materia nº 55/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI DE N°21, DE 2025
Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote 
uma Praça” no Município de Marabá e dá outras 
providências.
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa “Adote uma Praça” com o objetivo promover a urbanizaça o, 
manutença o e conservaça o de praças, canteiros centrais, rotato rias, parques infantis, a reas 
de gina stica e lazer no municí pio de Maraba .
§ 1º - A praça poderá ser adotada por empresas privadas, instituições ou entidades não 
governamentais, pessoas físicas, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a 
reformas e frequentadores. melhorias para melhor uso de seus frequentadores.
§ 2º - Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da 
empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários 
envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo 
órgão público competente.
Art. 2º A adoça o de uma praça ou espaço pu blico pode se destinar a:
I – Urbanização da praça pública;
II – Implantação de áreas de esporte e lazer;
III – Conservação e manutenção da área adotada;
IV - Realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, desde que obtenha prévia 
autorização do órgão competente; 
V – jardinagem e arborização; 
VI-lixeiras; 
VII– áreas para ciclista.
Art. 3º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais 
forem, na o sera o indenizadas pelo Municí pio e passara o a integrar, desde logo, o Patrimo nio 
Pu blico Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal estabelecera , atrave s de decreto, crite rios para a 
realizaça o de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigaço es, limites e vantagens na 
adoça o de uma praça, canteiro central, rotato ria, parques infantis, a rea de gina stica ou lazer.
Art. 5º Esta Lei Entra Em Vigor Na Data De Sua Publicaça o.
Sala Das Sesso es, 13 de junho de 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
A implantaça o do projeto “Adote uma Praça” no Municí pio de Maraba constitui 
uma medida de grande releva ncia para o fortalecimento do compromisso cí vico e da 
responsabilidade social dos muní cipes na preservaça o, manutença o e valorizaça o dos 
espaços pu blicos urbanos. Tal iniciativa encontra respaldo na legislaça o brasileira, 
especialmente na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que incentiva a 
participaça o da sociedade na proteça o do meio ambiente, bem como na Lei nº 9.795/1999, 
que institui a Polí tica Nacional de Educaça o Ambiental, promovendo a conscientizaça o e o 
envolvimento coletivo na conservaça o do patrimo nio pu blico. Ademais, o Co digo Civil, em 
seus artigos 1.196 a 1.206, dispo e sobre a propriedade e o uso responsa vel dos bens 
pu blicos, reforçando a importa ncia de aço es comunita rias na gesta o desses espaços.
Ale m disso, o projeto “Adote uma Praça” esta em consona ncia com os princí pios 
constitucionais do artigo 37, que determinam a administraça o pu blica orientada pelo 
princí pio da eficie ncia, bem como o dever de promover o bem-estar social e o interesse 
coletivo. Ao fomentar parcerias entre o poder pu blico e a sociedade civil organizada, a 
iniciativa promove a democratizaça o da gesta o dos bens pu blicos, incentivando a 
participaça o direta da comunidade na conservaça o e melhoria das praças, o que, por sua 
vez, contribui para a promoça o do sentimento de pertencimento, segurança e qualidade de 
vida no municí pio. Dessa forma, a proposiça o busca consolidar uma polí tica pu blica de 
sustentabilidade e responsabilidade social, respaldada pelo ordenamento jurí dico 
brasileiro.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