materia nº 117/2025

1
PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo Poder 
Executivo, de medidor continuo de glicemia ao
portadores de diabetes tipo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos portadores de Diabetes Mellitus Tipo I, 
residentes no município de Marabá, o acesso gratuito ao Medidor Contínuo de 
Glicemia (MCG), por meio da rede pública de saúde municipal.
Art. 2º. O fornecimento do Medidor Contínuo de Glicemia deverá ser feito 
mediante:
I – Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de Diabetes Tipo I;
II – Comprovação de residência no município de Marabá;
III – Cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Marabá/PA, 12 de junho de 2025.
_________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos portadores de 
Diabetes Mellitus Tipo I residentes no município de Marabá (PA) o direito ao acesso 
gratuito ao Medidor Contínuo de Glicemia (MCG), um recurso moderno e essencial 
para o monitoramento da glicose de forma segura e eficaz.
Diferentemente dos métodos tradicionais de medição capilar, que fornecem 
apenas a leitura momentânea da glicose, o Medidor Contínuo de Glicemia monitora 
os níveis de glicose em tempo real, 24 horas por dia, por meio de um pequeno 
sensor inserido na parte posterior do braço, em contato com o líquido intersticial. O 
dispositivo oferece informações valiosas não apenas sobre o valor atual, mas 
também sobre a tendência de variação glicêmica, permitindo intervenções rápidas e 
preventivas.
O Diabetes Tipo I é uma doença crônica e autoimune, que se caracteriza 
pela destruição das células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de 
insulina. É mais comum em crianças e adolescentes, exigindo cuidados contínuos e 
um rigoroso controle glicêmico. As alterações bruscas nos níveis de açúcar no 
sangue impactam diretamente na qualidade de vida, afetando o crescimento, o 
rendimento escolar, a autonomia e a convivência social da criança.
Além dos impactos imediatos, o controle inadequado do diabetes a longo 
prazo pode levar a complicações irreversíveis, como doenças renais crônicas 
(exigindo diálise), retinopatias (que podem evoluir para cegueira), neuropatias, 
amputações e outros problemas de alta complexidade. Esses agravos, além de 
comprometerem a saúde do paciente, geram altos custos ao sistema público de 
saúde.
O medidor contínuo de glicemia é atualmente o único dispositivo que permite 
aos pais e responsáveis o acompanhamento remoto dos níveis glicêmicos da 
criança, inclusive durante o período escolar, prevenindo hipoglicemias severas
episódios críticos e potencialmente fatais que podem ocorrer em decorrência do uso
da insulina.
Nosso Gabinete tem recebido diversas demandas de pais e familiares, 
preocupados com a segurança de seus filhos e com a necessidade urgente de 
acesso a esse tipo de tecnologia, já fornecida por redes públicas de saúde em 
outros estados do Brasil.
3
Diante disso, em nome do compromisso com a vida, a saúde preventiva e a 
equidade no acesso aos cuidados, solicitamos o apoio dos nobres vereadores desta 
Casa Legislativa para aprovação deste Projeto de Lei. 
Esta medida representa um avanço significativo para a saúde pública do 
município de Marabá, especialmente na proteção de nossas crianças e adolescentes
com diabetes tipo I.
Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
projeto de lei, que representa um passo importante para a saúde pública de nossa 
cidade.
 Marabá/PA, 12 de junho de 2025.
_________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL