$ 53.990,509,36
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ER Brasil Alfabetizado R$ 46.530 00
(-) Outros Programas FNDE R$ 24.500,00
jo PDDE R$ 35.882,20
(-) PNTE - Transporte Escolar R$ 164.498,85
(-) Convênios. Estado destinados a Programas de Educação R$ 681.727,36
(-) Rendimento de Aplicação MDE R$ 138.736,36
(-) Rendimento de Aplicação FUNDEF [O R$ 266.254.05 ]
(=) Complementação da União / Estado FUNDEF
R$ 22. 399. 767, 34
[VALOR LÍQUIDO APLICADO NA MDE=
—
R$ 26. 756. 856, 70
Percentual Efetivamente Aplicado
27,05%
2.1.2 Incorreta apropriação/recolhimento das obrigações patronais, em desrespeito ao art.
50, II, da LRF, porém constatada a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa
e o desconto direto do FPM referente ao parcelamento da dívida.
Síntese das Razões:
Ordenador não apresentou nenhum argumento.
Apreciação:
O ordenador apresentou documentos às folhas 16/155, como os comprovante de
deposito Banco do Brasil e planilha de recolhimento e pagamento das obrigações patronais. A
falha poderá ser sanada.
TRAV. MAGNO DE ARAÚJO, 474. TELEGRAFO. CEP: 66.113-050. BELÉM, PARÁ. TELEFONES: 3210.7500(GERAL) 7568/7568/7546(3º
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3º CONTROLADORIA
3. CONCLUSÃO:
Após apreciação das razões do Recorrente e considerando os termos do Relatório e
Voto do Conselheiro Relator (fls.169/173), esta Controladoria se manifesta pelo conhecimento
e provimento integral do presente recurso, sanando as falhas apontadas relativas à Aplicação
mínima em Educação (Art. 212 da CF/88) e pela incorreta apropriação/recolhimento das
obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, II, da LRF.
Belém-PA, 14 de março de 2023.
OCYR Assinado de forma
ANDRADE Hiro
MELLO:377500 MELL0:37750070249
70249 eee
Ocyr MELLO
Controlador/TCM
TRAV. MAGNO DE ARAÚJO, 474, TELÉGRAFO. CEP: 66.113-050. BeLém, PARÁ, TELEFONES: 3210.7500(GERAL) 7568/7568/7546(3º
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PROCESSO: 201901007-00 (420012006-00)
PROCEDÊNCIA: Prefeitura Municipal de Marabá — Contas de Governo/2006
ASSUNTO: Recurso Ordinário
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GOVERNO. PREFEITURA MUNICIPAL.
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
CONHECIMENTO DO RECURSO. CUMPRIMENTO
DO ART. 212 DA CF/1988. DESCUMPRIMENTO DO
REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.
APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS.
MULTA.
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Versam os autos sobre Recurso Ordinário interposto pelo Sr.
Sebastião Miranda Filho, contra a Resolução n.º 14.399/TCM/PA, de 12/12/2008
(peça n.º 2006000133-GED, p. 159-160), publicada no DOE em 18/01/2019, que,
por unanimidade, decidiu emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal
de Marabá a não aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal,
exercício financeiro de 2006.
No acórdão guerreado foram apontadas as seguintes falhas com suas
respectivas multas:
1. Aplicação de recurso na manutenção e desenvolvimento do ensino,
no percentual 23,75%, dos impostos arrecadados e transferidos, abaixo
do mínimo de 25% - Multa de 1.000 UPF/PA; e
2. Incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais - Multa
de 300 UPF/PA.
No recurso interposto, o recorrente alegou, em síntese, que não foi
incluído no cálculo do gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino do
Município de Marabá as despesas de contribuições patronais, que totalizaram
R$3.261.585,66 e que foram registradas no balancete e atestadas pelos
comprovantes em anexo.
Por constatar o preerchimento dos pressupostos recursais, a
Presidência do TCM/PA admitiu o presente recurso no duplo efeito (devolutivo e
suspensivo) (peça 2006000133-GED, p. 163-166).
Trav. Magno de Araújo, 424 — Telegrafo — Belém — PA CEP: 66113-055 — Fone: (91) 3323-7400 — E-mail: mp(impem.pa.gov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
Durante a instrução processual, o órgão técnico (peça 2023001612)
concluiu pelo provimento integral do recurso, para afastar as falhas relativas ao
descumprimento do art. 212 da CF/88 e do art. 50, Il, da LRF, considerando que o
recorrente juntou comprovante de recolhimento e pagamento das obrigações
patronais, o que comprova o gasto na educação de 27,05% dos impostos
arrecadados e transferidos no exercício financeiro de 2006.
Os autos vieram a este Ministério Público de Contas para manifestação.
É o Relatório.
2 Fundamentação
| | A: MARCELO BARROS(96135611372), 26 de junho de 2023 - 13:25:46 | |
2.1 Preliminar
A decisão guerreada foi publicada no DOETCMIPA, n.º 468, em
18/01/2019, sendo o recurso interposto em 07/01/2019 (peça 2006000133-GED, p.
159), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 81, 81º, da LOTCM/PA,
vigente à época.
O recorrente, na qualidade de gestor responsável pelas despesas da
Prefeitura Municipal de Marabá, durante o exercício em análise, está legitimado a
interpor o presente recurso, nos termos do art. 79, 82º, da LOTCM/PA.
Por fim, o recurso foi interposto por escrito e dentro do prazo legal, nos
termos do art. 80 da LOTCM/PA.
Isto posto, este Ministério Público de Contas se manifesta pelo
conhecimento do presente recurso.
2.2 Mérito
2.2.1 Gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF/88)
Sustenta o recorrente que as despesas com contribuição patronal,
excluída a parcela descontada dos servidores, são de natureza intraorçamentária,
cujo fato gerador é estritamente vinculado à educação, logo, devem ser
computadas como gasto com educação.
Trav. Magno de Araújo, 424 — Telegrafo — Belém — PA — CEP: 66113-055 — Fone: (91) 3323-7400 — E-mail: mp()mpem.pa.gov.br
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MINISTÉRIO cs E do perde MUNICÍPIOS
Nesse sentido, alega que, equivocadamente, as despesas com as
obrigações patronais, foram contabilizadas como despesas extraorçamentárias,
fazendo com que elas não fossem incluídas no cômputo do gasto com a educação.
Ademais, aduz, ainda, que a despesa referente à contribuição pat;onal
destinada ao RPPS/IPASEMAR atingiu o valor de R$3.261.585,66. Dessa maneira,
após a sua inclusão ao cálculo, o percentual alcançado, com o gasto com a
educação, perfez o percentual de 27,05%, cumprindo o mínimo de 25% previsto no
art. 212 da CF/88.
Da análise dos autos, observa-se que o recorrente juntou o balanço geral
retificado e os comprovantes de repasse das obrigações patronais do Município de
| | A.: MARCELO BARROS(96135611372), 26 de junho de 2023 - 13:25:46 | |
Marabá ao IPASEMAR, do exercício financeiro de 2006, totalizando o valor de
R$3.261.585,66.
Destarte, incluída esta parcela patronal e considerando a comprovação
do recolhimento e repasse das obrigações patronais ao IPASEMAR, no montante
de R$3.261.585,66, conclui-se que o Município de Marabá aplicou no ensino o
percentual de 27,05% dos impostos arrecadados e transferidos, conforme
demonstrado pelo órgão técnico (peça 2023001612, p. 5-6), sanando a falha
apontada na decisão recorrida relativa ao descumprimento do art. 212 da CF/88.
2.2.2 Obrigações patronais
Da análise da resolução vergastada, observa-se que a decisão recorrida
determinou, ainda, a aplicação de multa pelo descumprimento do regime de
competência estabelecido no art. 50, Il, da LRF.
Isto porque o órgão técnico, no Relatório Técnico Final p. 16-17 e 22-23,
em sede da prestação de contas (processo nº420012006-00), constatou que o
gestor não tinha apropriado integralmente as obrigações patronais ao IPASEMAR
no exercício de 2006, todavia, o Município tinha realizado na época o parcelamento
da dívida previdenciária, conforme informado pelo gestor na sua defesa (processo
nº 201182737-00) e comprovado pelo órgão técnico, por meio de pesquisa
realizada no site do Banco do Banco do Brasil e pela Certidão Positiva com « feito
Negativo, juntadas aos autos (processo nº420012006-00, p. 391-398), motivo pelo
Trav. Magno de Araújo, 424 — Telegrafo — Belém — PA— CEP: 66113-055 — Fone: (91) 3323-7400 — E-mail: mplmpem.pagovbr
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qual a decisão recorrida determinou apenas a aplicação de multa pelo
descumprimento do regime de competência estabelecido no art. 51, |l, da LRF.
Assim, os comprovantes relativos ao repasse das obrigações patronais
ao IPASEMAR juntados a este recurso, no valor total de R$3.261.585,66, não se
referem à totalidade das obrigações patronais. Logo, não são suficientes para
afastar a multa pelo descumprimento do regime de competência, em face do
parcelamento da dívida previdenciária e não recolhimento integral das obrigações
patronais ao IPASEMAR no exercício de 2006.
Por essa razão, não há motivos para, nesse ponto, ser reformada a
referida decisão. Dessa forma, resta mantida a determinação da multa de 300
UPF/PA pelo descumprimento do art. 50, Il, da LRF.
3 CONCLUSÃO
Isto posto, este Ministério Público de Contas opina pelo conhecimento,
e, no mérito, pelo provimento parcial do Recurso Ordinário, sugerindo a reforma
da Resolução n.º 14.399/TCM-PA, para emitir Parecer Prévio recomendando à
Câmara Municipal de Marabá a aprovação com ressalva das contas de governo
da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2006, para afastar a
falha quanto ao descumprimento do art. 212 da CF/1988 e manter apenas a multa
relativa ao descumprimento do regime de competência, estabelecido no art. 50, Il,
da LRF.
É o parecer.
Belém/PA, 26 de junho 2023.
MARCELO FONSECA BARROS
Subprocurador de Contas
Trav. Magno de Araújo, 424 — Telegrafo — Belém — PA — CEP 56113-055 — Fone: (91) 3323-7400 — E-mail: mp()mpem.pa.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
Processo nº: 420012006-00
Classe: Recurso Ordinário (201901007-00)
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ — Contas Anuais de Governo
Recorrente: Sebastião Miranda Filho
Procurador(a): Marcones José Santos da Silva. OAB/PA nº 11.736
Instrução: 32 Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2006
RELATÓRIO
Tratam os autos de Recurso Ordinário, formulado por Sebastião Miranda Filho, ex
Prefeito e ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício de 2006,
lastreado no art. 81, da LC Estadual nº 109/2016, em que pugna pela reforma da
Resolução N.º 14.399, de 12.12.2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/01/2019,
com decisão pela irregularidade da prestação de contas, conforme detalhamento:
EMENTA: Prestação de Contas. Contas Anuais de Governo. Prefeitura Municipal de Marabá.
Exercício 2006. Parecer Prévio pela não aprovação das contas. Aplicação de multas
Advertência quanto 00 prazo de recolhimento das multas. recolhimento das multas. Remessa de
cópia dos autos ao MPE. Notificar o Presidente da Câmara Municipal de Marabá para
retirada dos autos da sede deste Tribunal.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, de
conformidade com a ata de sessão e nos termos do relatório « de voto do Relator, que passam a integrar esta decisão:
K - Emitir Parecer Prévio, recomendando à Câmara Municipal de Marabá a não aprovação das contas do Município,
do exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Sy: Sebastião Miranda Filho, com fundamento no art. 37, inciso III, da Lei
Complementar nº 109/2016 (Lei Orgânica do TEM/PA)
H -Determinar ainda, que o Ordenador de Despesas recolha ao FUMREAP, com fundamento no art. 72, inciso X
da Lei Complementar nº109/2016 (LCTCM-PA), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente decisuo, as
seguintes multas:
- 1.000 (um mil) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pelo descumprimento do art. 212 da CF/88, em
razão da não aplicação do percentual mínimo de 25% na educação;
- 300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pela incorreta apropriação/recolhimento das
vorém constatada a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e
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obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, l, da LR
| A.: ALINE SOUSA(36888460282), 16 de abril de 2024 - 12:03:39 |
TEMPA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
o desconto direto do FPM referente ao parcelamento da divid:
HI - Advertir o ordenador que o não recolhimento das mu vadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado
da presente decisão, importará nos termos do art 303 do RITCM/PA (com redação do Ato nº 18/2017), no acréscimo de correção
monetária, multa e juros de mora, nos seguintes
ermos
a) Multa de mora de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da multa por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por
cento);
b) Correção monetária do seu valor, calculada desde « data do vencimento até o efetivo recolhimento, com base na variação da
UPF-PA; e
c) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde a data do vencimento até o efetivo recolhimento.
Iv - Remeter cópia dos autos «o Ministério Público Estadual nos- termos do art. 98 da Lei Co,..plementar nº
109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), para as providências cabíveis;
v - Notificar o Presidente da Câmara de Marabá, que no prazo de 15(quinze) dias, deverá retirar os autos da
sede deste Tribunal, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina
o art. 71, parágrafo 2º, da Constituição Estudual do Pará
1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE:
O Recurso foi admitido, em seu duplo efeito — devolutivo e suspensivo — nos termos do 8
2º do art. 81, da LC nº 109/2016, conforme fis. 159 dos autos.
2. MÉRITO:
O Recurso Ordinário foi autuado sob o nº 201901007-00, com fundamentações e
documentações comprobatórias, alegando que foi respeitada a aplicação mínima em
educação (acima de 23,75%) e que houve a negociação/parcelamento da dívida decorrente
do não recolhimento das obrigações patronais, pelo que requer que tais falhas sejam
sânadas para que as contas sejam consideradas regulares sem aplicação de multas.
Sendo submetido à 33 controladoria, o órgão técnico assim se manifestou com
relação a insuficiência dos recursos aplicados na educação:
Apreciação:
Assisti razão ao Ordenador quando aponta que a despesa
referente à contribuição patronal do empregador integra a base
de cálculo para cálculo das despesas com educação.
Aliado ainda, ao fato de que o mesmo apresentou os
comprovantes de despesas das contribuições patronais do
Regime Próprio de Previdência Social destinadas ao IPASEMAR,
no exercício de 2006 no valor R$ 3.261.585,66, devidamente
demonstradas 90 Balanço Financeiro do Exercício.
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Com relação à Incorreta apropriação/recolhimento das obrigações patronais, assim se
manifestou a 32 Controladoria:
Apreciação:
O ordenador apresentou documentos às folhas 16/155, como os
comprovantes de depósito do Banco do Brasil e planilha de
recolhimento e pagamento das obrigações patronais. A falha
poderá ser sanada
A 32 Controladoria assim concluiu:
3. CONCLUSÃO:
Após apreciação das razões do Recorrente e considsrando os
termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator (fls.169/173),
esta Controladoria se manifesta pelo conhecimento e
provimento integral do presente recurso, sanando as falhas
apontadas relativas à Aplicação mínima em Educação (Art. 212
da CcF/88) e pela incorreta apropriação/recolhimento das
obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, II, da LRF.
Submetido ao Ministério Público de Contas, assim concluiu em seu Parecer:
3 CONCLUSÃO
Isto posto, este Ministério Público de Contas opina pelo conheci-
mento, e, no mérito, pelo provimento parcial do Recurso Ordi-
nário, sugerindo a reforma da Resolução n.º 14.399/TCM-PA, para
emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Marabá
a aprovação com ressalva das contas de governo da Prefeitura
Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2006, para afastar a fa-
lha quanto ao descumprimento do art. 212 da CF/1988 e manter
apenas a multa relativa ao descumprimento do regime de compe-
tência, estabelecido no art. 50, II, da LRF. É o parecer.
Abaixo passo a analisar e decidir sobre os pontos levantados pelo Recorrente:
a) 2.1 Aplicação Insuficiente em Educação (23,75%);
Conforme alegação do Recorrente, o balancete financeiro e comprovantes anexados
ao presente Recurso, as despesas referentes as contribuições patronais destinadas ao
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Regime Próprio de Previdência Social destinadas ao IPASEMAR, no exercício de 2006, foram
contabilizadas como despesas extraorçamentárias, com Transferências Financeiras ao
IPASEMAR (PREVID EMPREGADOR), no total de R$ 3.261.585,66.
Continuando suas alegações, o Ordenador afirma que a contribuição patronal,
excluída a parcela descontada dos servidores, é de natureza intraorçamentária, sendo o fato
gerador estritamente vinculado à educação, portanto, devem ser computadas como
despesas orçamentárias na Função 12-EDucaçÃo,
Nesse sentido, não haveria como se desvencilhar do orçamento da Educação tais
despesas patronais, da parcela essencialmente patronal que alcançou no exercício ce 2006 o
valor total de R$ 3.261.585,66.
Portanto, incluída esta parcela patronal, o valor efetivamente investido na
Manutenção e Desenvolvimento da Educação no exercício de 2006 representou o percentual
de 27,05%, ou seja, 2,05% acima do teto constitucional.
No Relatório Técnico da Controladoria competente, restou apontado que o Recorrente
argumentou, em sua defesa, que houve a devida realização das despesas patronais, mas tal
alegação foi rejeitada face a ausência dos comprovantes da efetivação do recolhimento dos
valores correspondentes à contribuição patronal ao RPPS.
No presente recurso, diferente da Defesa apresentada, o Recorrente anexou a
totalidade dos comprovantes dos valores efetivamente recolhidos a título de recolhimento
patronal, sanando a deficiência que obstava a inclusão do montante de R$ 3.261.585,66, no
computo de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação - MDE em 2006.
Segundo o Recorrente, diante da dificuldade em contabilizar e aplicar no Plano de
Contas e Execução, o pagamento da contribuição Patronal foi contabilizado como
transferências financeiras ao instituto Próprio de Previdência Social nas despesas
extraorçamentárias, conforme abaixo:
NSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RS 3.261.585, 66
NSF. FINANCEIRAS P/IPASEMAR (PREVID EMPREGADOR) R$ 3.261.585, 66
Com relação a despesa extraorçamentária (IPASEMAR), alega que o desconto do
servidor, encontra-se na página 01 do balancete, no valor de R$ 2.989.874,33, valor este
que, de fato, não integraria a base da aplicação em educação, por ser contribuição do
servidor; enquanto que a despesa intraorçamentária (IPASEMAR PREVID EMPREGADOR), no
valor de R$ 3.261.585,66, deveria ser computada nos gastos com MDE, pelo que deveria ser
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somada à despesa orçamentaria na Função 12 Educação, portanto, o Recorrente aponta os
cálculos abaixo:
DESPESA EM EDUCAÇÃO VALOR (R$)
VALOR APLICADO NA FUNÇÃO EDUC. E CULTURA (Educação + FUNDEF) R$ 56.170.765,13
Despesas Orçamentarias na Função 12 - Educação . R$ 52.909.179,47
Transferências Financeiras Extraorçamentárias (Contribuição Patronal IPASEMAR) — R$ 3.261.5851,66
(-) DESPESAS EXCLUÍDAS: us o R$ 2.180.255,77 1
(-) DESPESAS COM O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO o R$ 2.083.171,33
(:) DESPESAS EXCLUÍDAS CONFORME PLANILHA o J R$ 97.084,44
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. ENSINO R$ 53.990.509,36 |
25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS . R$ 24.725.703,33
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO Lo R$ 53.990.509,36
(-> Salário Educação o = R$ 1.497.022,70
(-) EJA- recomeço Ê TE R$ 1.978.733,80
(=) Programa Brasil Alfabetizado O o R$ 46.530. 00
(-) Outros Programas FNDE no o R$ 24.500,00
(2) PDDE o o R$ 35.882,20
(-) PNTE - Transporte Escolar o o R$ 164.498,85
(-) Convênios. Estado destinados a Programas de Educação = R$ 681.727,36
(-) Rendimento de Aplicação MDE o o LD R$ 138.736,36
() Rendimento de Aplicação FUNDEF o R$ 266.254.05
(-) Complementação da União / Estado FUNDEF o R$ 22. 399. 767, 34
VALOR LÍQUIDO APLICADO NA MDE= o R$ 26. 756. 856, 70
Percentual Efetivamente Aplicado o [o 27,05%
Conclui o Recorrente afirmando que a formalidade contábil de lançamento
orçamentário não retira dos gastos patronais (PREVID EMPREGADOR) a sua natureza de
gastos com Manutenção e Desenvolvimento da Educação, no montante atestado pelos
comprovantes anexados ao Recurso. Uma despesa deveria ser analisada e tratada por sua
natureza jurídica real e não pela formalidade como é processada, alegando que não resta
dúvidas de que os gastos patronais com servidores da educação são vinculados à gastos
cóm educação.
Considerando os argumentos trazidos pelo Recorrente, além dos novos cálculos e
documentos juntados, observo que assiste razão ao Ordenador, pois está certo quando
alega que a despesa referente à contribuição patronal do empregador integra a base de
cálculo para cálculo das despesas com educação, tendo o Recorrente apresentado os
comprovantes de despesas das contribuições patronais do Regime Próprio de Previdência
Social destinadas ao IPASEMAR, no exercício de 2006 no valor R$ 3.261.585,66,
devidamente demonstradas no Balanço Financeiro do Exercício.
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Portanto, sendo esclarecidos os fatos e sendo trazidos os comprovantes, a 3º
Controladoria fez novo demonstrativo de cálculos de aplicação em Educação, conforme
co transcrito, concluindo por reconhecer que a falha foi totalmente sanada:
DESCRIÇÃO | E VALOR (R$)
IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS R$ 98.906.813,50
VALOR APLICADO NA FUNÇÃO EDUC. E CULTURA (Educa ação + FUNDEF) R$ 56.170.765,13 4
Despesas Orçamentarias na Função 12 - Educação R$ 52.909.179,47
Transferências Financeiras Extraorçamentárias (Contribuição P: Patronal IPASEMAR) R$ 3.261.5851,66 E
(-) DESPESAS EXCLUÍDAS: E R$ 2.180.255,77
(-) DESPESAS COM O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO o R$ 2.083.171,33
(-) DESPESAS EXCLUÍDAS CONFORME PLANILHA o R$ 97.084,44
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. ENSINO o E R$ 53.990.509,36
25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS R$ 24,725.703,33
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO | Lo R$ 53.990.509,36
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(-) Programa Brasil Alfabetizado . E . R$ 46.530. 00
() Outros Programas FNDE R$ 24.500,00
(:) PDDE R$ 35.882,20
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(-) Convênios. Estado destinados a Programas de Educação R$ 681.727,36
(-) Rendimento de Aplicação MDE o o R$ 138.736,36
(-) Rendimento de Aplicação FUNDEF o R$ 266.254.05 4
(-) Complementação da União / Estado FUNDEF o 4 R$ 22. 399. 767, 34
VALOR LÍQUIDO APLICADO NA MDE= o o o R$ 26. 756. 856, 70
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2,2. Incorreta apropriação recolhimento das obrigações patronais
Na decisão recorrida foi reconhecido o não recolhimento das obrigações patronais no
exercício, bem como foi detectado que houve a negociação/parcelamento e depósitos
perante o Banco do Brasil.
