EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA e
ANA LÚCIA FARIAS GOMES, brasileira, solteira, Assistente Social, inscrita no CPF, sob o número
ME RG nº NERMRRM cidadã deste município, portadora do Título Eleitoral nº
Mana residente e domiciliada nesta cidade de Marabá, na Rua NS ,
vem à presença de Vossa Excelência, com base no Decreto-Lei
201/1967, REPRESENTAR contra o Prefeito Municipal de Marabá, ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ,
brasileiro, casado, servidor público federal, Prefeito Municipal de Marabá/PA, inscrito no CPF, sob
o nº HARE com endereço funcional na Prefeitura Municipal de Marabá, localizada na
Folha 32, Área Institucional, Bairro Nova Marabá e Endereço residencial [NNE
o que faz nos termos do
art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, em razão da prática de atos que configuram, em tese, infrações
político-administrativas previstas no referido diploma legal.
FATOS
Essa denúncia não trata de um único acontecimento isolado, mas sim de uma série de
situações que, somadas, apontam para possíveis irregularidades e afrontas aos princípios que
- devem nortear a administração pública. Por isso, organizo esta manifestação em tópicos,
detalhando cada fato de forma clara e fundamentada, para que Vossa Excelência e os demais
vereadores possam avaliar com a devida seriedade o que está sendo trazido ao conhecimento
desta Casa.
Não faço esta denúncia por motivação política ou pessoal, mas sim por entender que é
dever do cidadão fiscalizar e cobrar responsabilidade dos gestores públicos, especialmente
quando os atos praticados parecem contrariar a lei e o interesse coletivo.
Diante disso, peço que esta denúncia seja recebida, analisada e que as providências
cabíveis sejam tomadas, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 201/1967.
| - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO HOSPITAL SANTA TEREZINHA POR REQUISIÇÃO
ADMINISTRATIVA
Conforme amplamente divulgado nas redes sociais do próprio Prefeito de Marabá,
especialmente em vídeos e publicações datadas de março de 2025, foi realizada a requisição
administrativa do Hospital Santa Terezinha. Trata-se de uma medida extremamente excepcional,
prevista no art. 5º, inciso XXV da Constituição Federal, utilizada, em tese, para garantir a
continuidade de serviços essenciais em situações de iminente perigo público. A divulgação foi feita
nos perfis oficiais do Prefeito e da Prefeitura, cujos registros encontram-se devidamente
arquivados.
EM BRANCO
Toni Cunha o e
Publicado por Toni Cunha
Agora mesmo : Q
Acabo de Decretar a
Administrativa do Hospital Santa
Terezinha. O intuito é que
possamos salvar vidas de mães
e bebês que superlotam o
Hospital Materno Infantil de
O 0306 7 [a]
873 Curtido por karine. mlima e outras
pessoas
A requisição administrativa, conforme disciplina a Lei nº 8.080/90, somente pode ser
aplicada diante de riscos concretos e imediatos, como catástrofes, epidemias ou outras situações
que demandem intervenção urgente e transitória do Poder Público. Ou seja, não se trata de uma
solução para falhas crônicas e já conhecidas da gestão municipal, como parece ter sido o caso.
No episódio em questão, não se verifica qualquer situação emergencial real, tampouco foi
publicado decreto de calamidade pública ou qualquer justificativa técnica que comprovasse a
necessidade da medida. O que existia — e continua existindo — é a precariedade dos serviços de
saúde do Município de Marabá, de conhecimento público e notório, inclusive do próprio gestor.
Isso afasta completamente o requisito constitucional de iminência, caracterizando abuso no uso
do instrumento.
Esse é, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em decisão relatada pela
Ministra Cármen Lúcia (SS 5.216 MC/SC, DJe 05/02/2018), ficou claro que:
“a requisição administrativa, nos termos do art. 52, XXIII, da Constituição
da República, somente é possível 'no caso de iminente perigo público”,
mas, a meu ver, não satisfaz esta exigência, interpretando-se
teleologicamente aquele dispositivo, o perigo agora próximo, porém há
muito tempo conhecido, e que só se torna iminente porque não remediado
tempestivamente pelo próprio Poder Público. O entendimento contrário
fomentaria condutas maliciosas dos entes estatais, como a de optar pela
inércia, apostando no agravamento da emergência, para justamente
utilizar-se da medida extraordinária, em burla principalmente ao regime
jurídico bem mais rigoroso da desapropriação". STF, SS 5.216 MC/SC, rel(a).
min(a). presidente, Decisão proferida pela min(a). Cármen Lúcia, DJe-020
5/2/2018.
