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PROJETO DE LEI Nº 128/2025
Altera a lei nº 18.469, de 29 de maio de 2025
a fim de criar um cargo de Advogado nos
quadros permanentes da Câmara Municipal
de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 13, III, b; o Art. 34 e o anexo V, Item I, da Lei Municipal nº 18.469, de 29 de maio de
2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13...............................................................................
III - Departamento Jurídico:
a) .......................................................................................
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NS01 Advogado 04 (quatro)
Art. 34...............................................................................................................................
Código Cargo Quantidade de
Cargos
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06
CMM-NA02 MOTORISTA 02
CMM-NM01 AGENTE ADMINISTRATIVO 15
CMM-NM02 TÉCNICO LEGISLATIVO 15
CMM-NM03 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02
CMM-NM04 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04
CMM-NM05 TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 02
CMM-NS01 ADVOGADO 04
CMM-NS02 CONTADOR 01
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01
TOTAL 52
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ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
I- Cargos de provimento efetivo
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 18 de junho de 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Presidente – CMM
PEDRO CORREA LIMA
1º Vice-presidente - CMM
MARCELO ALVES DOS SANTOS
2º Vice-presidente - CMM
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES
1ª Secretária – CMM
MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI
2ª Secretária – CMM
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
3ª Secretária – CMM
Código C
a
c
r
g
o
Quantidade
de Cargos
Vencimento
Base
(R$)
Adicional de
Nível
Superior
(R$)
Total da
Remuneração
(R$)
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06 1.700,00 -- 1.700,00
CMM-NA02 MOTORISTA 02 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM01 AGENTE ADMINISTRATIVO 15 2.350,00 -- 2.350,00
CMM-NM02 TÉCNICO LEGISLATIVO 15 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM03 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM04 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO
DE DADOS
04 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM05 TÉCNICO EM TRADUÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS
02 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NS01 ADVOGADO 04 5.700,00 5.700,00 11.400,00
CMM-NS02 CONTADOR 01 5.700,00 5.700,00 11.400,00
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 5.700,00 5.700,00 11.400,00
TOTAL 52
Cargo
3
Justificativa
Senhores vereadores,
A criação de 1 (um) cargo de Advogado, CMM-NS01, faz-se necessária em razão da
sentença proferida em processo judicial de mandado de segurança, nº 0803580-
51.2023.8.14.0028, impetrado por IERRY SOUZA FRAZÃO, em que pleiteava sua nomeação no
cargo acima citado como primeiro aprovado da lista de candidatos pessoa com deficiência – PCD.
Cumpre salientar que a sentença judicial assim decidiu:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para o fim de reconhecer o direito
do Impetrante à nomeação e posse no cargo de advogado efetivo da
Câmara Municipal de Marabá, conforme previsto no edital nº 01/2020-
CMM, bem como para determinar que o Presidente da Câmara Municipal
de Marabá promova a nomeação e posse do Impetrante no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais),
limitada a cinquenta salários mínimos. [grifei]
Vale ressaltar que tal criação não impactará o orçamento previsto para 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Presidente – CMM
PEDRO CORREA LIMA
1º Vice-presidente - CMM
MARCELO ALVES DOS SANTOS
2º Vice-presidente - CMM
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES
1ª Secretária – CMM
MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI
2ª Secretária – CMM
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
3ª Secretária – CMM