Nesse ponto, cabe esclarecer que o não recolhimento das obrigações patronais no
exercício não foi o motivo da reprovação das contas, o motivo da reprovação das contas foi
somente a Aplicação Insuficiente em Educação.
O não recolhimento das obrigações patronais no exercício e, comprovadamente,
negociado parostado, com a devida emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, foi
Travessa Mago de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-55
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acertadamente motivo para a aplicação de multa, conforme consta da decisão recorrida:
-300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pela incorreta
apropriação/recolhimento das obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, Il, da
LRF, porém constatada a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e o
desconto direto do FPM referente ao parcelamento da dívida.
Portanto, com relação à multa decorrente do não recolhimento das obrigações
patronais no exercício, mantenho a decisão recorrida.
É o Relatório.
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RESOLUÇÃO Nº 16.919 ,
Processo nº: 420012006-00
Classe: Recurso Ordinário (201901007-00)
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ — Contas Anuais de Governo
Recorrente: Sebastião Miranda Filho
Procurador(a): Marcones José Santos da Silva. OAB/PA nº 11.736
Instrução: 32 Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Subprocurador Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2006
RELATÓRIO
Tratam os autos de Recurso Ordinário, formulado por Sebastião Miranda Filho, ex
Prefeito e ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício de 2006,
lastreado no art. 81, da LC Estadual nº 109/2016, em que pugna pela reforma da
Resolução N.º 14.399, de 12.12.2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/01/2019,
com decisão pela irregularidade da prestação de contas, conforme detalhamento:
EMENTA: Prestoção de Contas. Contas Anuais de Governo. Prefeitura Municipal de Marabá.
Exercicio 2006. Parece évio pela não aprovação das contas. Aplicação de multas.
Advertência quanto «o prazo de recolhimento das multas. recolhimento das multas. Remessa de
cópia dos autos ao MPE. Notificar o Presidente da Câmara Municipal de Marabá para
retirada dos autos da sede deste Tribunal.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, por votação unânime, de
conformidade com a ata de sessão e nos termos do relatório « de voto do Relator, que passam a integrar esta decisão:
1 - Emitir Parecer Prévio, recomendando à Câmara Municipal de Marabá a não aprovação das contas do Município,
do exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho, com fundamento no art. 37, inciso II, da Lei
Complementar nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA)
H «Determinar ainda, que o Ordenador de Despesas recolha ao FUMREAP, com fundamento no art. 72, inciso x
da Lei Complementar nº109/2016 (LCTCM-PA), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em “julgado da presente decisão, as
seguintes multas:
- 1.000 (um mil) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pelo descumprimento do art. 212 da CF/S8, em
razão da não aplicação do percentual mínin.o de 25% na educação;
- 300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pela incorreta apropriação/recolhimento das
obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, 1, da LR$; porém constatada a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e
Travessa Magno de A raújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-55
(91) 3210-7500 — www.tem.pa.gov.br -
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RESOLUÇÃO Nº 16.919
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da presente decisão, importará nos termos do art. 303 do RITCM/PA (com redação do Ato nº 18/2017), no acréscimo de correção
monetária, multa e juros de mora, nos seguintes termos
a) Multa de mora de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da multa por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por
cento);
b) Correção monetária do seu valor, calculada desde « data do vencimento até o efetivo recolhimento, com base na variação da
UPF-PA; e
c) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde a data do vencimento até o efetivo recolhimento.
. Iv - Remeter cópia dos autos ao Ministério Público Estadual nos- termos do art. 98 da Lei Complementar nº
109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), para as providências cabíveis;
v - Notificar o Presidente da Câmara de Marabá, que no prazo de I5(quinze) dias, deverá retirar os autos da
sede deste Tribunal, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina
o art. 71, parágrafo 2º, da Constituição Estadual do Pará
1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE:
O Recurso foi admitido, em seu duplo efeito — devolutivo e suspensivo — nos termos do 8
2º do art. 81, da LC nº 109/2016, conforme fis. 159 dos autos.
2. MérITO:
O Recurso Ordinário foi autuado sob o nº 201901007-00, com fundamentações e
documentações comprobatórias, alegando que foi respeitada a aplicação mínima em
educação (acima de 23,75%) e que houve a negociação/parcelamento da dívida decorrente
do não recolhimento das obrigações patronais, pelo que requer que tais falhus sejam
sanadas para que as contas sejam consideradas regulares sem aplicação de multas.
Sendo submetido à 3º controladoria, o órgão técnico assim se manifestou com
relação a insuficiência dos recursos aplicados na educação:
Apreciação:
Assisti razão ao Ordenador quando aponta que a despesa
referente à contribuição patronal do empregador integra a base
de cálculo pare cálculo das despesas com educação.
Aliado ainda, ao fato de que o mesmo apresentou os
comprovantes de despesas das contribuições patronais do
Regime Próprio de Previdência Social destinadas ao IPASEMAR,
no exercício de 2006 no valor R$ 3.261.585,66, devidamente
demonstradas no Balanço Financeiro do Exercício.
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DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 16.919
Com relação à Incorreta apropriação/recolhimento das obrigações patronais, assim se
manifestou a 33 Controladoria:
Apreciação:
O ordenador apresentou documentos às folhas 16/155, como os
comprovantes de depósito do Banco do Brasil e planilha de
recolhimento e pagamento das obrigações patronais. A falha
poderá ser sanada
A 32 Controladoria assim concluiu:
3. CONCLUSÃO:
Após apreciação das razões do Recorrente e considerando os
termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator (fls.169/173),
esta Controladoria se manifesta pelo conhecimento e
provimento integral do presente recurso, sanando as falhas
apontadas relativas à Aplicação mínima em Educação (Art. 212
da CF/88) e pela incorreta apropriação/recolhimento das
obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, IL, da LRF.
Submetido ao Ministério Público de Contas, assim concluiu em seu Parecer:
3 CONCLUSÃO
Isto posto, este Ministério Público de Contas opina pelo conheci-
mento, e, no mérito, pelo provimento parcial do Recurso Ordi-
nário, sugerindo a reforma da Resolução n.º 14.399/TCM-PA, para
emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Marabá
a aprovação com ressalva das contas de governo da Prefeitura
Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2006, para afastar a fa-
lha quanto ao descumprimento do art. 212 da CF/1988 e manter
apenas a multa relativa ao descumprimento do regime de compe-
tência, estabelecido no art. 50, II, da LRF. É o parecer.
Abaixo passo a analisar e decidir sobre os pontos levantados pelo Recorrente:
a) 2.1 Aplicação Insuficiente em Educação (23,75%);
Conforme alegação do Recorrente, o balancete financeiro e comprovantes anexados
ao presente Recurso, as despesas referentes as contribuições patronais destinadas ao
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RESOLUÇÃO Nº 16.919
Regime Próprio de Previdência Social cestinadas ao IPASEMAR, no exercício de 2006, foram
contabilizadas como despesas extraorçamentárias, com Transferências Financeiras ao
IPASEMAR (PREVID EMPREGADOR), no total de R$ 3.261.585,66.
Continuando suas alegações, o Ordenador afirma que a contribuição patronal,
excluída a parcela descontada dos servidores, é de natureza intraorçamentária, sendo o fato
gerador estritamente vinculado à educação, portanto, devem ser computadas como
despesas orçamentárias na Função 12-Fnicação.
Nesse sentido, não haveria como se desvencilhar do orçamento da Educação tais
despesas patronais, da parcela essencialmente patronal que alcançou no exercício de 2006 o
valor total de R$ 3.261.585,66.
Portanto, incluída esta parcela patronal, o valor efetivamente investido na
Manutenção e Desenvolvimento da Educação no exercício de 2006 representou o percentual
de 27,05%, ou seja, 2,05% acima do teto constitucional.
No Relatório Técnico da Controladoria competente, restou apontado que o Recorrente
argumentou, em sua defesa, que houve a devida realização das despesas patronais, mas tal
alegação foi rejeitada face a ausência dos comprovantes da efetivação do recolhimento dos
valores correspondentes à contribuição patronal ao RPPS.
No presente recurso, diferente da Defesa apresentada, o Recorrente anexou a
totalidade dos comprovantes dos valores efetivamente recolhidos a título de recolhimento
patronal, sanando a deficiência que obstava a inclusão do montante de R$ 3.261.535,66, no
computo de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação - MDE em 2006.
Segundo o Recorrente, diante da dificuldade em contabilizar e aplicar no Plano de
Contas e Execução, o pagamento da contribuição Patronal foi contabilizado como
transferências financeiras ao instituto Próprio de Previdência Social nas despesas
extraorçamentárias, conforme abaixo:
NSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RS 3.261.585, 66
NSF. FINANCEIRAS P/IPASEMAR (PREVID EMPREGADOR) R$ 3.261.585, 66
Com relação a despesa extraorçamentária (IPASEMAR), alega que o desconto do
servidor, encontra-se na página 01 do balancete, no valor de R$ 2.989.874,33, valor este
que, de fato, não integraria a base da aplicação em educação, por ser contribuição do
servidor; enquanto que a despesa intraorçamentária (IPASEMAR PREVID EMPREGADOR), no
valor de R$ 3.261.585,66, deveria ser computada nos gastos com MDE, pelo que a.veria ser
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DO ESTADO DO PARÁ 4
RESOLUÇÃO Nº 16.919
somada à despesa orçamentaria nº Função 12 Educação, portanto, o Recorrente aponta os
cálculos abaixo:
DESPESA EM EDUCAÇÃO | VALOR (R$) |
VALOR APLICADO NA FUNÇÃO EDUC. E CULTURA (Educação + FUNDEF) R$ 56.170.765,13
Despesas Orçamentarias na Função 12 - Educação o R$ 52.909.179,47
Transferências Financeiras Extraorçamentárias (Contribuição Patronal IPASEMAR) E R$ 3.261.5851,66
(-) DESPESAS EXCLUÍDAS: o R$ 2.180.255,77
(-) DESPESAS COM O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | EN R$ 2.083.171,33
(5) DESPESAS EXCLUÍDAS CONFORME PLANILHA . R$ 97.084,44
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. ENSINO . R$ 53.990.509,36
25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS R$ 24.725.703,33
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO R$ 53.990.509,36
(-> Salário Educação . . R$ 1.497.022,70
(=) EJA- recomeço o o — R$ 1.978.733,80
(5) Programa Brasil Alfabetizado o o R$ 46.530. 00 j
(-) Outros Programas FNDE o o a R$ 24.500,00 J
(2) PDDE o R$ 35.882,20 |
(:) PNTE - Transporte Escolar o R$ 164.498,85
(-) Convênios. Estado destinados a Programas de Educação o R$ 681.727,36
(-) Rendimento de Aplicação MDE . o L R$ 138.736,36 E
(-) Rendimento de Aplicação FUNDEF o o R$ 266.254.05
(-) Complementação da União / Estado FUNDEF o R$ 22. 399. 767, 34
VALOR LÍQUIDO APLICADO NA MDE= o o R$ 26. 756. 856, 70
Percentual Efetivamente Aplicado . . 27,05%
Conclui o Recorrente afirmando que a formalidade contábil de lançamento
orçamentário não retira dos gastos patronais (PREVID EMPREGADOR) a sua natureza de
gastos com Manutenção e Desenvolvimento da Educação, no montante atestado pelos
comprovantes anexados ao Recurso. Uma despesa deveria ser analisada e tratada por sua
natureza jurídica real e não pela formalidade como é processada, alegando que não resta
dúvidas de que os gastos patronais com servidores da educação são vinculados à gastos
com educação.
