materia nº 1165/2025

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REQUERIMENTODENº. 72/2025. Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Indica ao Poder Executivo, em articulação com a Fasepa e a rede socioeducativa, a
criação de vagas de estágio em órgãos públicos para adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa no CIAM – Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na
forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo, com a solicitação acima descrita. JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por finalidade sugerir a criação de vagas de estágio supervisionado em
órgãos públicos municipais para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no
CIAM – Centro de Integração do Adolescente Masculino de Marabá, com apoio técnico da
Fasepa e da equipe multidisciplinar da unidade. A medida visa promover a responsabilização progressiva e a reintegração social efetiva desses
jovens, oferecendo a eles uma oportunidade concreta de formação profissional, inclusão social
e reconstrução de projetos de vida. Trata-se de uma ação em consonância com os princípios do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que defendem a proteção integral e a oferta de alternativas ao ciclo da
criminalização. As vagas podem ser definidas mediante critérios técnicos, com acompanhamento psicossocial
e pedagógico, respeitando todas as medidas de segurança e o perfil de cada adolescente. Essa
iniciativa representa mais que um gesto de inclusão — ela é um investimento público em justiça
social, em paz comunitária e em cidadania. Ao abrir as portas da administração municipal para
receber esses jovens, o poder público se torna parte ativa no processo de transformação e
superação de trajetórias marcadas pela exclusão. Por essas razões, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste
requerimento e a devida atenção do Poder Executivo e das instituições responsáveis. Plenário Tiago Koch, 18 de Junho de 2025.
Ilker Moraes Ferreira
Câmara Municipal de Marabá