materia nº 56/2025

Anteprojeto de Lei N° 04/2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TELEMEDICINA NA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO ESTADO DO 
PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a implantação da Telemedicina na rede Municipal de saúde do Município de Marabá no 
Estado do Pará.
Art. 2º Considera-se telemedicina, entre outros, a transmissão segura de conteúdo audiovisual e de dados com 
informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a assistência, 
prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrições, e acompanhamento de pacientes, educação e 
pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
I - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância;
II – Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;
III – Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e 
direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista.
IV - Teleconsultoria: consulta registrada e realizada entre trabalhadores, profissionais e gestores da área da 
saúde, por intermédio de instrumentos de telecomunicação bidirecional - internet, telefone, aplicativos, etc.
Art. 3º A telemedicina no Município de Marabá, no Estado do Pará, respeitará os princípios da responsabilidade 
digital, da autonomia, do bem estar, da justiça, da ética, da liberdade e independência do médico ou responsável 
técnico.
Art. 4º Ficará a cargo do Órgão Municipal competente a regulamentação dos procedimentos mínimos a serem 
observados para a prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina.
Art. 5º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:
I - Prestação de serviços médicos, utilizando tecnologias da informação e comunicação (TIC), nas situações em 
que os profissionais da saúde ou pacientes estão em locais de difícil acesso;
II - A consulta médica remota mediada por tecnologia com médico e paciente localizados em diferentes zonas ou 
bairros do Município;
III - A troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio 
diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
IV - O ato médico à distância, com a transmissão, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer;
V - A triagem com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e encaminhamento do paciente ao tipo 
adequado de assistência necessária ou a especialização aplicada;
VI - O monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de saúde e doença, por meio de disponibilização 
de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em regime de 
internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou 
no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde;
VII - A orientação realizada por um profissional médico para preenchimento à distância de declaração de saúde;
Vlll - Assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos e gestores, profissionais e trabalhadores da área 
da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao 
processo de trabalho.
Art. 6º Será assegurado ao médico a liberdade e completa independência na decisão de utilizar ou não a 
telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que entender necessário.
Art. 7º O Município poderá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a população sobre a 
modalidade de Telemedicina no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto visa implementar, no Município de Marabá, O projeto de Telemedicina que ora se 
apresenta, para análise e consideração, visa dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e 
acompanhamento médico através do uso desta modalidade no Município , possibilitando:
1 - Complementar os atendimentos dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS através de vídeo chamadas e 
ampliar a oferta de consultas das clinicas particulares;
2 - Acompanhamento e monitoramento de pacientes com doenças crônicas, pós-cirúrgicos, pré-natal, neonatal, 
entre outros - que já foram atendidos presencialmente;
3 - Redução de filas e tempo de atendimento de consultas médicas e assim desafogando o sistema;
4 – Evitando os deslocamentos desnecessários de pacientes e profissionais de saúde, promovendo a oferta de 
médicos e especialistas em locais remotos de difícil acesso;
5 - Fortalecimento do SUS no Município de Marabá, expandindo a capacidade de atendimento, não onerando o 
erário, através do uso da tecnologia observando o princípio da economicidade. Conforme o entendimento do 
Conselho Federal de Medicina - CFM, o atendimento é uma modalidade suplementar e que não substitui outras 
modalidades.
A proposta apresentada não tem a finalidade de criar um novo sistema e sim ampliar uma prática que existe há 
anos e que é amplamente utilizada pela rede privada e pela própria rede pública em outras regiões do Brasil. 
Aproveitando informações que já dispomos nas Unidades Básicas de Saúde e na base de informações do SUS, 
respeitando os princípios de responsabilidade digital, da autonomia, do bem estar, da justiça, da ética, da 
liberdade e independência do médico ou responsável técnico, é possível através da tecnologia proporcionar 
muitas facilidades para a humanidade.
 
Marabá, 18 de junho de 2025.
Antônio Marcio Farias Gonçalves
Vereador CMM – PSDB