Considerando os argumentos trazidos pelo Recorrente, além dos novos cálculos e
documentos juntados, observo que assiste razão ao Ordenador, pois está certo quando
alega que a despesa referente à contribuição patronal do empregador integra a base de
cálculo para cálculo das despesas com educação, tendo o Recorrente apresentado os
comprovantes de despesas das contribuições patronais do Regime Próprio de Previdência
Social destinadas ao IPASEMAR, no exercício de 2006 no valor R$ 3.261.585,66,
devidamente demonstradas no Balanço Financeiro do Exercício.
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Portanto, sendo esclarecidos os fatos e sendo trazidos os comprovantes, a 32
Controladoria fez novo demonstrativo de cálculos de aplicação em Educação, conforme
abaixo transcrito, concluindo por reconhecer que a falha foi totalmente sanada:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS R$ 98.906.813,50
VALOR APLICADO NA FUNÇÃO EDUC, E CULTURA (Educação + FUNDEF) R$ 56.170.765,13 1
Despesas Orçamentarias na Função 12 - Educação o R$ 52.909.179,47
Transferências Financeiras Extraorçamentárias (Contribuição Patronal IPASEMAR) R$ 3.261.5851,66
o R$ 2.180.255,77
le (-) DESPESAS COM O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUT RIÇÃ O R$ 2.083.171,33
E =) DESPESAS EXCLUÍDAS CONFORME PLANILHA ] R$ 97.084,44 |
[VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. ENSINO o R$ 53.990.509,36
| 25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS . o R$ 24,725.703,33
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES, DO ENSINO. R$ 53.990.509,36
(=> Salário Educação o O o R$ 1.497.022,70
(:) EJA- recomeço o R$ 1.978.733,80
(c) Programa Brasil Alfabetizado R$ 46.530,00
(-) Outros Programas FNDE o o R$ 24.500,00
R$ 35.882,20
(=) PNTE - Transporte Escolar . o . R$ 164.498,85
(-) Convênios. Estado destinados a Programas de Educação . R$ 681.727,36
(=) Rendimento de Aplicação MDE R$ 138.736,36
(-) Rendimento de Aplicação FUNDEF o R$ 266.254,05
| (-) Complementação da União / Estado FUNDEF o R$ 22. 399, 767, 34
| VALOR LÍQUIDO APLICADO NA MDE= o R$ 26. 756. 856, 70
Percentual Efetivamente Aplicado o o o 27,05%
2.2. Incorreta apropriação / recolhimento das obrigações patronais
Na decisão recorrida foi reconhecido o não recolhimento das obrigações patronais no
exercício, bem como foi detectado que houve a negociação/parcelamento e depósitos
perante o Banco do Brasil.
Nesse ponto, cabe esclarecer que o não recolhimento das obrigações patronais no
exercício não foi o motivo da reprovação das contas, o motivo da reprovação das contas foi
somente a Aplicação Insuficiente em Educação.
O não recolhimento das obrigações patronais no exercício e, comprovadamente,
negociado/parcelado, com a devida emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, foi
474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-55 o
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Travessa Magn no de Ara aúj
(91) 3210-7
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DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 16.919
acertadamente motivo para a aplicação de multa, conforme consta da decisão recorrida:
-300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pela incorreta
apropriação/recolhimento das obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, II, da
LRF, porém constatada a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e o
desconto direto do FPM referente ao parcelamento da divida.
Portanto, com relação à multa decorrente do não recolhimento das obrigações
patronais no exercício, mantenho a decisão recorrida.
É'o Relatório.
voto
PRELIMINARMENTE, cumpre analisar a regularidade recursal, acerca da qual
acompanho o entendimento firmado pela 3º Controladoria/TCM e pelo Ministério Público de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da LC Estadual n.º 109/2016 e
RITCM/PA, pela tempestividade, bem como, pela legitimidade do Recorrente, pelo que
CONHEÇO do Recurso Ordinário.
NO MÉRITO, aderindo aos posicionamentos estabelecidos pelo Ministério Público de Contas,
adotando, assim, os mesmos como fundamentos decisórios conforme acima exposto, cumpre-
me assentar o saneamento da irregularidade que comprometia as contas, referente
Aplicação Insuficiente em Educação, e manutenção da multa decorrente do não pagamento
das obrigações patronais no exercício, muito embora constatada a negociação e parcelamento
do débito.
Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Ordinário para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, reformando a Resolução n.º 14.399/2018/TCM/PA, para emitir Parecer Prévio
recomendando à Câmara Municipal de Marabá a APROVAÇÃO COM RESSALVA das Contas de
Governo, da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade
do Sr. Sebastião Miranda Filho, devendo ser expedido o competente Alvará de Quitação no
importe de R$ 68.322.188,99 (sessenta e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil,
cento e oitenta e oito reais e “noventa e nove centavos), após comprovado o
74, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-55
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Travessa Magno de A
(91) 3210.
TEMPA
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DO ESTADO DO PARÁ SH INC
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recolhimento da multa remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da
presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 303, 1 a II do RI/TCM/Pa.
Este é o voto que submeto à deliberação do Egrégio Plenário.
Sessão Virtual do Pleno, de 08 a 12 de abril de 2024, do Tribunal de Contas dos
aiges . Assinado de fi digital
Municípios do Estado do Pará. MARA LUCIA De MARA LOIRO
BARBALHO DA BarsaLHO DA
JZ: CRUZ:23736879253
no 237368792 ER 2024.04.23
503004,
“Cor iselheira Mara Lúcia
Relatora
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-55
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 16.919
Processo nº: 420012006-00
Classe: Recurso Ordinário (201901007-00)
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ — Contas Anuais de Governo
Recorrente: Sebastião Miranda Filho
Procurador(a): Marcones José Santos da Silva. OAB/PA nº 11,736
Instrução: 32 Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Subprocurador Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2006
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARABA. CONTAS DE GOVERNO. EXERCICIO DE 2006.
SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE QUE COMPROMETIA AS
CONTAS. MANUTENÇÃO DA MULTA DECORRENTE DO NÃo
PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS NO EXERCÍCIO,
EMBORA CONSTATADA A NEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DO
DEBITO. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO
PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE
PROLATADA. EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A
APROVAÇÃO, COM RESSALVA DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do RECURSO ORDINÁRIO
com amparo no art. 81, da LC Estadus! n.º 109/2016 (LOTCM), que pugna pela reforma
da Resolução nº 14.399, de 12.12.2013, que emitiu Parecer Prévio recomendando a não
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2006,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, nos termos da ata da sessão e do
relatório e voto da Conselheira Relatora, e dar-lhe provimento parcial, alterando a decisão
anterior prolatada, nos termos da Resolução n.º 14.399/2018, para emitir Parecer Prévio
recomendando à Câmara migo de Mana a RR CA E das contas
competente Alvará de Quitação no importe de R$ 68.322.188,99 fes e oito milhões,
trezentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), após
comprovado o recolhimento da multa remanescente referente a: incorreta apropriação das
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FRIRUMA!: pu CONTAS DOS MUNICÍPIOS
ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 16.919
obrigações patronais no exercício, comprovada a negociação da dívida, mantido, no entanto,
o descumprimento do regime de competência, no valor de 300 UPF'S-PA, com base nos
artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC nº 109/2016 c/c o artigo 698, inciso IV, alínea “b”,
do RITCM-PA. Tal multa deverá ser recolhida em favor do FUMREAP (Lei Estadual nº
7.368/2009), no prazo de 30 (trinta) cias, após o trânsito em julgado da presente decisão,
sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 303, incisos I a III, do RITCM-PA
(Ato nº 18/2017), destacadamente: (I) multa de mora de 0,10% (dez centésimo por
cento) do valor da multa, por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento);
(II) correção monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser pago até
o do efetivo pagamento, com base na verificação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do
Pará — UPF — PA e (III) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fraçãt desde a
data em que deveria ser pago até o efetivo pagamento; sem prejuízo, ainda, do
encaminhamento dos autos à Procuracoria-Geral do Estado do Pará, objetivando o protesto
do respectivo título executivo e sua execução, na forma dos art. 281 e 303-A, do RITCM-
PA (Ato n.º 20/2019).
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, de 08 a 12 de abril de 2024.
ANTONIO JOSE Assinado de forma digital
COSTA DE FREITAS Dera MARA LUCIA | emana
GUIMARAES:03720 SUIMARAES:03720870278 BARBALHO DA. Lucia BARBALHO DA
. Dados: 2024.04.24 09:07:29 CRUZ:2373687 CRUZ:23736879253
870278 -03100' 9253 Dados: 2024.04.23
11:16:07 -03'00'
Conselheiro Antônio José Guimarães Conselheira Mara Lúcia
Presidente Relatora
Presentes: Conselheiros José Carlos Araújo, Daniel Lavareda, Mara Lúcia; Cezar Colares; Antônio José Guimarães; Lúcio
Vale. Procuradora Maria Regina Cunha.
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DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 16.919
Processo nº: 420012006-00
Classe: Recurso Ordinário (201901007-00)
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ — Contas Anuais de Governo
Recorrente: Sebastião Miranda Filho
Procurador(a): Marcones José Santos da Silva. OAB/PA nº 11.736
Instrução: 32 Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Subprocurador Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2006
RELATÓRIO
Tratam os autos de Recurso Ordinário, formulado por Sebastião Miranda Filho, ex
Prefeito e ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício de 2006,
lastreado no art. 81, da LC Estadual nº 109/2016, em que pugna pela reforma da
Resolução N.º 14.399, de 12.12.2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 1c0'01/2019,
com decisão pela irregularidade da prestação de contas, conforme detalhamento:
EMENTA: Prestação de Contas. Contas Anuais de Governo. Prefeitura Municipal de Marabá.
Exercício 2006. Parecer Prévio pela não aprovação das contas. Aplicação de multas.
Advertência quanto 49 prazo de recolhimento das multas. recolhimento das multas. Remessa de
cópia dos autos ao MPE. Notificar o Presidente da Câmara Municipal de Marabá para
retirada dos autos da sede deste Tribunal.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, de
conformidade com a ata de sessão e nos termos do relatório e de voto do Relator, que passam a integrar esta decisão:
1 - Emitir Parecer Prévio, recomendando à Câmara Municipal de Marabá a não aprovação das contas do Município,
do exercicio financeiro de 2006, de responsabilidade do Sr Sebastião Miranda Filho, com fundamento no art. 37, inciso HI, da Lei
Complementar nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA)
u -Determinar ainda, que o Ordenado de Despesas recolha ao FUMREAP., com fundamento no art. 72, inciso X
da Lei Complementar nº109/2016 (LCTCM-PA), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as
seguintes multas:
- 1.000 (um mil) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pelo descumprimento do art. 212 da CF/88, em
razão da não aplicação do percentual minimo de 25% na educação;
- 300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pela incorreta apropriação/rec slhimento das
obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, Il, da LRF, porém constatada a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-55.
(91) 3210-7500 — www.tem.pa.gov.br -
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RESOLUÇÃO Nº 16.919
o desconto direto do FPM referente ao parcelamento da sida
HI - Advertir o ordenador que o não recolhimento dus mo'v:s fixadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado
da presente decisão, importará nos termos do art. 303 do RITCM/PA (com redação do Ato nº 18/2017), no acréscimo de correção
monetária, multa e juros de mora, nos seguintes termos
a) Multa de mora de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da multa por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por
cento);
b) Correção monetária do seu valor; caleulada desde a data do vencimento até o efetivo recolhimento, com base na variação da
UPF-PA; e
co) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde a data do vencimento até o efetivo recolhimento.
1v - Remeter cópia dos autos ao Ministério Público Estadual nos- termos do art. 98 da Lei Ci 'omplementar nº
109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), para as providências cabíveis;
vV - Notificar o Presidente da Câmara de Marabá, que no prazo de I5(quinze) dias, deverá retirar os autos da
sede deste Tribunal, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina
oart. 71, parágrafo 2º, da Constituição Estadual do Pará.
1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE:
O Recurso foi admitido, em seu duplo efeito — devolutivo e suspensivo — nos termos do &
2º do art. 81, da LC nº 109/2016, conforme fis. 159 dos autos.
2. MÉRITO:
O Recurso Ordinário foi autuado sob o nº 201901007-00, com fundamentações e
documentações comprobatórias, alegando que foi respeitada a aplicação mínima em
educação (acima de 23,75%) e que houve a negociação/parcelamento da dívida decorrente
do não recolhimento das obrigações patronais, pelo que requer que tais falhas sejam
sanadas para que as contas sejam consideradas regulares sem aplicação de multas.
Sendo submetido à 33 controladoria, o órgão técnico assim se manifestou com
rélação a insuficiência dos recursos aplicados na educação:
Apreciação:
Assisti razão ao Ordenador quando aponta que a despesa
referente à contribuição patronal do empregador integra a base
de cálculo para cálculo das despesas com educação.
Aliado ainda, ao fato de que o mesmo apresentou os
comprovantes de despesas das contribuições patronais do
Regime Próprio de Previdência Social destinadas ao IPASEMAR,
no exercicio de 2006 no valor R$ 3.261.585,66, devidamente
demonstradas 10 Balanço Financeiro do Exercício.
Travessa Magno de y E
(91) 3210-
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NA
DO ESTADO DO PARÁ NS UNA
RESOLUÇÃO Nº 16.919
Com relação à Incorreta apropriação/recolhimento das obrigações patronais, assim se
manifestou a 32 Controladoria:
Apreciação:
O ordenador apresentou documentos às folhas 16/155, como os
comprovantes de depósito do Banco do Brasil e planilha de
recolhimento e pagamento das obrigações patronais. A falha
poderá ser sanada
A 32 Controladoria assim concluiu:
3. CONCLUSÃO:
Após apreciação das razões do Recorrente e considerando os
termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator (fls.169/1 23):
esta Controladoria se manifesta pelo conhecimento e
provimento integral do presente recurso, sanando as falhas
apontadas relativas à Aplicação minima em Educação (Art. 212
da CF/65) e pela incorreta apropriação/recolhimento das
obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, II, da LRF.
Submetido ao Ministério Público de Contas, assim concluiu em seu Parecer:
3 CONCLUSÃO
Isto posto, este Ministério Público de Contas opina pelo conheci-
mento, e, no mérito, pelo provimento parcial do Recurso Ordi-
nário, sugerindo a reforma da Resolução n.º 14.399/TCM-PA, para
emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Marabá
a aprovação com ressalva das contas de governo da Prefeitura
Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2006, para afastar a fa-
lha quanto ao descumprimento do art. 212 da CF/1988 e manter
apenas a multa relativa ao descumprimento do regime de compe-
tência, estabelecido no art. 50, II, da LRF. É o parecer.
Abaixo passo a analisar e decidir sobre os pontos levantados pelo Recorrente:
a) 2.1 Aplicação Insuficiente em Educação (23,75%);
Conforme alegação do Recorrente, o balancete financeiro e comprovantes anexados
ao presente Recurso, as despesas referentes as contribuições patronais destinadas ao
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Travessa Magno de Araúje ». 4
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 16.919
Regime Próprio de Previdência Social c=stinadas ao IPASEMAR, no exercício de 2006, foram
contabilizadas como despesas extraor camentárias, com Transferências Financeiras ao
IPASEMAR (PREVID EMPREGADOR), no total de R$ 3.261.585,66.
Continuando suas alegações, o Ordenador afirma que a contribuição patronal,
excluída a parcela descontada dos servidores, é de natureza intraorçamentária, sendo o fato
gerador estritamente vinculado à educação, portanto, devem ser computadas como
despesas orçamentárias na Função 12-Enicação.
Nesse sentido, não haveria como se desvencilhar do orçamento da Educação tais
despesas patronais, da parcela essencialmente patronal que alcançou no exercício de 2006 o
valor total de R$ 3.261.585,66.
Portanto, incluída esta parcela patronal, o valor efetivamente investido na
Manutenção e Desenvolvimento da Educação no exercício de 2006 representou o percentual
de 27,05%, ou seja, 2,05% acima do teto constitucional.
No Relatório Técnico da Controladoria competente, restou apontado que o Recorrente
argumentou, em sua defesa, que houve a devida realização das despesas patronais, mas tal
alegação foi rejeitada face a ausência dos comprovantes da efetivação do recolhimento dos
valores correspondentes à contribuição patronal ao RPPS.
No presente recurso, diferente da Defesa apresentada, o Recorrente anexou a
totalidade dos comprovantes dos valores efetivamente recolhidos a título de recolhimento
patronal, sanando a deficiência que obstava a inclusão do montante de R$ 3.261.585,66, no
computo de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação - MDE em 2006.
Segundo o Recorrente, diante da dificuldade em contabilizar e aplicar no Plano de
Contas e Execução, o pagamento da contribuição Patronal foi contabilizado como
transferências financeiras ao instituto Próprio de Previdência Social nas despesas
extraorçamentárias, conforme abaixo:
NSFERÊNCIAS FINANCEIRAS o RS 3.261.585, 66
NSF. FINANCEIRAS P/IPASEMAR (PREVID EMPREGADOR) R$ 3.261.585, 66
Com relação a despesa extraorçamentária (IPASEMAR), alega que o desconto do
servidor, encontra-se na página 01 do balancete, no valor de R$ 2.989.874,33, valor este
que, de fato, não integraria a base da aplicação em educação, por ser contribuição do
servidor; enquanto que a despesa intraorçamentária (IPASEMAR PREVID EMPREGADOR), no
valor de R$ 3.261.585,66, deveria ser computada nos gastos com MDE, pelo que deveria ser
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DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 16.919
somada à despesa orçamentaria na Função 12 Educação, portanto, o Recorrente aponta os
cálculos abaixo:
DESPESA EM EDUCAÇÃO VALOR (R$)
VALOR APLICADO NA FUNÇÃO EDUC. E CULTURA (Educação + FUNDEF) R$ 56.170.765,13
Despesas Orçamentarias na Função 12 - Educação R$ 52.909.179,47
Transferências Financeiras Extraorçamentárias (Cont buição Patror onal IPASEMAR) R$ 3.261.5851,66
(:) DESPESAS EXCLUÍDAS: O R$ 2.180.255,77
(=) DESPESAS COM O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO R$ 2.083.171,33
(-) DESPESAS EXCLUÍDAS CONFORME PLANILHA o R$ 97.084,44
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. ENSINO R$ 53.990.509,36
25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS o R$ 24.725.703,33
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO | R$ 53.990.509,36
(-> Salário Educação R$ 1.497.022,70
(=) EJA- recomeço
(-) Programa Brasil Alfabetizado
R$ 1.978.733,80
R$ 46.530.00
(-) Outros Programas FNDE o R$ 24.500,00
(5) PDDE o R$ 35.882,20
(-) PNTE - Transporte Escolar O R$ 164.498,85
(-) Convênios. Estado destinados a Programas de Educação R$ 681.727,36
() Rendimento de Aplicação MDE Ê | R$ 138.736,36
(:) Rendimento de Aplicação FUNDEF o | R$ 266.254,05 É
| (:) Complementação da União / Estado FUNDEF | R$ 22. 399. 767, 34 |
VALOR LÍQUIDO APLICADO NA MDE= 1... R$ 26. 756. 856, 70 |
Percentual Efetivamente Aplicado 27,05% |
Conclui o Recorrente afirmandc que a formalidade contábil de lançamento
orçamentário não retira dos gastos patronais (PREVID EMPREGADOR) a sua natureza de
gastos com Manutenção e Desenvolvimento da Educação, no montante atestado pelos
comprovantes anexados ao Recurso. Uma despesa deveria ser analisada e tratada por sua
natureza jurídica real e não pela formalidade como é processada, alegando que não resta
dúvidas de que os gastos patronais com servidores da educação são vinculados à gastos
com educação.
. Considerando os argumentos trazidos pelo Recorrente, além dos novos cálculos e
documentos juntados, observo que assiste razão ao Ordenador, pois está certo quando
alega que a despesa referente à contribuição patronal do empregador integra a base de
cálculo para cálculo das despesas com educação, tendo o Recorrente apresentado os
comprovantes de despesas das contribuições patronais do Regime Próprio de Previdência
Social destinadas ao IPASEMAR, no exercício de 2006 no valor R$ 3.261.585,66,
devidamente demonstradas no Balanço Financeiro do Exercício.
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Portanto, sendo esclarecidos «s fatos e sendo trazidos os comprovantes, a 3a
Controladoria fez novo demonstrativo de cálculos de aplicação em Educação, conforme
abaixo transcrito, concluindo por reconhecer que a falha foi totalmente sanada:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS | R$ 98.906.813,50
VALOR APLICADO NA FUNÇÃO EDUC. E CULTURA (Educação + FUNDEF) R$ 56.170.765,13
Despesas Orçamentarias na Função 12 - Educa ão R$ 52.909.179,47
| Transferências Financeiras Extraorçamentárias. (Contribuição + Patronal IPASEMAR) R$ 3.261.5851,66
(-) DESPESAS EXCLUÍDAS: o , R$ 2.180.255,77
(=) DESPESAS COM O PROGRAMA AL IMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO R$ 2.083.171,33
(c) DESPESAS EXCLUÍDAS CONFORME PLANILHA À Ê o R$ 97.084,44 y
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. ENSINO | o R$ 53.990.509,36 |
25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS. o [o R$ 24.725.703,33
VALOR APLICADO NA MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO R$ 53.990.509,36
(-> Salário Educação R$ 1.497.022,70
o o R$ 1.978.733,80
o R$ 46.530. 00 |
E R$ 24.500,00
o R$ 35.882,20 |]
no o R$ 164.498,85 |
(-) Convênios. Estado destinados a Programas de E Educ açã o R$ 681.727,36
(-) Rendimento de Aplicação MDE O o R$ 138.736,36
(-) Rendimento de Aplicação FUNDEF R$ 266.254.05
(5) Complementação da União / Estado FUNDEF | o R$ 22. 399. 767, 34
VALOR LÍQUIDO APLICADO NA MDE= o o | R$26.756. 856, 70
Percentual Efetivamente Aplicado o 27,05% |
2.2. Incorreta apropriação /recolhimento das obrigações patronais
Na decisão recorrida foi reconhecido o não recolhimento das obrigações patronais no
exercício, bem como foi detectado que houve a negociação/parcelamento e depósitos
perante o Banco do Brasil.
Nesse ponto, cabe esclarecer que o não recolhimento das obrigações patronais no
exercício não foi o motivo da reprovação das contas, o motivo da reprovação das contas foi
somente a Aplicação Insuficiente em Educação.
