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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 114/2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em
comissão e à contratação, no âmbito da
administração pública direta e indireta do
Município de Marabá, de pessoas condenadas nas
condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, bem como a contratação, por
tempo determinado ou indeterminado, de pessoas que tenham sido condenadas, com
sentença transitada em julgado, por infrações previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Marabá.
Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º aplica-se até o cumprimento integral da pena.
Art.3º Para fins desta Lei, entende-se por:
I – Cargos em comissão: aqueles de livre nomeação e exoneração;
II – Contratos administrativos: todos os contratos firmados com pessoas físicas, inclusive
temporários, regidos por normas municipais ou federais;
III – Administração pública indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista municipais.
Art. 4º O servidor nomeado ou contratado que venha a ser condenado nas condições previstas
nesta Lei deverá ser exonerado ou ter seu contrato rescindido imediatamente após o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu regular
trâmite e, ao final, sua aprovação.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Plenário, 11 de Junho de 2025
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar o compromisso do Município
de Marabá com a promoção dos direitos humanos, especialmente no que tange à proteção
da mulher contra todas as formas de violência. A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 — conhecida como Lei Maria da Penha — representa um dos maiores avanços na
legislação brasileira no combate à violência doméstica e familiar. No entanto, é necessário
que os entes federativos adotem medidas complementares para garantir sua efetiva aplicação
no âmbito local.
Ao vedar a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes tipificados na referida
lei, a Administração Pública Municipal reafirma seu compromisso com os princípios da
moralidade, da dignidade da pessoa humana, da probidade e do respeito aos direitos das
mulheres.
É inconcebível que indivíduos que tenham praticado atos de violência doméstica estejam
ocupando funções públicas, ainda que em cargos comissionados ou contratos temporários,
uma vez que tal condição representa uma ameaça simbólica e prática à política pública de
combate à violência de gênero.
Além disso, essa medida contribui para a construção de uma cultura de paz e
responsabilidade, transmitindo à sociedade a mensagem de que a violência contra a mulher
não será tolerada, nem mesmo de forma indireta, por parte do Poder Público.
Importa destacar que legislações semelhantes já foram aprovadas em diversos municípios
brasileiros, como forma de prevenir e coibir esse tipo de conduta, promovendo um ambiente
institucional mais ético e comprometido com os direitos fundamentais.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 11 de Junho de 2025.
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM