Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 121/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A
QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO
SOCIAL - OS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a qualificar como Organizações Sociais, com o
objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou
entidades públicos municipais, para pessoas jurídicas de direito privad
I.Adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços
e no atendimento ao cidadão.
II.Promoção de meios que favoreçam efetiva redução de formalidades burocráticas para o acesso
aos serviços.
III.Adoção de mecanismos que possibilitem a integração, entre os setores públicos do Município, a
sociedade e o setor privado.
IV.Manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas atividades que permitam a
avaliação da eficácia quanto aos resultados.
V.Promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de interesse público, do
ponto de vista econômico, operacional e administrativo;
VI.Redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e transparência na
sua alocação e utilização.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá processamento da qualificação e contratação de que
trata este diploma.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
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Art. 2º O pedido de qualificação como Organização Social será analisado apenas no chamamento
público, por meio de requerimento endereçado ao secretário da pasta competente, conforme a área
de atuação em que pretende qualificar-se, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Cópia do ato constitutivo;
II. O ato constitutivo deverá conter disposições sobre:
a. Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b. Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c. Ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração ou
órgão equivalente e uma diretoria definidos nos termos do estatuto;
d. Composição e atribuições da diretoria;
e. previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do
Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade
moral;
f. No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
g. Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese,
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
h. Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de
desqualificação, ao patrimônio público do município;
III. Estar regularmente constituída há pelo menos 5 (cinco) anos da data do pedido de
qualificação;
IV. Comprovar a experiência da entidade ou do seu corpo diretivo na área da gestão do objeto
que se pretende qualificar;
V. não ser qualificada, pelo Município, como organização da sociedade civil de interesse
público - OSCIP.
VI.
Parágrafo único. Na análise da experiência a que se refere o inciso IV deste artigo, deverá o órgão
ou a entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros
fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.
Art. 3º A análise e aferição do cumprimento dos requisitos será realizada pelo secretário da pasta
correspondente que se almeja a qualificação, que poderá requerer a manifestação de órgãos e
servidores municipais.
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Art. 4º As entidades qualificadas como organizações sociais ficam equiparadas, para efeitos
tributários e enquanto perdurar a autorização de que trata esta Lei, às entidades reconhecidas de
interesse social e utilidade pública.
Art. 5º Para efeitos de qualificação e do contrato de gestão, o Conselho de Administração deve estar
estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento
dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 03 (três) membros representantes do Poder Público;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da
sociedade civil;
c) Até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os
membros ou os associados, como representantes dos associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos, pelos demais integrantes do Conselho,
dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) Até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos como representante dos
empregados.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos,
admitida uma recondução;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos,
admitida uma recondução;
III - í “ ” “ ” I
mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos,
segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
VI - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, a qualquer
tempo;
VII - Os Conselheiros não receberão remuneração ou vantagens pelos serviços que prestarem à
Organização Social, ressalvada ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao
assumirem funções executivas.
§ 1º É vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias da entidade, de
cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, do
Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Presidentes de autarquia ou fundação,
Vereadores, membros do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e dos
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Municípios e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da
Administração direta e indireta do Município.
§ 2º Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão
participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Município, exceção feita
apenas aos representantes do Poder Público, que, nessa condição, devem integrar o Conselho de
A í “ ” I .
§ 3º A vedação prevista no § 1º deste artigo não se aplica à celebração de contrato de gestão com
organização social que, pela sua própria natureza, já esteja constituída pelas autoridades ali
referidas.
Art. 6°. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas
do Conselho de Administração, dentre outras:
a - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objeto;
b - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
c - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
d - Recomendar à Assembleia Geral a designação e dispensa dos membros da diretoria;
e - Fixar a remuneração dos membros da diretoria de acordo com os limites estabelecidos por Lei;
f - Aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto Social, bem como suas alterações, e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
g - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o
gerenciamento, os cargos e as competências;
h - Aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio,
contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade, de
acordo com os preceitos da legislação local;
i - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
j - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
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Art. 7º. A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho
Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos, todos associados, eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma
única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes.
§ 1º O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade.
§ 2º As funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com as de membro do
Conselho de Administração ou da Diretoria.
SEÇÃO IV
DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE
GESTÃO
Art. 8º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza colaborativa
celebrado pelo Poder Público com entidade qualificada como organização social, com vistas à
formação de parceria para o fomento e a execução das atividades constantes das alíneas do art. 1º
desta Lei.
Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à celebração de
contrato de gestão com organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública,
mediante demonstração objetiva de que o vínculo de parceria atende a objetivos de eficiência
econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos do
respectivo processo de seleção e contratação.
Art. 9º. A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de chamamento
público, para que todas as interessadas em firmar ajuste com o Poder Público possam se apresentar
ao procedimento de seleção de que trata esta Lei.
Art. 10. O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder
Público far-se-á com observância das seguintes etapas:
I – publicação de edital, com antecedência mínima de 30 dias para apresentação de propostas;
II – análise do pedido de qualificação como Organização Social nos termos do art. 2º desta Lei.
III - recebimento e julgamento das propostas de trabalho apenas das entidades que forem
qualificadas como Organização Social;
III – homologação.
§ 1º Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo constituem atribuição do Secretário da
respectiva área objeto de fomento público por meio da celebração de contrato de gestão,
incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão formada por, no mínimo, 3 (três) membros ocupantes de
cargo de provimento efetivo, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das
propostas.
§ 2º A publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados, no
mínimo em jornal de grande circulação da Capital do Estado e no Diário Oficial do Município.
Art. 11. O edital de seleção conterá:
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I – descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem
destinados ao fim pretendido;
II – critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional e
técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela
Administração Pública;
III – exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição
econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional
da entidade para a gestão da atividade;
IV – prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal mínimo
estabelecido pelo inciso I do art. 10.
V – exigência de a entidade interessada apresentar o pedido de qualificação como Organização
Social nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 12. A proposta de trabalho apresentada pela organização social, com especificação do
respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos
serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, ainda, de:
I – plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do
serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de
execução;
II – documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;
III – documentos demonstrativos de experiência técnica da entidade ou do seu corpo diretivo.
§ 1º A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso II deste artigo farse-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional
legalmente habilitado.
§ 2º O cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limitar-se-á à demonstração,
pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, ou da
capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o
interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, comprovação de
tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção.
§ 3º A organização social que celebrar contrato de gestão com o Poder Público deverá, durante a
vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida qualificação do pessoal técnico e diretivo,
sob pena de sua desqualificação.
§ 4º Na hipótese de organização social única, por ocasião do chamamento público regularmente
instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder Público com
ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas as exigências relativas à habilitação
e proposta de trabalho e financeira.
Art. 13. São critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
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I – o deferimento do pedido de qualificação nos termos do art. 2º desta Lei;
II - o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado;
III – a capacidade técnica e operacional da entidade ou do seu corpo diretivo;
IV – a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados
pretendidos;
V – a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
VI – a regularidade jurídica e fiscal da entidade;
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de
seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da organização social ou a
exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal
contratante.
Art. 14. O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela assessoria jurídica do
Município, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
organização social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou
da entidade correspondente à atividade fomentada.
§ 1º Fica limitada a 5% (cinco por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público à organização
social a realização de despesas administrativas, tais como pagamento de diárias, passagens aéreas,
serviço de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos e outras, bem como
contratação de serviços de consultoria, devendo ainda ser atendidos os seguintes requisitos:
I – vinculação direta à execução do objeto do ajuste de parceria;
II – caráter temporário da despesa;
III – previsão expressa em programa de trabalho e no contrato de gestão, com a respectiva
estimativa de gastos;
IV – não se configurar a despesa como taxa de administração, compreendo-se como tal aquela que
possui caráter remuneratório, cujo pagamento é vedado.
§ 2º Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de edital de chamamento
público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela assessoria jurídica
Art. 15. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas administrativas
eventualmente realizadas pela organização social, nas hipóteses em que esta se serve da estrutura de
sua unidade de representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à
execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou pela
entidade supervisora do contrato de gestão.
§ 1º Ficam sujeitos ao limite de 5% (cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 14 desta Lei, em
conjunto com as despesas ali previstas, os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste
artigo, são passíveis de rateio.
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§ 2º Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do titular
do órgão ou da entidade supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de tal
atribuição.
Art. 16. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes
preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas
a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
II – a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício
de suas funções;
III – as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação de mão de obra
permitidas na legislação brasileira, inclusive o previsto na Lei federal nº 6.019, de 3 de janeiro de
1974, com a redação dada pela Lei federal nº 13.429, de 31 de março de 2017, para contratar
recursos humanos para atividades meio e fim do objeto do contrato de gestão, incluindo-se aí as
atividades assistenciais das unidades de saúde.
Art. 17. Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas,
celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da
parceria.
§ 1º Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestão,
bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no que diz respeito a
maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais.
§ 2º Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e objetivos.
Art. 18. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com organização social que:
I – esteja omissa no dever de prestar contas de ajuste de parceria, seja qual for a sua natureza,
anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da Federação;
II – tenha tido as contas rejeitadas pelo Município nos últimos 5 (cinco) anos;
III – tenha tido as contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas dos
Municípios, nos últimos 5 (cinco) anos;
IV – tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, pessoa:
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito)
anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de provimento em
comissão, enquanto durar a inabilitação;
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c) decisão condenatória por ato de improbidade transitada em julgado, enquanto durarem os prazos
estabelecidos na decisão, conforme os incisos I, II e III do art. 12 da Lei federal nº 8.429, de 2 de
junho de 1992;
d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal, civil ou
administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de
inelegibilidade.
Art. 19. Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais com terceiros, fica
vedado(a):
I – a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, de Secretários Municipais, de
Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais, Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, bem como de diretores, estatutários ou não, da organização social,
para quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão;
II – o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das quais façam parte os seus
dirigentes ou associados.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica quando o interessado houver se
submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo regulamento de contratação de
pessoal.
Art. 20. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos
provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução,
devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município.
§ 1º Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado
do Secretário da entidade da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de
recursos à organização social, a título de investimento, no início ou durante a execução do contrato
de gestão, para ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis
complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos.
§ 2º A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão, com
recursos dele provenientes, será precedida de autorização do titular do órgão, mediante ratificação
do Chefe do Executivo, atendida a parte final do que dispõe o caput do art. 20 deste artigo.
§ 3º Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela organização social, fica
garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de alienações,
com controle patrimonial direto pela Secretaria da área correspondente.
Art. 21 A execução do Contrato de Gestão celebrado por organização social será fiscalizada
Secretário da área correspondente à atividade fomentada.
§ 1º O parceiro privado apresentará ao Secretário da área correspondente signatário do ajuste, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas de débitos perante a Fazenda
federal, estadual, municipal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação das demandas em que figure como réu, além de
decisões judiciais que lhe foram desfavoráveis e os valores das respectivas condenações.
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§ 1º-A Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo parceiro
privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis) meses,
contrastados para certificação de sua efetiva correspondência.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pelo Secretário da área correspondente,
composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3º A comissão deve encaminhar ao Secretário da área correspondente, bem como à Câmara
Municipal, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 22. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por
organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal,
sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 23. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 22, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão ao Ministério Público, à
Controladoria-Geral do Município e à assessoria jurídica do Município, para adoção das medidas
cabíveis.
Art. 24. Deve a organização social parceira realizar imediata comunicação ao Secretário da área
correspondente e à assessoria jurídica do Município acerca das demandas judiciais em que figure
como parte, com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados e documentos
requisitados para a defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 junho de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, no âmbito do Município de
Marabá/PA, a qualificação e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos como
Organizações Sociais (OS), com vistas à celebração de contratos de gestão para a execução de
atividades de interesse público, notadamente nas áreas da saúde, educação, assistência social,
cultura, meio ambiente, tecnologia, esporte e lazer.
A proposta alinha-se à necessidade crescente de modernização da gestão pública, buscando
aumentar a eficiência, a qualidade e a economicidade na prestação de serviços públicos essenciais à
população, por meio de parcerias com entidades que detenham expertise técnica e capacidade
operacional comprovada.
A utilização do modelo de Organizações Sociais encontra respaldo legal na legislação
federal, em especial na Lei nº 9.637/1998, que instituiu as OS no âmbito da União, servindo de
referência para a regulamentação estadual e municipal em diversas localidades. A proposta
municipal ora apresentada segue os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade,
publicidade e transparência, ao estabelecer regras claras quanto aos critérios de qualificação,
processo seletivo, celebração, execução e fiscalização dos contratos de gestão.
Importante destacar que a atuação das Organizações Sociais se dá de forma complementar e
subsidiária ao Poder Público, sem que haja transferência de responsabilidade estatal. Ao contrário, a
medida representa um instrumento de gestão inovador e flexível, voltado ao fortalecimento das
políticas públicas, especialmente em áreas sensíveis como a saúde, onde se verificam recorrentes
desafios de gestão, demanda reprimida e escassez de recursos humanos e estruturais.
O projeto ainda prevê mecanismos rigorosos de controle, como a criação de Conselho de
Administração, Conselho Fiscal, comissão de avaliação dos resultados, prestação de contas
periódica, proibição de nepotismo e de conflitos de interesse, além de exigência de transparência e
publicidade de todos os atos, com fiscalização pelos órgãos de controle, incluindo a Câmara
Municipal e o Tribunal de Contas dos Municípios.
Por fim, cumpre reforçar que a iniciativa não cria despesas automáticas para o Município,
tampouco vincula contratações obrigatórias, pois apenas autoriza a utilização do modelo,
respeitando os trâmites administrativos, orçamentários e licitatórios próprios da Administração
Pública.
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido, a necessidade de aprimorar
os mecanismos de gestão municipal e a busca pela prestação de serviços públicos mais eficazes e
acessíveis, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa,
contando com o apoio de todos para sua aprovação.
Sala das sessões, 12 de Junho de 2025.
________________________
Miterran Lopes Feitosa
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