O não recolhimento das obrigações patronais no exercício e, comprovadamente,
negociado/parcelado, com a devida emissão de Certidão Positiva com Efeito de Ne Jativa, foi
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Travessa Magr no de À:
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DO ESTADO DO PA
RESOLUÇÃO Nº 16.919
acertadamente motivo para a aplicação “= multa, conforme consta da decisão recorrida:
“300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pela incorreta
apropriação/recolhimento das obrigações patronais, em desrespeito ao art. 50, II, da
LRF, porém constatada a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e o
desconto direto do FPM referente ao parcelamento da divida.
Portanto, com relação à multa decorrente do não recolhimento das obrigações
patronais no exercício, mantenho a decisão recorrida.
É o Relatório.
voTo
PRELIMINARMENTE, cumpre analisar a regularidade recursal, acerca da qual
acompanho o entendimento firmado pela 3º Controladoria/TCM e pelo Ministério Público de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da LC Estadual n.º 109/2016 e
RITCM/PA, pela tempestividade, bem como, pela legitimidade do Recorrente, pelo que
CONHEÇO do Recurso Ordinário.
NO MÉRITO, aderindo aos posicionamentos estabelecidos pelo Ministério Público de Contas,
adotando, assim, os mesmos como fundamentos decisórios conforme acima exposto, cumpre-
me assentar o saneamento da irregularidade que comprometia as contas, referente
Aplicação Insuficiente em Educação, e manutenção da multa decorrente do não pagamento
das obrigações patronais no exercício, muito embora constatada a negociação e parcelamento
do débito.
Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Ordinário para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, reformando a Resolução n.º 14.399/2018/TCM/PA, para emitir Parecer Prévio
recomendando à Câmara Municipal de Marabá a APROVAÇÃO COM RESSALVA das Contas de
Governo, da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade
do Sr. Sebastião Miranda Filho, devendo ser expedido o competente Alvará de Quitação no
importe de R$ 68.322.188,99 (sessenta e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil,
cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), após comprovado o
Travessa Magr jo de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-55
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 16.919 SUcIPAL>
recolhimento da multa remanescente, nº prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da
presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 303, I a II do RITCM/Pa.
Este é o voto que submeto à deliberação do Egrégio Plenário.
Sessão Virtual do Pleno, de 08 a 12 de abril de 2024, do Tribunal de Contas dos
Ee ' Assinado de forma digital
Municípios do Estado do Pará. MARA LUCIA
é BARBALHO DA / BamaMO DA”
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“Con iselheira Mara Lúcia
Relatora
Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-55
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TEMPA
RIMRAL DE CONTAS DOS MUNISÍFIOS
DO ESTADO DO PAR
RESOLUÇÃO Nº 16.919
Processo nº: 420012006-00
Classe: Recurso Ordinário (201901007-00)
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ — Contas Anuais de Governo
Recorrente: Sebastião Miranda Filho
Procurador(a): Marcones José Santos d= Silva. OAB/PA nº 11.736
Instrução: 3º Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Subprocurador Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2006
EMENTA; RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARABÁ. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2006.
SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE QUE COMPROMETIA As
CONTAS. MANUTENÇÃO DA MULTA DECORRENTE DO NÃO
PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS NO EXERCÍCIO,
EMBORA CONSTATADA A NEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DO
DÉBITO. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO
PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE
PROLATADA. EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À
APROVAÇÃO. COM RESSALVA DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do RECURSO ORDINÁRIO
com amparo no art. 81, da LC Estadua! n.º 109/2016 (LOTCM), que pugna pela reforma
da Resolução nº 14,399, de 12.12.2018, que emitiu Parecer Prévio recomendar. lo a não
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2006,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, nos termos da ata da sessão e do
relatório e voto da Conselheira Relatora, e dar-lhe provimento parcial, alterando a decisão
anterior prolatada, nos termos da Resolução n.º 14. 399/2018, para emitir Parecer Prévio
recomendando à Câmara Municipal de Marabá, a aprovação, com ressalva das contas
prestadas por Sebastião Miranda Filho, exercício financeiro de 2006, devendo ser expedido o
competente Alvará de Quitação no importe de R$ 68.322.188,99 (sessenta e oito milhões,
trezentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), após
comprovado o recolhimento da multa remanescente referente a: incorreta apropriação das
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DO ESTADO DO PA
RESOLUÇÃO Nº 16.919
obrigações patronais no exercício, com ovada a negociação da dívida, mantido, no entanto,
o descumprimento do regime de competência, no valor de 300 UPF'S-PA, com base nos
artigos 71, inciso 1 e 72, inciso X, da LC nº 109/2016 c/c o artigo 698, inciso IV, alínea “b”,
do RITCM-PA. Tal multa deveré ser recolhida em favor do FUMREAP (Lei Estadual nº
7.368/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão,
sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 303, incisos I a III, do RITCM-PA
(Ato nº 18/2017), destacadamente: (I) multa de mora de 0,10% (dez centésimo por
cento) do valor da multa, por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento);
(II) correção monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser pago até
o do efetivo pagamento, com base na verificação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do
Pará — UPF — PA e (III) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, desde a
data em que deveria ser pago ate o efetivo pagamento; sem prejuízo, ainda, do
encaminhamento dos autos à Procuracoria-Geral do Estado do Pará, objetivando o protesto
do respectivo título executivo e sua execução, na forma dos art. 281 e 303-A, do RITCM-
PA (Ato n.º 20/2019).
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, de 08 a 12 de abril de 2024,
ANTONIO JOSE Assinado de forma digital
por ANTONIO JOSE COSTA
COSTA DE FREITAS De rreiras MARA LÚCIA | jeinea caio
GUIMARAES:03720 SUIMARAES:03720870278 BARBALHO DA. Lucia BARBALHO DA
. Dados: 2024.04.24 09:07:29 CRUZ:2373687 CRUZ:23736879253
870278 -0300' Dados: 2024.04.23
9253 11:16:07 -03'00'
Conselheiro Antônio José Guimarães Conselheira Mara Lúcia
Presidente Relatora
Presentes: Conselheiros José Carlos Araújo, Daniel Lavareda, Mara Lúcia; Cezar Colares; Antônio José Guimarães; Lúcio
Vale. Procuradora Maria Regina Cunha,
* Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém, PA, CEP: 66.113-55
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Ed 5
DO ESTADO DO PARÁ : &
SECRETARIA GERAL
CERTIDÃO. nº 74/2024 - SG/TCMPA
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Belém, data da assinatura digital
PROCESSO N.º 201901007-00
MUNICÍPIO: MARABA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
EXERCÍCIO: 2006
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO
ORDENADOR(A): SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.789.665/0001-87, com sede à Trav.
Magno de Araújo, n.º 474, Bairro de Telégrafo, Belém-PA, CEP 66.113-055, através de sua
Secretaria Geral, CERTIFICA, para os devidos fins legais que, a decisão proferida no(a)
Resolução n.º 16919, de 08 de Abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado n.º
1700, p. 14 do dia 29/04/2024.
CERTIFICA-SE, ainda. que a indicada decisão transitou em juljado, na
data de 30/05/2024, após o transcurso do prazo recursal, na forma do Art. 534! do RITCMPA.
assinado digitalmente
Hilda Maria Zahluth Centeno Normando
Subsecretaria TCM/Pa
Referências Regimentais.
!Art. 534.Compete à Secretaria-Geral acompanhar o decurso do prazo para apresentação de Recursos, na forma
prevista neste Regimento Interno, certificando o trânsito em julgado dos autos, bem como proceder com os
demais encaminhamentos fixados na deliberação plenária, incindíveis após tal ocorrência processual.
Trav. Magno de Araújo, nº 474, Telégrafo — CEP 66.113-050 - Belém — Pará
Telefone: (91) 3210-7500 — Site: www.tem.pa.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA GERAL
Of. nº 426/2024 — NC/SG/TCM/PA
Belém, data da assinatura digital.
A(o) Senhor(a) SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA de MARABA
Assunto: RECURSO ORDINAR!O
Referência: Processo nº 201901007-00, Resolução nº 16919.
Senhor(a) SEBASTIÃO MIRANDA FILHO,
Conforme previsão no RITCMPA, encaminho, via link de acesso abaixo, a integra do
processo referenciado, com o(a) Resolução nº 16919, de 08 de Abril de 2024, publicado(a) no
DOE TCMPA nº 1700, p. 14 do Gia 29/04/2024, transitado(a) em julgado na data de
30/05/2024, para dar-lhe ciência das determinações constantes no ato e adoção das
providências cabíveis.
Exercício Processo Link de Acesso aos Autos
2006 20190:007-00 hitps://www.tem.pa.gov.br/etempa/blank consulta pr
ocesso user externo?k=d8c85f1b2fa795e4d362b7a
| a91da4827
Ressalta-se que para a visualização do processo liberado via link é necessário copiar,
na integra, o(s) link(s) acima e colar na barra de endereço do navegador de internet, por
intermédio de um microcomputacor ou notebook.
Por oportuno, informar a comprovação do pagamento das multas e/ou recolhimento
aos cofres, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação,
- através do e-mail protocolo(vtem.pa.gov.vr. Ademais, informamos que o não recolhimento ou
a não comprovação do pagamento dos valores descritos na decisão acarretará à adoção das
medidas cabíveis, notadamente o encaminhamento dos autos para a cobrança extrajudicial
e/ou judicial, acrescido dos demais encargos.
Atenciosamente,
assinado digitalmente
Hilda Maria Zahluth Centeno Normando
Subsecretaria TCM/Pa
Referências Regimentais:
* Art. 533. Os processos apreciados, avós à deliberação do respectivo Colegiado competente e a adoção das
providências a cargo do Conselheiro Relator, serão tramitados à Secretaria-Geral para fins de efetivação das
publicações, comunicações, monitoramento «do cumprimento da deliberação e demais providências necessárias,
expressamente fixadas no respectivo ato decisório
Trav. Magno de Araújo, nº 474, Telégrafo — CEP 66.113-050 - Belém — Pará
Telefone: (91) 3210-7500 — Site: www.tem.pa.gov.br
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Comissão de Justiça Legislação e Redação
Processo nº 230/2025
Objeto: Prestação de Contas do Executivo Município de Marabá — Exercício Financeiro de 2006 —
Prefeito Sebastião Miranda Filho.
Origem: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
DESPACHO:
Designo relator o vereador Aerton Lima da Cruz.
Ao Departamento Jurídico, para se manifestar.
Marabá, 01 de agosto de 2025.
Vereador ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Presidente da CJLR
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Comissão de Finanças e Orçamento
Processo nº 230/2025
Objeto: Prestação de Contas do Executivo Município de Marabá — Exercício Financeiro de 2006 —
Prefeito Sebastião Miranda Filho.
Origem: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA)
DESPACHO:
Designo Relator o vereador Antônio Márcio Farias Gonçalves.
Ao Departamento Jurídico, para se manifestar.
Marabá, 01 de agosto de 2025.
Vereador AERTON LIMA DA CRUZ
Presidente da CFO
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De
Parecer Jurídico nº 56/2025 — RBL
Processo nº 230/2025
Prestação de Contas nº 03/2025
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PARECER JURÍDICO
Origem: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM/PA
Responsável: Sebastião Miranda Filho — Exercício de 2006
1. RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE GOVERNO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ.
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. PARECER PRÉVIO DO
TCM/PA PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO PRESTADAS
ANUALMENTE PELO PREFEITO MUNICIPAL. 1. Compete à
Câmara Municipal o julgamento das contas de governo do
chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos
Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia
impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF,
art. 31, 8 2º). 2. Entendimentos firmados pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº
848826 (Tema de Repercussão Geral nº 835) e da ADPF nº 982.