DES
Eq
Ao ignorar esse entendimento, o Prefeito editou os Decretos nº 490/2025 e nº 491/2025
para formalizar a requisição do Hospital Santa Terezinha, medida que, na prática, burlou o devido
processo administrativo e o regime jurídico da contratação pública, atropelando a legalidade e os
princípios constitucionais da administração pública, como os da legalidade, moralidade e eficiência
(art. 37, caput, da CF/88).
Além disso, há um agravante sério que não pode ser ignorado: a inadimplência da
Prefeitura com o próprio hospital requisitado.
Mesmo após tomar posse do serviço hospitalar, a Prefeitura deixou de arcar com os
compromissos financeiros decorrentes da utilização do hospital. De acordo com documento oficial
emitido pelo Hospital Santa Terezinha (anexo), o Município acumula uma dívida superior a R$
111.000,00 (cento e onze mil reais) com a instituição. Trata-se de valores correspondentes a
atendimentos prestados durante o período da requisição, cuja quitação é de responsabilidade
direta do ente público.
Esse comportamento revela, além da irregularidade no ato inicial da requisição, uma
conduta continuada de omissão e negligência na administração dos recursos públicos e no
cumprimento de obrigações básicas, como o pagamento por serviços essenciais de saúde. É,
portanto, mais uma evidência de descaso com o erário e com a população, além de grave ofensa à
dignidade da instituição hospitalar que se viu compelida a atender a população sem as devidas
garantias financeiras.
Diante disso, é possível afirmar que o Prefeito incorre em infração político-administrativa,
nos termos dos incisos VII e VIII do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, vejamos:
VII- Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-
se na sua prática;
VIII- Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município.
A Câmara Municipal tem o dever de apurar os fatos com rigor e promover as medidas
cabíveis diante de tão grave desvio de finalidade e afronta à ordem legal.
ll - EXECUÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO PÚBLICO FORA DO ESCOPO CONTRATUAL E SEM
AMPARO LEGAL
Recentemente, a Prefeitura de Marabá promoveu a execução de pintura de sinalização
viária sobre barreiras de concreto do tipo New Jersey, localizadas ao longo da rodovia BR-230
(Transamazônica). No entanto, tal serviço foi realizado sem qualquer amparo no Contrato nº
007/2025, firmado com a empresa contratada para esse tipo de atividade.
A leitura atenta do referido contrato revela que os serviços contratados estão restritos aos
bairros urbanos do município, não havendo qualquer previsão de atuação em rodovias federais —,
EM BRANCO
como é o caso da BR-230 — tampouco sobre estruturas específicas como barreiras de concreto. Em
outras palavras, trata-se de serviço executado fora da cobertura contratual, o que por si só j
caracteriza irregularidade grave na execução orçamentária.
Além disso, a obra foi realizada sem a devida formalização administrativa: não houve
publicação de ordem de serviço, instalação de placa indicativa da obra, ou mesmo autorização
expressa do órgão competente. Esses elementos, exigidos pelo próprio edital da Concorrência
Pública nº 027/2023 e pelo Termo de Referência, são obrigatórios para garantir a transparência, o
controle e a regularidade dos gastos públicos.
A ausência de tais documentos comprobatórios compromete a legalidade da despesa
realizada, evidencia o desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos e representa um
flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência,
previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Não bastasse a execução ilegal, o próprio Prefeito Municipal divulgou pessoalmente o
serviço em suas redes sociais, em vídeos nos quais aparece promovendo e exaltando a realização
da obra. Isso comprova não apenas seu conhecimento direto sobre a irregularidade, como
também sua responsabilidade pessoal pelo ato, uma vez que se trata de conduta praticada com
ciência e anuência da autoridade máxima do Poder Executivo.
Tede
otras ara cris ou comenta
Tais fatos configuram, em tese, infrações político-administrativas previstas nos incisos VI e
VIl do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, que assim dispõem:
VII — praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática.
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
EM BRANCO
Outrossim, sabe-se que pelo princípio da vinculação ao edital, não se admite execução de
objeto diverso ao que se pretendia contratar, ou seja, não há margem para que se insira serviç:
ou compras de produtos no curso do contrato já celebrado entre administração pública e
particular, sob pena de violação do artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, vejamos:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do
julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
e
Diante da gravidade da situação, é imperioso que a Câmara Municipal apure com rigor essa
conduta, sob pena de se naturalizar o desvio de recursos públicos e o uso da máquina pública fora
dos limites da legalidade e da boa administração.
Ill — IRREGULARIDADES NA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024
A Prefeitura de Marabá, sob responsabilidade direta do Prefeito Antônio Carlos Cunha Sá,
aderiu, na condição de órgão "carona", à Ata de Registro de Preços nº 002/2024, da Prefeitura de
Natal/RN. O objetivo da adesão foi a contratação de serviços de locação de ativos voltados à
iluminação pública no município. No entanto, a análise do processo revela um conjunto de
irregularidades graves que indicam, em tese, não apenas ilegalidade administrativa, mas também
possível fraude na contratação e prejuízo direto ao erário.
1. Planilha com indícios de sobrepreço e inconsistência técnica
O ponto mais crítico começa pela própria planilha de custos que embasa os preços
registrados na Ata. Um olhar técnico revela erros grosseiros: o valor mensal unitário da locação
dos postes de iluminação coincide com o valor total com BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), o
que distorce completamente os parâmetros financeiros e impossibilita a aplicação adequada dos
índices de reajuste e compensação.
Em números concretos, a planilha prevê um gasto de R$ 3.251.994,00 pela locação de
apenas 10 postes ao longo de 60 meses — um valor evidentemente desproporcional e sem
justificativa lógica. Isso indica possível sobrepreço, violando o princípio da vantajosidade previsto
na Lei nº 14.133/2021 e comprometendo diretamente o interesse público.
2. Propostas “copiadas” de empresas consultadas
Para justificar a adesão, a Prefeitura utilizou cotações de três empresas “consultadas”,
todas apresentando exatamente os mesmos índices financeiros, com precisão decimal idên j
EM BRANCO
(ex: 1,116342% de variação mensal e fator de compensação de 0,0229564). A coincidê
numérica não é apenas improvável — é tecnicamente impossível sem alinhamento prévio ou
acesso indevido ao conteúdo da ata original. Esse padrão reforça a suspeita de combinação entre
as propostas, prática vedada pela legislação e que pode configurar fraude licitatória.
3. Empresas sem capacidade técnica ou financeira
Uma das empresas utilizadas para cotação, a INFRA LUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., foi
constituída em novembro de 2024, com apenas quatro meses de existência à época da adesão e
capital social declarado de R$ 20.000,00. Tal perfil é absolutamente incompatível com uma
contratação de valores milionários e revela negligência da gestão municipal na checagem da
idoneidade e da capacidade técnica-operacional da empresa consultada.
4. Justificativas baseadas em contratos sem relação
A Prefeitura tentou legitimar a adesão alegando compatibilidade com um contrato
anterior, firmado com a empresa AIRES ARQUITETURA E ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. Contudo,
os objetos contratados são diferentes em escopo, volume e execução, o que invalida qualquer
comparação legítima de preços. Pior: o contrato anterior nem sequer obrigava a execução integral
dos serviços, tornando a comparação completamente fora de propósito.
5. Violação da Lei de Licitações e de orientações do TCU
Além de ferir frontalmente os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e
transparência, a adesão também ignorou as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da
União, que exigem análise criteriosa da vantajosidade e pesquisa de mercado robusta antes da
adesão a atas de outros entes. Nada disso foi feito, demonstrando imprudência e desrespeito à
legislação vigente.
Importante esclarecer que esta denúncia não se opõe à melhoria da iluminação pública de
Marabá, tampouco à adoção de tecnologias mais modernas, como a substituição por lâmpadas de
LED. Ao contrário: reconhece-se que o município carece de investimentos nessa área, e que a
modernização é desejável.
O que se denuncia aqui é a forma desleal, obscura e onerosa com que essa modernização
vem sendo implementada, ignorando critérios técnicos, legais e financeiros. Um projeto que
poderia representar avanço para a cidade corre o risco de se transformar em um escândalo
milionário, pela simples razão de ter sido conduzido com imprudência, sem transparência e sem
zelo pelo dinheiro público. A inovação promovida pelo Prefeito, apesar de bem recebida no
discurso, esconde por trás um custo altíssimo, fruto de uma adesão contratual marcada por
indícios de fraude e descontrole.
6. Responsabilidade direta do Prefeito e possível infração político-administrativa
Todos esses atos, associados, apontam para um padrão de conduta incompatível com a
boa administração pública. A adesão foi conduzida sob responsabilidade direta do Prefeito, que
deveria zelar pela legalidade e eficiência dos contratos firmados. A omissão frente às
inconsistências da planilha, a aceitação de cotações fraudulentas e a ausência de diligência mínim
07)
caracterizam, em tese, infração político-administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto-Leine
201/1967, especialmente nos incisos:
VII — praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática;
VIII — omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município.
Além disso, podem haver responsabilidades cíveis e penais, a depender da apuração dos
fatos pelas autoridades competentes, especialmente diante do que dispõe o art. 337-L do Código
Penal (fraude em licitação) e os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa.
Diante de tudo isso, é indispensável que esse fato integre a presente denúncia, para
apuração rigorosa e responsabilização do Prefeito Antônio Carlos Cunha Sá, por sua conduta direta
e lesiva aos cofres públicos.
IV — DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INJETÁVEIS E FRAGMENTAÇÃO DE OBJETO
Antes de mais nada, é importante explicar o que significa “dispensa de licitação”. É quando
o governo pode contratar algum serviço ou fazer alguma compra direto com uma empresa, sem
precisar fazer aquela concorrência pública entre várias empresas, como normalmente acontece.
Essa dispensa só pode ser usada em casos muito específicos, como situações de emergência ou
calamidade.
No caso das compras de injetáveis para os postos de saúde de Marabá, disseram que era
uma situação emergencial. Mas não existe nenhum decreto declarando essa emergência. E, sem
isso, não se justifica a compra direta — o correto seria ter feito uma licitação normal.
Foram duas compras em fevereiro de 2025:
e Uma de quase dois milhões de reais (R$ 1.969.009,87), feita direto com a empresa,
alegando emergência;
e Ecoutra de cerca de R$ 189 mil (R$ 189.250,70).
A primeira, feita sem licitação, levanta dúvidas sérias, já que não houve nenhum
documento oficial que comprovasse uma situação de urgência. A segunda, embora tenha seguido
uma forma legal de contratação, mostra um problema: foi comprado o mesmo tipo de remédio
nas duas compras. Ou seja, parece que dividiram a compra em duas partes, o que não pode ser
feito — isso se chama "fragmentação do objeto" e é proibido por lei.
Além disso, chama atenção o fato de que no dia 20 de fevereiro de 2025 a própria
Prefeitura realizou uma licitação normal para comprar injetáveis, na modalidade “pregão”. Isso
mostra que dava sim pra fazer a coisa certa desde o começo. Ou seja, o problema aqui não é
emergência, é falta de planejamento.
Inclusive, decisões da Justiça, como do Tribunal de Justiça de Sergipe, já deixaram claro
que, para comprovar que existe uma situação emergencial de verdade, tem que haver um decreto
oficial declarando isso. E aqui, até o momento, nada foi apresentado. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. APELADO INCURSO NO ART. 11, DA LEI 8 .429/92.
ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO TERIA FIRMADO DIVERSOS
CONTRATOS EMERGENCIAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM EDITAR
DECRETO DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O DECRETO
EMERGENCIAL FORA EDITADO. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO URBANO E SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE INDIAROBA . DEPOIMENTOS QUE
CORROBORARAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS SUPRACITADOS
SERVIÇOS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES REAIS NO MUNICÍPIO.
EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA GESTÃO DE
2013/2016 PARA A 2017/2020. (...) (Apelação Cível Nº 202000717010 Nº
único: 0000958-83.2017 .8.25.0077 - 12 CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça
de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em
25/03/2021)
É importante deixar claro: não é a vontade do prefeito ou do secretário de saúde que
define se uma situação é emergencial ou não. O que define isso são os fatos, a gravidade da
situação e, principalmente, um decreto oficial que declare o estado de emergência ou calamidade.
Isso precisa estar bem documentado e dentro da legalidade. A regra, pela Constituição, é que as
compras do governo sejam feitas por meio de licitação, com ampla concorrência entre empresas
— assim se garante o melhor preço e mais transparência.
Quando o governo decide comprar algo direto, sem essa concorrência, como aconteceu
com os injetáveis, isso abre espaço para suspeitas. E, nesse caso, tanto o secretário de saúde
quanto o próprio prefeito podem estar cometendo um ato de improbidade administrativa — ou
seja, uma irregularidade grave na forma como estão usando o dinheiro público.
Além disso, existe outro problema: parece que a compra foi "rachada" em duas partes, o
que é proibido. Isso é chamado de fragmentação de objeto. A compra deveria ter sido feita por
meio de pregão, que é um tipo de licitação mais rigoroso e transparente. Mas a gestão escolheu
um caminho mais "fácil", que levanta sérias dúvidas.
A lei de licitações foi feita justamente para evitar esse tipo de direcionamento nas compras
públicas — ou seja, para evitar que alguém favoreça uma empresa específica. E tudo indica que foi
isso o que aconteceu aqui. O Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, já tem decisões nesse
mesmo sentido.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — Sujeição de ex-Prefeito ao regime de
responsabilidade da Lei nº 8.429/92 — Precedentes — Licitação — Objetos
similares entre diversas licitações em curto período de tempo —
Fracionamento do objeto da licitação — Valor somado das licitações que
imporia a realização pela modalidade tomada de preços, mais rígida —
z
EM BRANCO
)
aa
Falta de pesquisa de preços - Elemento subjetivo presente —
Enquadramento nos arts. 10º e 11 da Lei nº 8.429/92 — Recurso não
provido. (TJ-SP - AC: 30008901920138260102 SP 3000890-19.2013.8.26
0102, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento:
29/10/2019, 12 Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
30/10/2019)
Diante de tudo isso, fica claro que houve uma compra ilegal de injetáveis, no valor de
quase dois milhões de reais (R$ 1.969.009,87). Além disso, houve uma divisão proposital da
compra, o que é proibido por lei, já que outro processo foi aberto para comprar o mesmo tipo de
remédio, no valor de R$ 189.250,70. Ou seja, tentaram dar uma “maquiada” pra parecer que eram
compras separadas, quando na verdade faziam parte do mesmo pacote.
Essa atitude vai contra a Constituição e também fere a Lei que trata dos deveres dos
prefeitos, mostrando mais uma vez o desrespeito com o dinheiro público. Por isso, o que se pede
é que o prefeito perca o cargo por mais essa infração grave cometida durante sua gestão.
V— DAS AÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE E DECORO DO CARGO
Desde o dia 1º de janeiro de 2025, durante a própria sessão solene de posse, o atual
Prefeito de Marabá/PA, Antônio Sá, passou a atacar gratuitamente os vereadores que não
concordam com ele. Ele fez acusações genéricas, dizendo que esses parlamentares queriam
“roubar nos departamentos do Executivo” — sendo que, todos sabem, porque foi amplamente
divulgado, que há parentes de vereadores aliados dele ocupando cargos na Prefeitura.
1. Acusação de suposta tentativa de roubo (peculato)
No dia 17 de fevereiro de 2025, o prefeito Antônio Sá usou suas redes sociais para dizer
que dois ou três vereadores teriam pedido, por meio de um intermediário, o controle do
Departamento de Infraestrutura e Logística (DILOG) da Secretaria de Educação para “roubar”.
Essas foram as palavras dele, conforme mostram os vídeos e prints anexados. E no mesmo vídeo,
ele mesmo admite que não tem como provar. Ou seja, fez uma acusação grave, sem provas,
contra representantes eleitos da cidade.
