materia nº 123/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI DE N°123, DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do kit de 
primeiros socorros em restaurantes, bares, 
praças de alimentação de shoppings centers 
e estabelecimentos similares. 
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1 º Torna-se obrigato rio kit de primeiros socorros em restaurantes, bares, 
praças de alimentaça o de shoppings centers e estabelecimentos similares.
ART.2º No perí odo de funcionamento dos estabelecimentos citados tem que haver 
pelo menos um funciona rio com formaça o em noço es ba sicas de primeiros socorros. 
§1°- O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á capacitação e/ou à reciclagem 
de algum funcionário.
§2°- A reponsabilidade pela capacitação do funcionário caberá aos respectivos 
estabelecimentos. 
ART.3 º Os cursos de primeiros socorros sera o ministrados por entidades 
municipais especializadas em pra ticas do auxilio imediato a populaça o, para identificar e 
agir previamente em emerge ncias e urge ncia me dica, ate que o suporte me dico 
especializado, local ou remoto, se torne possí vel.
Art.4 º O orga o competente fara a divulgaça o, controle e fiscalizaça o desta Lei.
Art. 5º Ato de Poder executivo regulamentara esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
Sala Das Sesso es, 17 De Junho De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
A implementação da obrigatoriedade do kit de primeiros socorros nesses estabelecimentos é fundamental 
para garantir a segurança e o bem-estar de clientes e colaboradores diante de situações emergenciais. A 
seguir, apresentamos as principais razões que justificam essa iniciativa:
1. Proteção à Vida e à Saúde: Estabelecimentos que oferecem alimentos e bebidas reúnem grande 
fluxo de pessoas, o que aumenta o risco de acidentes, reações alérgicas, intoxicações alimentares 
e outras situações de emergência. Disponibilizar um kit de primeiros socorros possibilita uma 
resposta rápida, minimizando danos à saúde e potencialmente salvando vidas.
2. Agilidade na Resposta a Emergências: Em casos de acidentes, como cortes, quedas, intoxicações 
ou reações adversas, o tempo de resposta é crucial. Ter um kit completo à disposição permite 
uma assistência imediata, antes da chegada de profissionais de saúde ou transporte para 
unidades hospitalares.
3. Conformidade com Normas de Segurança e Saúde: A adoção de medidas preventivas e de 
prontidão é uma exigência de legislações e normas de segurança do trabalho, além de promover 
uma cultura de responsabilidade e cuidado com o público atendido.
4. Redução de Consequências Legais e Financeiras: Estabelecimentos que não estão preparados 
para lidar com emergências podem ser responsabilizados por negligência, além de sofrerem 
penalidades administrativas e prejuízos à sua reputação. A obrigatoriedade do kit de primeiros 
socorros contribui para a conformidade legal e para a proteção jurídica do negócio.
5. Demonstrar Compromisso com a Segurança do Cliente: Disponibilizar um kit de primeiros 
socorros reforça a imagem do estabelecimento como um local responsável, preocupado com a 
segurança e o bem-estar de seus clientes, além de promover maior confiança e satisfação.
Diante do exposto, a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros em restaurantes, bares, praças de 
alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares constitui uma medida essencial para 
promover ambientes mais seguros, ágeis na resposta a emergências e alinhados às melhores práticas de 
proteção à saúde pública.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