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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
Vereador.ronaldo33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 122/2025
Dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas
com diagnóstico de câncer no Município de Marabá
– PA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá – PA, a presente Lei que visa
garantir e proteger os direitos das pessoas com diagnóstico de neoplasia maligna (câncer),
assegurando-lhes dignidade, acesso à saúde, assistência social e prioridade nos serviços
públicos.
Art. 2º São assegurados às pessoas com diagnóstico de câncer os seguintes direitos:
I – atendimento prioritário em unidades de saúde, repartições públicas, bancos, instituições
financeiras e estabelecimentos comerciais;
II – acesso gratuito, rápido e integral ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
III – fornecimento gratuito de medicamentos e insumos necessários ao tratamento, inclusive
os de alto custo, mediante prescrição médica;
IV – acompanhamento psicológico e social para o paciente e seus familiares, oferecido pela
rede pública de saúde e assistência social;
V – prioridade em programas sociais municipais de habitação, renda e alimentação.
Art.3º A pessoa com câncer poderá ser identificada por meio de cartão municipal de
identificação do paciente oncológico, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante
apresentação de laudo médico e documentação pessoal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde de Marabá deverá realizar campanhas permanentes
de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer, bem como informar a
população sobre os direitos previstos nesta Lei.
Art. 5º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Pessoa com Câncer,
a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com ações educativas,
palestras, mutirões de exames preventivos e atividades culturais de apoio aos pacientes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu regular
trâmite e, ao final, sua aprovação.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
Vereador.ronaldo33@gmail.com
Plenário, 17 de Março de 2026
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
RONALDO
ALVES
ARAUJO:279
38700215
Assinado de forma
digital por RONALDO
ALVES
ARAUJO:27938700215
Dados: 2026.03.17
10:45:19 -03'00'
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
Vereador.ronaldo33@gmail.com
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar às pessoas com diagnóstico
de câncer, residentes no Município de Marabá – PA, um conjunto de direitos fundamentais
que garantam o respeito à dignidade humana, o acesso facilitado ao tratamento de saúde, à
assistência social e à prioridade nos serviços públicos.
O câncer é uma das doenças que mais afetam a população brasileira, exigindo
acompanhamento médico contínuo, medicamentos de alto custo, deslocamentos frequentes
para tratamento e um forte suporte emocional. Em muitos casos, além do impacto físico, o
paciente enfrenta sérias dificuldades financeiras, sociais e psicológicas. Cabe ao poder público,
no exercício de sua responsabilidade social, criar mecanismos legais que garantam amparo
efetivo e humanizado a essas pessoas.
A proposta busca alinhar-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
universalidade e da integralidade da saúde, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica
da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Ao garantir o atendimento prioritário, o transporte gratuito para
tratamentos, o acesso a medicamentos e o apoio psicológico, o Município estará promovendo
políticas públicas inclusivas, solidárias e voltadas para a promoção da qualidade de vida da
população.
A criação de um cartão municipal do paciente oncológico, prevista no projeto, tem como
objetivo facilitar o reconhecimento e a efetivação desses direitos no dia a dia, sem
necessidade de repetidas comprovações médicas, agilizando processos burocráticos e
promovendo maior respeito ao tempo e à condição do paciente.
A instituição da Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Pessoa com Câncer, por sua
vez, reforça o papel educativo e preventivo do Município, promovendo campanhas e ações
que incentivem o diagnóstico precoce, fundamental para o sucesso do tratamento, além de
fomentar uma cultura de empatia e acolhimento em toda a sociedade.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu regular
trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 17 de março de 2026.
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
RONALDO
ALVES
ARAUJO:279387
00215
Assinado de forma digital
por RONALDO ALVES
ARAUJO:27938700215
Dados: 2026.03.17
10:46:08 -03'00'