Esse tipo de fala, ainda mais vindo de alguém formado em Direito e que já foi delegado da
Polícia Federal, é grave. Além de ser um ataque direto ao Poder Legislativo, a fala parece ter o
objetivo de colocar a população contra os vereadores.
A Câmara Municipal chegou a emitir uma nota de repúdio contra essa atitude. Em
resposta, o prefeito zombou da nota, repostando com a frase de que “a carapuça serviu” e ainda
disse que “poderia ter uma nota por dia”, demonstrando completo desrespeito com o Legislativo e
com o papel dos vereadores. Esse comportamento não combina com o cargo que ocupa. d
2. Ataques a páginas e blogs de notícia
Também vêm sendo feitos ataques frequentes a veículos de comunicação que divulgam
matérias que desagradam o prefeito. Um caso que chama atenção é o ataque à página jornalística
O Antagônico. O prefeito, de forma agressiva, xingou a página várias vezes, acusou os jornalistas
de parcialidade e até disse que eles estariam recebendo dinheiro de outro candidato. Tudo isso
está registrado em vídeos e prints anexos.
3. Fala machista, sexista e desrespeitosa com as mulheres da Câmara
No dia 2 de janeiro, o prefeito afirmou em público que a Câmara tinha "duas musas". A
plateia o corrigiu, dizendo que havia quatro vereadoras, e ele respondeu: “Quatro não, só duas.
Sou sincero”. Essa fala, além de machista, diminui a presença e a trajetória política das demais
parlamentares. Soma-se a isso o fato de que ele já afirmou, em tom de ameaça, estar armado com
uma pistola 9mm de bala de ponta oca — um comportamento totalmente fora dos padrões de
civilidade e respeito exigidos de um gestor público.
Diante de todos esses fatos, fica evidente que o atual prefeito vem agindo de forma
desrespeitosa, incompatível com o cargo e com os princípios que deveriam nortear a
administração pública. Suas atitudes configuram quebra de decoro, conforme previsto no artigo
4º, inciso X, do Decreto-Lei 201/67:
X — Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Por isso, espera-se que esta respeitável Casa de Leis tome as providências cabíveis para
cassar o mandato do atual prefeito, em respeito à população de Marabá, à democracia e à
dignidade do cargo que ele ocupa.
DOCUMENTOS ANEXADOS
Para embasar os fatos narrados nesta denúncia e possibilitar a verificação da veracidade e
gravidade das irregularidades aqui expostas, seguem abaixo os documentos anexos, que
constituem provas diretas ou indícios relevantes das condutas atribuídas ao Prefeito Municipal de
Marabá:
1. Cópias de postagens e vídeos publicados nas redes sociais oficiais do Prefeito e da
Prefeitura de Marabá, referentes à requisição administrativa do Hospital Santa Terezinha
(março de 2025).
2. Documento oficial emitido pelo Hospital Santa Terezinha, demonstrando a existência de
dívida superior a R$ 111.000,00 da Prefeitura com a instituição.
3. Decretos Municipais nº 490/2025 e nº 491/2025, que formalizam a requisição
administrativa do hospital.
4. Vídeo da execução de pintura de sinalização viária na BR-230, divulgado pelo próprio
Prefeito, comprovando a realização de serviço sem cobertura contratual.
5. Contrato nº 007/2025 da Prefeitura de Marabá, que delimita a prestação de serviços de
sinalização exclusivamente aos bairros urbanos do município.
10.
ph
12.
Ata de Registro de Preços nº 002/2024 da Prefeitura de Natal/RN, à qual a Prefeiturá de
Marabá aderiu na condição de órgão carona.
Planilha Estimativa de Custos do processo de adesão, contendo os valores e índices
supostamente manipulados.
Propostas de empresas utilizadas como justificativa de adesão, com idênticos índices de
reajuste e compensação financeira (INFRA LUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e outras).
Comprovação da data de constituição e do capital social da empresa INFRA LUZ
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., obtida por consulta pública ao CNPJ.
Comparativo apresentado pela Prefeitura entre a ata de Natal e contrato anterior
firmado com a empresa AIRES ARQUITETURA E ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.,
demonstrando inconsistência na tentativa de justificar os preços.
Declaração fundamentada sobre a ausência de pesquisa de mercado e diligência técnica
pela Prefeitura, contrariando as orientações do Tribunal de Contas da União.
Cópia integral do processo administrativo que originou a adesão à Ata 002/2024, caso
disponível, ou solicitação formal de acesso ao mesmo.
PEDIDOS
Diante de todo o exposto, e considerando a gravidade dos fatos narrados, devidamente
embasados em documentos públicos, registros oficiais e princípios constitucionais que regem a
administração pública, venho, na qualidade de cidadão marabaense, com base no art. 5º, inciso
XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, requerer a esta
Câmara Municipal de Marabá:
1) O recebimento da presente denúncia e sua leitura em Plenário, na forma do art. 5º do
Decreto-Lei nº 201/67;
2) A instauração de Comissão Processante, nos moldes legais, com o objetivo de investigar,
de forma ampla e imparcial, os fatos aqui relatados e as possíveis infrações político-
administrativas praticadas pelo Chefe do Poder Executivo;
3) A oitiva de testemunhas e a requisição de documentos complementares, inclusive junto ao
Poder Executivo, às empresas envolvidas e aos órgãos de controle externo, para
esclarecimento pleno das situações descritas;
4) A aplicação das sanções cabíveis, inclusive, se ao final comprovadas as infrações, com a
decretação da cassação do mandato do Prefeito, conforme previsto no art. 4º do Decreto-
Lei nº 201/1967;
5) A comunicação dos fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará,
para que, no âmbito de suas competências, apurem eventual prática de improbidade
administrativa, crime contra a administração pública ou irregularidades no uso de recursos
públicos.
Por fim, reitero que esta manifestação não possui cunho pessoal ou político-partidário, mas
sim decorre do dever cívico de fiscalizar e exigir lisura, transparência e responsabilidade na
condução dos negócios públicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Marabá/PA, 04 de junho de 2025.
7
ANÁ LÚCIA FARIAS GOMES
FETO
DANFIE - DOCUMENTO ALOMLIAR DA NOTA FISCAL DE EMERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA 2 Via
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Página 41 |
CNP: 04.895.728/0001-80 | Insc. Estadual: 150.744,80-3
Rodovia
O Coqueiro = doiém - PA CER. Go 823.010
[ Semstcação: Resisenciai Piano Tipo de Fomecimento: MONOFÁSICO
| Tenaão NominalDaç: 127 Limi: 116 V Um Max 135 V
ANA LUCIA FARIAS GOMES
INSTALAÇÃO: ME Parceiro de
CPF: + 101.43º.**
NOTA FISCAL Nº HE séris 000 /
DATA DE EMISSÃO: 28/05/2025
Consulte pela Chave de Acesso em:
https:/ldfe-portal.svrs.rs.gov. br/NFE/Consulta
chave de acesso:
E
Protocot de autorização ENNNE-
28/05/2025 às 14:12:16
05/2025 04/06/2025
* DEBITOS: 042025 R$306.31 e “A Equatoriai Pará, cor Lei Fed. 1200772009. Geciara quitado débitos relativos a 2024, exceto GébIos posteriormente apurados em revisões de faturamento Suba ceciarações anteriores.
* Períodos: Band Tarf. Verde : 29/04 - 30004 Amareia 01/05 - 2808
ltens de Fatura Quant. Preço Uni.(R$) Tarifa PIS/ ICMS Valor(R$)|| Trio Base(R$) Alquotaçã) Vaior(R$)
com Tributos Unit (R$) COFINS(R$) (R$) H ICMS 260,82 19,0000 “955
Consumo (kWh) 204 1,2550490 0.938450 15,96 48,64 258,03 ps ma 127 280
Adicional Bandera 0.30 os “1 corms ma 6.3220 as
ITENS FINANCEIROS e]
FE
a sue |[ | Maze 1 1
Correção Monetária 26,68 JUN/24 | [o]
'Taxa Religação 10,72 ||C| JuLyas | 1
Juros «884 [10] Agors| o
S| sETIRs | 3
k| ouTiza o
0| Novis ss
DEZM CO 1%
Wi] JAN2S CO 188
O E e —— e UA
REAVISO DE VENCIMENTO
Ficha de Compensação
EMBRANCO