MUNICÍPIO
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MENSAGEM DE VETO Nº 6, 16 DE JUNHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da
Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por
contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 16,
de 2025, que “Declara a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos no
município de Marabá-PA e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Ubirajara Sompré, no que se refere aos
estudantes oriundos da rede pública de ensino ou que comprovem situação de
vulnerabilidade socioeconômica no Município de Marabá. Todavia, em que pese a
relevância da matéria venho expor o que segue.
O art. 3º da proposição ao estabelecer que aulas devem ser ministradas
por professores devidamente qualificados, podendo ser profissionais da rede
pública de ensino, professores universitários, bem como estudantes de graduação
que participem de programas de extensão e monitoria, revela-se formalmente
inconstitucional, em razão da criação de despesa sem estimativa do impacto
financeiro, tampouco demonstrativo de disponibilidade orçamentária apta a
suportá-la, considerando a necessidade de contratação de servidores:
Art. 3º As aulas serão ministradas por professores devidamente
qualificados, podendo ser profissionais da rede pública de ensino,
professores universitários, bem como estudantes de graduação que
participem de programas de extensão, monitoria ou voluntariado.
Ademais, nos termos do § 7º do art. 167 da Constituição da República, as
leis não podem criar nem transferir encargos financeiros advindos da prestação de
serviços públicos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária,
nos seguintes termos:
“Art. 167. São vedados:
............................................................................
§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo
financeiro decorrente da prestação de serviço público,
inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a
União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem
a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à
realização da despesa ou sem a previsão da correspondente
transferência de recursos financeiros necessários ao seu
custeio, ressalvadas as obrigações assumidas
espontaneamente pelos entes federados e aquelas
decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso
IV do caput do art. 7º desta Constituição.”
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Por fim, o Projeto de Lei ora vetado também afronta os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que estabelecem que a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa serão acompanhados de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, além de declaração do ordenador da despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Com efeito, os atos que criam ou aumentam despesa deverão também ser
instruídos com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, devendo,
ainda, estar acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, o que não ficou
demonstrado neste caso.
Desta feita, a propositura legislativa em questão é inconstitucional e
contrária o interesse público, tendo em vista o aumento de despesa pública
obrigatória, sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro.
Portanto, dada a inconstitucionalidade por tratar-se de dispositivo legal
que determina consecução de novos ônus à Administração Municipal, cuja
iniciativa é privativa do Chefe do Executivo, bem como a inobservância das regras
atinentes à Responsabilidade Fiscal quanto a novas políticas públicas, impõe-se o
veto total da proposição.
Dessa maneira, impõe-se o veto total ao Projeto de Lei nº 16, de 2025,
face à sua inequívoca inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse
público.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de
junho de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá