materia nº 54/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDOS PARA 
PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA 
(TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal Marabá, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá 
fornecer fone antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
I - Para os efeitos desta Lei, o fone antirruído é equipamento adequado e indicado por 
profissional de saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das 
pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a 
incômodos sensoriais devido a sua sensibilidade auditiva.
II - O fone antirruído é um protetor auditivo que é fundamental para diminuir o incomodo 
causado pelo excesso de ruídos extremos para as pessoas com Transtorno de Espectro 
Autista (TEA).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O projeto de lei propõe que a Administração Pública Municipal forneça fones antirruídos 
a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como forma de garantir mais qualidade 
de vida. A proposta se baseia na Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece diretrizes para a 
proteção dos direitos das pessoas com TEA, como a atuação intersetorial, a participação da 
comunidade e o atendimento integral à saúde. Considerando a hipersensibilidade sonora 
comum entre pessoas com TEA, o fornecimento de fones antirruído é uma medida necessária 
para reduzir o estresse causado por ambientes barulhentos e facilitar a concentração em 
atividades diárias e profissionais.
Essa iniciativa reforça o compromisso do poder público com a inclusão e o bem-estar 
das pessoas com TEA, promovendo ações práticas que respeitam suas necessidades 
sensoriais e contribuem para sua plena participação na sociedade.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.