GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI N° 118,DE 2025
Institui o Programa "Cidadão Amigo do Trânsito" no âmbito
do Município de Marabá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa “Cidadão Amigo
do Trânsito”, com o objetivo de reconhecer e incentivar ações voluntárias de cidadãos que
contribuam para a melhoria da segurança, da educação e da fluidez no trânsito municipal.
Parágrafo único. Fica criado canal específico de recebimento de sugestões de
melhorias no que diz respeito à mobilidade e prevenção de acidentes.
Art. 2º Constituem diretrizes gerais do Programa “Cidadão Amigo do Trânsito”:
I – valorização de iniciativas comunitárias voltadas à promoção da segurança viária e
da mobilidade urbana sustentável;
II – estímulo à participação da sociedade civil em ações de conscientização, prevenção
de acidentes e melhoria das condições de tráfego;
III – reconhecimento público de boas práticas cidadãs que impactem positivamente o
trânsito local.
Art. 3º Para o reconhecimento das iniciativas das quais tratam o Programa, deverá ser
considerado, no mínimo, as seguintes ações:
I – desenvolvimento de campanhas educativas e de conscientização, inclusive no
contexto de iniciativas como o Maio Amarelo;
II – sugestões fundamentadas de melhorias na sinalização viária e na infraestrutura
urbana;
III – projetos de ordenamento do fluxo de veículos e pedestres, respeitada a
competência técnica do Executivo;
IV – outras atividades que promovam a segurança, a acessibilidade e a cidadania no
trânsito.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no município de Sorocaba, o
Programa “Cidadão Amigo do Trânsito”, com o objetivo de reconhecer, incentivar e divulgar
ações voluntárias que promovam a segurança, a educação e a humanização do trânsito local.
A presente iniciativa encontra respaldo jurídico na Constituição Federal de 1988, que
estabelece, em seu art. 30, inciso I, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos
de interesse local, bem como no art. 23, inciso XII, que consagra a competência comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios para promover programas de educação no
trânsito.
De igual modo, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 74,
determina que “a educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário para os
componentes do Sistema Nacional de Trânsito”. Assim, o Município, na qualidade de integrante
do Sistema Nacional de Trânsito, pode e deve fomentar ações educativas voltadas à
conscientização dos cidadãos, à valorização de boas práticas no trânsito e à consequente
redução de acidentes.
O Programa proposto visa estimular a participação cidadã na construção de um
trânsito mais seguro, promovendo o reconhecimento público de pessoas e entidades que se
destaquem por ações exemplares na orientação, auxílio ou proteção de pedestres, ciclistas,
condutores e demais usuários das vias públicas.
Cumpre destacar que a proposição não acarreta criação de cargos, funções ou
aumento de despesas públicas, tampouco interfere na estrutura administrativa do Poder
Executivo.
Ademais, a proposta se coaduna com o compromisso do Município de Marabá em
promover políticas públicas que visem à preservação da vida, à segurança viária e à mobilidade
urbana sustentável, conforme preconizam os princípios constitucionais da eficiência
administrativa (art. 37, caput, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Por fim, ressalta-se que diversas cidades brasileiras têm adotado iniciativas
semelhantes, com resultados positivos na conscientização social e na redução dos índices de
acidentes de trânsito, evidenciando a pertinência e a necessidade de sua implementação
também em nosso Município. Diante do exposto, e por estarmos convictos de sua relevância e
adequação legal, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei, que certamente trará importantes benefícios à segurança e à qualidade de vida da
população Marabaense.
Jocenilson Silva Souza
Vereador da Câmara Municipal de Marabá