3, Contas que deverão ser apreciadas pela Câmara Municipal
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do seu
recebimento, devendo serem julgadas no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento. 4.
Recomenda-se a adoção do procedimento estabelecido no
artigo 251 do Regimento Interno da CMM (Resolução nº
512/2020).
Trata-se de processo de prestação de contas autuado nesta Câmara Municipal em
razão do Ofício nº 1315/2025 — NC/SG/TCM/PA, por meio do qual o Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará encaminhou a esta Casa Legislativa cópia integral do processo nº
420012006-00, com a finalidade de noticiar o julgamento do Recurso Ordinário interposto pelo
ex-prefeito Sebastião Miranda Filho, em face da Resolução nº 14.399, publicada em
18/01/2019 que havia emitido parecer prévio pela não aprovação das contas de governo
relativas ao exercício de 2006.
Da análise da documentação encaminhada pelo TCM-PA, verifica-se que o Recurso
Ordinário apresentado pelo ex-prefeito Sebastião Miranda Filho nos autos do processo nº
420012006-00, foi provido parcialmente, para reformar Resolução nº 14.399/2018/TCM/PA.
PARECER JURÍDICO — Prestação de Contas de Contas do Exercício de 2006 de responsabilidade do ex-gestor municipal Sr. Sebastião Miranda Filho,
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Diante do provimento parcial do recurso, o TCM-PA publicou a Resolução nº 16.919,
emitindo novo parecer prévio que recomenda à Câmara Municipal de Marabá a APROVAÇÃO
COM RESSALVA, das contas de governo prestadas por Sebastião Miranda Filho referente ao
exercício financeiro de 2006.
Assim, em virtude da finalização do processo nº 420012006-00, o Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará encaminhou o Ofício nº 1315/2025-NC/SG/TCM/PA à Câmara
Municipal de Marabá, para que o Poder Legislativo Municipal possa exercer sua competência
constitucional quanto à análise do parecer prévio do TCM/PA, e julgamento político das contas
de governo do ex-gestor Sebastião Miranda Filho relativas ao exercício de 2006.
É o breve relatório. Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1 DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA REALIZAR O JULGAMENTO DAS
CONTAS DE GOVERNO PRESTADAS ANUALMENTE PELO PREFEITO MUNICIPAL.
A Constituição Federal de 1988 elencou a Câmara Municipal como o único órgão
competente para julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, julgamento este que
será realizado sempre com o auxílio do Tribunal de Contas competente, mediante parecer
prévio, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
Neste sentido, é o que prescreve o artigo 31, 81º e 82º da CF/88. Veja-se:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
& 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
& 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que
o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Dessa forma, quanto à fiscalização exercida pela Câmara Municipal, o 82º do artigo 31
da CF/88 deixa claro que cabe à Casa Legislativa julgar as contas prestadas pelo Prefeito e que
esse julgamento consiste em aprovar ou rejeitar o parecer prévio emitido pelo órgão de contas.
Ressalte-se ainda que, de acordo com o texto constitucional, existe uma presunção
relativa de correção desse parecer prévio emitido pelo órgão de contas, pois ele apenas pode
PARECER JURÍDICO — Prestação de Contas de Contas do Exercício de 2006 de responsabilidade do ex-gestor municipal Sr. Sebastião Miranda Filho.
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ser rejeitado pela Câmara Municipal se 2/3 (dois terços) dos Vereadores votarem pela sua não
aprovação.
Deste modo, o procedimento da apreciação das contas do Prefeito Municipal obedece
às seguintes etapas: 1) o órgão de contas competente analisa as contas do Prefeito e emite
parecer sobre isso, parecer esse que pode concluir pela aprovação ou pela rejeição das contas;
2) esse parecer só pode ser modificado ou rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto de dois
terços dos Vereadores.
Como se pode observar, o parecer prévio do órgão de contas possui caráter não
apenas opinativo, mas também, em certa medida, impositivo, pois, como visto, o referido
parecer gera uma presunção relativa de aprovação ou desaprovação das contas do Chefe do
Poder Executivo municipal, já que a sua conclusão apenas pode ser desconstituída pela maioria
qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 848826 (Tema de Repercussão Geral nº 835), ratificou a interpretação constitucional no
sentido de que compete exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas do Chefe
do Poder Executivo municipal, tanto as de governo quanto as de gestão, cujo julgamento será
realizado com auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, o qual somente
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa. Confira-se
abaixo:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA
SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI
COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010.
INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO
LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. | - Compete à
Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo
municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer
prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, 8 2º). II -
O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de
todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores,
em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da
República (“checks and balances”). (...) IV - Tese adotada pelo Plenário da
Corte: “Para fins do art. 1º, inciso |, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18
de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de
2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de
gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais
de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer
por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e
provido. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 848826, Relator: Ministro Roberto Barro,
Julgamento em 10/08/2016, publicado em 24/08/2017).
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Todavia, no recente julgamento da ADPF nº 982, o Supremo Tribunal Federal firmou
novo entendimento no sentido de que compete aos Tribunais de Contas realizar o julgamento
das contas de gestão dos Prefeitos que atuem como ordenadores de despesas. Confira-se:
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO DE
PREFEITOS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA.
1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela
ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra
decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais,
na qualidade de ordenadores de despesas, por Tribunais de Contas
estaduais, alegando violação aos princípios republicano e da separação de
Poderes. 2. Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas
de gestão, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração, seja na eventualidade de causa a perda, extravio
ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário. 3. Os Tribunais de
Contas têm competência para julgar contas de gestão de Prefeitos que
ordenem despesas, exclusivamente para imputação de débito e aplicação
de sanções fora da esfera eleitoral. Congruência com a tese fixada no Tema
de Repercussão Geral nº 1.287 (ARE nº 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 18/12/2023). 4. A competência dos Tribunais de Contas para
julgar contas de ordenadores de despesas, incluindo prefeitos, é técnica e
independente do controle político realizado pelas Casas Legislativas. 5. São
inválidas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem
atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de
gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções não eleitorais,
preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do
art. 12, inciso |, g, da Lei Complementar nº 64/1990. 6. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente. (STF,
Tribunal Pleno, Relator Min. Flávio Dino, Julgamento em 24/02/2025,
publicação em 17/03/2025).
Dessa forma, com o julgamento da ADPF 982, o STF delimitou as competências para
apreciação das contas de gestão e de governo dos Prefeitos Municipais, da seguinte forma: 1)
As contas de gestão, isto é, quando o prefeito é ordenador de despesa, são julgadas
diretamente pelo órgão de contas, com possibilidade de imposição de sanções
administrativas; 2) já em relação às contas de governo, que são aquelas relacionadas com a
execução orçamentária total, cabe ao Poder Legislativo fazer a avaliação e o julgamento
político a partir de um parecer prévio do tribunal de contas.
No caso em análise, verifica-se que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará — TCM/PA publicou a Resolução nº 16.919, emitindo parecer prévio que recomenda à
Câmara Municipal de Marabá a APROVAÇÃO COM RESSALVA, das contas de governo
prestadas por Sebastião Miranda Filho referente ao exercício financeiro de 2006.
PARECER JURÍDICO — Prestação de Contas de Contas do Exercício de 2006 de responsabilidade do ex-gestor municipal Sr. Sebastião Miranda Filho.
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Por esta razão, os autos foram encaminhados à Câmara Municipal de Marabá, para
que o Poder Legislativo Municipal possa exercer sua competência constitucional quanto à
análise do parecer prévio do TCM/PA, bem como para realizar o julgamento político das contas
de governo prestadas pelo ex-Prefeito Municipal Sebastião Miranda Filho, relativas ao exercício
financeiro de 2006.
2.2 DO PRAZO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO
Considerando que o parecer prévio do TCM-PA foi recebido nesta Casa Legislativa no
dia 11 de junho de 2025, a Câmara Municipal deverá se pronunciar sobre ele no prazo de 90
(noventa) dias, a contar do seu recebimento, de acordo com o previsto no artigo 71, 82º, da
Constituição do Estado do Pará e no artigo 1º, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual nº
109/2016, senão vejamos, in verbis:
Constituição Estadual
Art. 71. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
(..)
8 2º. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal que, sobre ele,
deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias após o seu recebimento.
Lei Complementar Estadual nº 109/2016
Art. 1º Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de
controle externo da gestão de recursos públicos municipais, compete, nos
termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei Complementar:
(...)
XXI - Representar, junto ao Ministério Público Estadual, contra o Presidente
da Câmara Municipal, que não proceder com o julgamento do parecer prévio,
exarado pelo TCM-PA, vinculado à prestação de contas de governo do Chefe
do Executivo Municipal, no prazo de noventa dias, a contar da notificação da
decisão, nos termos do 82º, do art. 71, da Constituição do Estado do Pará;
Nesse mesmo sentido é o que prevê a Lei Orgânica do Município de Marabá, segundo
a qual a Câmara de Vereadores deverá se pronunciar sobre o parecer prévio no prazo de 90
(noventa) dias, e deverá proceder à apreciação e o julgamento das contas do Município
dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento. Confira-se:
Lei Orgânica Municipal
Art. 141 — O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido
como auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá
PARECER JURÍDICO — Prestação de Contas de Contas do Exercício de 2006 de responsabilidade do ex-gestor municipal Sr. Sebastião Miranda Filho.
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apreciação das contas, o acompanhamento das atividades financeiras,
orçamentárias e patrimoniais do Município, o desempenho das funções de
auditoria financeira, orçamentária e patrimonial, bem como o julgamento das
contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
& 1º — As contas anuais do Executivo Municipal serão julgadas pela Câmara
Municipal dentro de cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio
do órgão estadual competente, assegurados ao prestador o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos inerentes;
82º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal que sobre ele
deverá pronunciar-se, no prazo de noventa dias após o seu recebimento.
(grifos nossos).
Portanto, a partir do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, a Câmara Municipal deverá pronunciar-se a respeito no
prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, nos termos do artigo 71, 82º da Constituição
Estadual, bem ainda realizar o julgamento das contas no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar do seu recebimento, nos termos do artigo 141, 81º, da Lei Orgânica Municipal.
2.3DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARABÁ NO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO MUNICIPAL
Após o recebimento do parecer prévio emitido pelo TCM/PA, a Câmara Municipal de
Marabá deverá apreciar e julgar as contas de governo prestadas pelo Prefeito Municipal
adotando o procedimento descrito no artigo 251 do Regimento Interno da CMM, conforme a
seguir transcrito:
Art. 251. No julgamento das contas do Município serão adotados os seguintes
procedimentos:
a) o Presidente da Câmara despachará o processo da prestação de contas à
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Finanças e
Orçamento, e a publicação no portal de transparência da notícia de que a
prestação de contas anual foi despachada a essas comissões, para as
diligências necessárias e emissão de parecer, parecer este que deverá ser
conclusivo pela aprovação ou pela rejeição das contas e oferecer as minutas
de projeto de decreto legislativo, uma pela aprovação e outra pela rejeição;
b) expedição de mandado de notificação do responsável pelas contas,
assinado conjuntamente pelos relatores de ambas as comissões, dando a ele o
conhecimento pessoal da nova fase do processo, para que, querendo, ofereça,
no prazo de quinze dias, a defesa que julgar necessária;
c) realização com amplos poderes das diligências que as comissões julgarem
necessárias;
d) emissão do parecer conjunto das comissões e devolução do processo ao
Presidente da Câmara Municipal, com o parecer e as minutas de projeto de
decreto legislativo;
e) designação pelo Presidente da Câmara da data do julgamento e intimação
pessoal do responsável pelas contas, para que, querendo, na sessão d
PARECER JURÍDICO - Prestação de Contas de Contas do Exercício de 2006 de responsabilidade do ex-gestor municipal Sr. Sebastião Miranda Filho.
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julgamento, faça sustentação oral, pessoalmente ou por meio de advogado,
por até quinze minutos, após a manifestação dos Vereadores.
& 1.º Durante o prazo estabelecido neste artigo, as comissões poderão
promover diligências nas repartições da Prefeitura e em órgãos da Câmara, ou
solicitará ao Prefeito e ao Presidente da Câmara esclarecimentos necessários
para emissão de parecer.
& 2.º É facultado a qualquer vereador o acompanhamento dos estudos e
providências das comissões de Justiça, Legislação e Redação, e de Finanças e
Orçamentos.
5 3.º O parecer e os projetos de decretos legislativos deverão ser assinados
pela maioria dos membros de cada comissão, devendo o voto vencido ser
apresentado em separado, com indicação das restrições.
$ 4.º Se as comissões de que trata o 8 1.º deste artigo não apresentarem os
projetos de decretos legislativos com os respectivos pareceres, O Presidente
da Câmara designará comissão especial composta de três membros para esta
providência, no prazo improrrogável de quinze dias.
$ 5.º Recebidos os decretos legislativos, estes serão incluídos na pauta da
Ordem do Dia da sessão imediata e para dois turnos de deliberação, com
votação aberta.
8 6.º Se for rejeitada pelo Plenário a prestação de contas ou parte dela, será
todo o processo remetido à comissão de Justiça, Legislação e Redação para
que esta indique em relatórios as providências a serem tomadas pela Câmara.
Deste modo, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá disciplina o procedimento a ser seguido no julgamento político das contas de governo
do Município, recomenda-se que sejam adotadas todas as providências estabelecidas no
artigo 251 do Regimento Interno da CMM.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, em obediência ao disposto no artigo 31, 82º, da Constituição
Federal de 1988, que estabelece a competência da Câmara Municipal para realizar o
julgamento político das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal,
recomenda-se a adoção do procedimento previsto no artigo 251 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá (Resolução nº 512/2020), para julgamento das contas de governo
do exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do ex-gestor Sebastião Miranda Filho, na
forma a seguir detalhada:
1) O Presidente da Câmara despachará o processo de prestação de contas,
encaminhando-se para as seguintes comissões: Comissão de Justiça, Legislação e
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento;
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2) Deve ser realizada publicação no portal da transparência da notícia de que a
prestação de contas anual foi despachada a essas comissões, para as diligências
necessárias e emissão de parecer, parecer este que deverá ser conclusivo pela
aprovação ou pela rejeição das contas e oferecer as minutas de projeto de decreto
legislativo, uma pela aprovação outra pela rejeição;
3) Deve ser expedido mandado de notificação do responsável pelas contas, assinado
conjuntamente pelos relatores de ambas as comissões, dando a ele o
conhecimento pessoal da nova fase do processo, para que, querendo, ofereça, no
prazo de 15 (quinze) dias, defesa que julgar necessária;
— 4) Deve ser emitido parecer conjunto pelas comissões, promovendo-se, em seguida,
a devolução do processo ao Presidente da Câmara Municipal, com o parecer e as
minutas de projeto de decreto legislativo;
5) O Presidente da Câmara deverá designar data de julgamento e intimação pessoal
do responsável pelas contas, para que, querendo, na sessão de julgamento, faça
sustentação oral, pessoalmente ou por meio de advogado, por até 15 (quinze)
minutos, após a manifestação dos Vereadores.
Ressalte-se que, durante a tramitação processual, as comissões poderão promover
diligências nas repartições da Prefeitura e em órgãos da Câmara, ou solicitarão ao Prefeito e ao
Presidente da Câmara esclarecimentos necessários para emissão do parecer (artigo 251, 81º,
do Ri da CMM).
Registre-se que, é facultado a qualquer Vereador realizar O acompanhamento dos
estudos e providências das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e
Orçamento (artigo 251, 82º, do Ri da CMM).
O parecer e os projetos de decretos legislativos deverão ser assinados pela maioria
dos membros de cada comissão, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, com
indicação das restrições (artigo 251, 83º, do Ri da CMM).
Se as comissões não apresentarem os projetos de decretos legislativos com os
respectivos pareceres, O Presidente da Câmara designará comissão especial composta de três
membros para esta providência, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (artigo 251, 84º, do
Ri da CMM).
Recebidos os decretos legislativos, estes serão incluídos na pauta da ordem do dia da
sessão imediata e para dois turnos de deliberação, com votação aberta. (artigo 251, 85º, do Ri
da CMM).
PARECER JURÍDICO — Prestação de Contas de Contas do Exercício de 2006 de responsabilidade do ex-gestor municipal Sr. Sebastião Miranda Filho.
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Se for rejeitada pelo Plenário a prestação de contas ou parte dela, será todo-o
processos remetido à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para que esta indique em
relatórios as providências a serem tomadas pela Câmara.
Por fim, é importante ressaltar que a Câmara Municipal de Marabá deverá se
pronunciar sobre o parecer prévio do TCM-PA no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados do seu recebimento, e proceder à apreciação e julgamento das contas dentro do
prazo de 120 (cento e vinte) dias do seu recebimento, conforme determina os artigos 71, 82º,
da Constituição do Estado do Pará c/c artigo 141, 81º, da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Marabá-PA, 08 de agosto de 2025.
RÔMULO BARBOSA LIMA
Advogado da Câmara Municipal de Marabá
OAB/PA nº 36194-A
PARECER JURÍDICO — Prestação de Contas de Contas do Exercício de 2006 de responsabilidade do ex-gestor municipal Sr. Sebastião Miranda Filho.
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Processo nº 230/2025
Objeto: Prestação de Contas do Executivo Município de Marabá — Exercício Financeiro de 2006 —
Prefeito Sebastião Miranda Filho.
Origem: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA)
DESPACHO:
1. Ao Presidente da Câmara, para que determine a publicação, no Portal da Transparência da
CMM, da notícia de que a prestação de contas anual foi despachada para a CFO e CJLR,
conforme determina a alínea “a” do art. 251 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá. :
2. Após, notifique-se o responsável pelas contas, senhor Sebastião Miranda, para que ofereça
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da alínea b, do art. 251, do mesmo
Regimento.
Marabá, 20 de agosto de 2025.
Vereador AERTON LIMA DA CRUZ
Relator da CILR
Vereador ANTONIO E TD FARIAS ONÇALVES
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GABINETE DO VEREADOR AERTON GRANDE - UNIÃO BRASIL
MEMORANDO 40/2025
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Exmo. Sr. Ilker Moraes
MD Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Assunto: Publicação — Processo nº 230.
Senhor Presidente,
O Vereador Aerton Lima da Cruz, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições regimentais e em obediência ao
— disposto no artigo 31, $2º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência desta
Casa Legislativa para realizar o julgamento político das contas de governo prestadas anualmente
pelo Prefeito Municipal, vem respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência a adoção do
procedimento previsto no artigo 251 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá
(Resolução nº 512/2020), relativamente ao julgamento das contas de governo do exercício
financeiro de 2006, de responsabilidade do ex-gestor Sebastião Miranda Filho.
Nos termos regimentais, solicita-se que:
1. Seja determinada a publicação, no portal da transparência da Câmara Municipal, da notícia de
que a prestação de contas anual foi despachada às Comissões competentes para as diligências
necessárias e emissão de parecer.
Marabá, 02 de setembro de 2025.
/
AERTON LIMA DA CRUZ — UB
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento- CFO
Câmara Municipal de Marabá.
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Câmara Municipal de Marabá, Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 — Amapá — Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz(à gmail.com — Fone (94) 9979-2954
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Processo nº 230/2025
Objeto: Prestação de Contas do Executivo Município de Marabá — Exercício Financeiro de
2006 — Prefeito Sebastião Miranda Filho.
Origem: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA)
DESPACHO:
Conforme solicitado pela Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, determino a publicação no Portal da Transparência da CMM, da notícia
de que a prestação de contas anual foi despachada às Comissões competentes para
diligências necessárias e emissão de parecer, conforme determina a alínea “a” do art. 251 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Publique-se. Cumpra-se.
Marabá, 03 de setembro de 2025.
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Ilker Moraes
Presidente
Câmara Municipal de Marabá
NR
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Processo nº 230/2024
Assunto: Prestação de Contas do Executivo do Município de Marabá — Exercício Financeiro de
2006, de responsabilidade do Sebastião Miranda Filho.
Origem: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA)
Relatores: Aerton Lima da Cruz (CILR) e Antônio Márcio Farias Gonçalves (CFO)
Certidão
Certifico que o despacho de fls. 56 foi publicado no Portal da Transparência desta Casa, em
cumprimento da alínea “a” do art. 251 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Marabá, 12 de setembro de 2025.
Diretor Adjúnto do Departamento Legislativo
Certidão DEpLeg Prestação de Contas Exercício de 2014 3.docx
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MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
Os Vereadores Aerton Lima da Cruz e Antônio Márcio Farias Gonçalves, relatores,
respectivamente, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará,
NOTIFICAM
O Sr. SEBASTIÃO MIANDA FILHO, na condição de ex-Prefeito e ordenador de
despesas, de que o processo da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Marabá,
exercício 2006 (Processo nº 230/2025), de responsabilidade dele, recebeu parecer prévio
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, exarado na Resolução n.º
16.919, de 8 A 12 de abril de 2024, que, em reformado a Resolução 14.339/2018,
recomenda que à Câmara Municipal a aprovação das contas, com ressalvas, processo
este que agora, iniciando a fase de julgamento pelo Poder Legislativo, nos termos do art.
31 da Constituição da República, encontra-se nas Comissões de Justiça, Legislação e
Redação e de Finanças e Orçamento, nos termos do art. 251 do Regimento Interno, para
a necessária instrução com produção de defesa pelo interessado, realização das
diligências julgadas necessárias pelas comissões e, por fim, emissão do parecer conjunto
das comissões.
Assim, Sr. Sebastião Miranda Filho, fica notificado para que, como ex-Prefeito,
ordenador de despesas e principal interessado, querendo, apresente defesa escrita nos
autos do processo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, para a observância dos princípios
constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Marabá (PA), 22 de setembro de 2025.
Vereador AERTON LIMA DA CRUZ
Relator CJLR
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO JOÃO SALAME NETO PRESTAÇÃO DE CONTAS 2014.docx
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Sexta-feira
Bom tarde, Sr. Sebastião Miranda Filho!
Segue, em anexo, Mandado de
Notificação, através do qual o Sr. fica
notificado do processo de prestação
de contas da Prefeitura Municipal de
Marabá, exercício de 2006, em trâmites
na Câmara Municipal de Marabá, bem
como, querendo apresentar defesa,
no prazo fixado no mandato de
Notificação.
Atenciosamente, Alda Maria Carvalho,
Diretora do Departamento Legislativo da
Câmara Municipal de Marabá.
Favor, confirmar recebimento. 454.4
* Encaminhada
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CamScanner 26-09-2025
12.05.pdf
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Segunda-feira
Bom dia a, EE
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