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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” À SRA. CÍCERA GLEIDE LEITE LIMA, EM HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO.
native_id28310

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-06-27 Proposição Lida em Sessão Secreta — APRESENTAR E ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2025-06-27 Aguardando Votação na Sessão Secreta — —
2025-06-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – 
Marabá-Pá - Gabinete. 17 
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2025 
Concede o Título de “Honra ao Mérito” a Sra. 
Cícera Gleide Leite Lima, em homenagem ao 
dia do advogado. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o Título de “Honra ao Mérito” a Sra. Cícera Gleide Leite Lima. 
Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene, previamente convocada 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Marabá. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Plenário Tiago Koch, 26 de junho de 2025. 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA 
Vereadora Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – 
Marabá-Pá - Gabinete. 17 
2
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposição tem por finalidade conceder a Comenda de Honra ao Mérito à 
advogada CÍCERA GLEIDE LEITE LIMA, como forma de homenagear não apenas uma 
profissional competente, mas uma mulher cuja trajetória é marcada pela coragem, 
sensibilidade e profundo compromisso com a justiça e com a dignidade humana. 
Desde o ano de 2017, Dra. Cícera Gleide vem desempenhando um papel fundamental 
na defesa dos direitos fundamentais e no fortalecimento do acesso à Justiça, atuando com 
compromisso, ética e excelência profissional em diversas áreas do Direito, incluindo as 
esferas Cível, Penal e de Família. É especialista em Direito Previdenciário, onde tem sido 
referência no amparo jurídico às pessoas mais vulneráveis, assegurando-lhes o direito à 
proteção social. 
Destaca-se ainda sua atuação firme e qualificada no âmbito do Direito Militar 
Administrativo e Judicial, prestando assistência jurídica a membros da Polícia Militar, Corpo 
de Bombeiros e Guarda Municipal, áreas em que sua competência e dedicação têm feito 
grande diferença na defesa institucional e individual desses profissionais. 
A entrega da Comenda de Honra ao Mérito, em alusão ao Dia do Advogado, é uma 
justa e merecida homenagem a uma profissional que se tornou exemplo de compromisso 
com a justiça social, de valorização da advocacia e de serviço à coletividade. 
Marabá, 26 de junho de 2025. 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA 
Vereadora Câmara Municipal de Marabá

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