C.M.M
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 418/2025-GP Marabá/PA, 16 de junho de 2025.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ A Sua Excelência
liker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá CE
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei n° 13, de 16 de junho de 2025, que 'Altera a Lei
Municipal n° 18.465, de 28 de maio de 2025, que concede reajuste salarial aos
servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Poder Executivo do Município de Marabá.", com pedido de dispensa das
exigências regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Marabá e § 30 do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Ant#tíi3O' Carlos Cunha Sá
Preftd Municipal de Marabá
REC IDO
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MJro.
09 KiG
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
7 C.M.M
PROJETO DE LEI N° 13, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (F1'
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
PREFEITURA
MUNICIPAL Senhores Vereadores,
DE MARABÁ Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 13, de
13 de junho de 2025, que altera a Lei Municipal n° 18.465, de 28 de maio de 2025,
que concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais da Administração
Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Município de Marabá, cópia
em anexo.
O presente Projeto de Lei se faz necessário em virtude da necessidade de
alteração do artigo 1 0da Lei Municipal n° 18.465, de 28 de maio de 2025 no que se
refere ao percentual a ser recebido pelos servidores contratados.
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e
melhoria dos serviços públicos, com a majoração na remuneração dos servidores
públicos municipais, de acordo com as possibilidades orçamentárias.
Ademais, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
.,é j/ú
Anõn,jó Carlos Cunha Sá
Preêit6 Municipal de Marabá
2
Folha 31 - Paço Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
C.M.M
'3
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI N° 13, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 18.465, de 29
de maio de 2025, que concede reajuste
salarial aos servidores públicos
municipais da Administração Direta,
Indireta e Fundacional do Poder
Executivo do Município de Marabá.
(1
(4
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 10 A Lei Municipal n° 18.465, de 28 de maio de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Ficam reajustados em 7% (sete por cento) o
salário base dos servidores públicos municipais da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, ocupantes de
cargo de provimento efetivo de nível médio, Mecânico, Fiscal de
Postura, Motorista, Operador de Máquinas Pesadas e
contratados.
,,
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros retroativos a lO de maio de 2025.
Marabá, em 16 de junho de 2025.
"i/ k, õ
Antio,,Carlos Cunha Sã
Prefe(g,Municipal de Marabá
3
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
LEI N° 18.465, DE 28 DE MAIO DE 2025 1
Concede reajuste salarial aos
servidores públicos municipais da
Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Poder Executivo do
Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam reajustados em 7% (sete por cento) o salário base dos
servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional,
ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio, Mecânico, Fiscal de
Postura, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 2° Ficam reajustados em 5,5% (cinco virgula cinco por cento) o salário
base dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível superior e
ocupantes do cargo de provimento em comissão, função gratificada e contratados.
Art. 3° Ficam reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) o salário
base dos Professores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 41O reajuste de que trata esta Lei não se aplica:
- aos que percebem 1 (um) salário mínimo, os quais tiveram reajuste
regulamentado pelo Decreto Federal n° 12.342, de 30 de dezembro de 2024;
li - aos Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate
às Endemias (ACE), os quais tiveram vencimento fixado pela Lei Municipal n°
18.178, de 14 de março de 2023; e
III - aos Secretários Municipais, Presidentes cc Autarquias e Fundações,
Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de
subsídio.
Art. 50As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão
pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros retroativos a 1° de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de
2025.
SYtarlos Cunha Sá
Municipal de Marabá
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
1
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
KARAM EL Ove,nadodelnrrnad,gvalpor
KA1L04 EL
HAJJAR:31321 100 euJreo313211000m
Dado, 202505 3099430 000 -0300
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle
Rvaovan,an,arn,,õre,a 6nr 5,5. CEP : 63517.165. ,,,,,.na -eu
FonC 1094133223193 fAX 10941 33221353
E'rr,a,I ,eplan@maraua 09 go,br
O
ESTADO DOPARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOECONTROLE
S<O Maraba
k, ~ 1
pj.n.ecu,stvv.
IMPACTO FINANCEIRO - MEMÓRIA DE CALCULO - Projeto de Lei 50, de 7 de maio de 2025- Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Fundaciorral do Poder Executivo do Muflklpio de Marabá.
IMPACTO FINANCEIRO - MEMÓRIA DE CÁLCULO
Cargo Salário Base --- salário Bruto j 13 salário Férias
—
Encargos TOTALGERAR Reajuste TOTAL C/ REAJUSTE Mensal TOTAL_ANUAL2O25° TOTAL ANUAL2O26" _ TOTAL _ANUAL ZO27"
Nível Mé%o (Co cursados) 05 3.476.38239 R$ .453.739,00 0$ 527.973,18 8$ 207 048.31 1$ 2466.483,19 0$ 10.655.243,68 7,00% 8$ 11401110,73 8$ 745 861,06 5966936,40 9.397 924, 92 T86,7821,17
Nível Médio (Contratados) R$ 370.14839 ES 595.059,86 8$ 42.150,07 8$ 16.529,44 ES 137.13573 ES 790,875.10 7,00% R$ 846,236,36 8$ 55,361,26 442 890,06 697.551,841 732A29,43
Nível Superior)Concursados) - R$ 1.178.940,71 8$ 4.219.517,24 8$ 298,882,47 8$ 117.208,81 8$ 539.169,13 35 5.174.777,65 5,50% RS 5.459.390,42 ES 284.612.77 2.276.902,17 3.586.120.91j 3.765,426.96
NveI Superior (Contratados) 7$ 361.493,75 8$ 926.125,74 R$ 65.600,58 8$ 25.725,71 ES 205.370,69 R$ 1.222.822,72 5.50% R$ 1.290077.97 R$ 67.255.25 538.042,00 847.416,141 889.786.95
Comissionados R$ 1935.379.03 R$ 1935.379.03 R$ 137,089,35 R$ 53760,53 8$ 435.218,36 R$ 2.561.447,27 5,50% R5 2 702326,87 ES 140.879,60 1.127.036,80 1.775.082.961 1.863,837.11
Professores (Concursados) 85 5950.079,06 ES 16.789.550,00 85 1.189 259.76 R$ 466.376,38 R$ 2.875.711,01 R$ 21.320.897,15 5,50% R$ 22.493.546,49 85 1.172 649,34 9.381.194,75 14.775.381,721 15514.151,81
Professores (Contratados) 8$ 8267:3.00 8$ 1.462.543,00 ES 103 597.18 ES 40,626,34 8$ 31L239,47 8$ 1918,010,99 5,50% 8$ 2023.501.59 R$ 105.490,60 843 924,84 1.329 181,621 1,395 640,70
TOTAL ES 14.099.136,27 6$ 15.129.820,81 ES 2.364.552,59 ES 420.272,99 R$ 6.970.327,58 AS 43.644.074,56 i as 46.216.190,44 AS 2.572.515,88 ES 20.516.927,06 ES 32.4011.660jR$ 34.029.093,12
'Total anual referente a 0 meses de 2025
"Total anua) referente a 12 meses de 2026
~Total anual referente a 12 meses de 2027
TOTAL GERAL DO IMPACTO ==v
TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL 2025' 1 TOTAL ANUAL 2026" TOTAL ANUAL 2027"
R$ 2.572.115,88 R$ 20.576.927,06 AS 32.408.660,12 R$ 34.029.093,12
7 C.M.M
i45i
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
Estimativa de Impacto Orçamentario e Financeiro Art. 16 da LC n 510112000
PROGRAMA DE GOVERNO
CÓDIGO:
0001
DESCRIÇÃO:
Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 - Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
0001 Apoio Administrativo
AÇÂO
CÓDIGO:
2.045
DESCRIÇÃO:
Manuenção Secretaria Municipal de Saúde
2021 [, Manutenção Secretaria de Administração
2.017 1 Manutenção Sec Municipal Planejamento e Controle
2.027 Manutenção Sec Municipal Educação
2.066 - Gestão Adni do FMAS - Secretaria Assistência Social
2.084 Manutenção Sec Municipal Viação e Obras
2093 Manutenção Secretaria Municipal Meio Ambiente
2.104 Manutenção Sec. Municipal Segurança Institucional
2.114 Manut Super Desenvolvimento Urbano de Marabá
2.119 - Manutenção a Fundação Casa da Cultura
2.123 Manutenção do IPASEMAR
2.127
.
Manut Serviços Saneamento Ambiental de Marabá
2.130 Manut Profissionais Educação Básica
EVENTO
Criação Expansão Aperfeiçoamento
Projeto de Lei N°13. de 16 de junho de 2025- Altera a Lei Municipal n° 18.465, de 28 de maio de 2025, que
concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta, indireta e Fundacional
do Poder Executivo do Município de Marabá.
VIGÊNCIA - INICIO 01/05/2025 1 VIGÊNCIA - TÉRMINO 1 INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS -
NATUREZA 2025 2026 2027
PESSOAL E
ENCA RGOS 734.421.379,41 771.142.'448,38 809.699.570,80
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
EXERCICIO VALOR ESTIMADO
()
RCLJLOAILDO/PPA
()
ORÇAMENTÁRIO
(AIB)%
2025 6.409.82651 1.535.258.605,53 0,41751
2026 10.095.476,76 1.612.021.535,81 0,62626
2027 10.600.250,60 1.692.622.612,60 0,62626
IMPACTÕÕRÇAMENTÁRIO NO EXERCICIO EM VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESAS DOTAÇÃO FONTE DE RECURSO
6.409.826,51 R$ 734.421.379,41 RECURSOS E
TRANSFERENCIAS
Foi verificado o impacto orçamentário no exercício de vigência do evento, havendo no orçamento aprovado
disponibilidade para o empenho da despesa.
IMPACTO FINANCEIRO
Os recursos estão disponíveis na fonte acima identificada
RESUMO DO IMPACTO FINANCEIRO
3.1.90.04.30 - Contrataççào Tempo Determinado - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civji
DESPESA 2025 2026 2027
PESSOAL 6.409.826,51 1 0.095.476,76 10.600.250,60
TOTAL 6.409.826,51 10.095.476,76 10.600.250,60
DECLARAÇÃO
Declaramos, conforme estebeiecem os incisos leS, do artigo 16, da Lei Compieesnatar no 101/2000, que as despesas decorrentes do acento correrão
por conta das dotações orçamentáran próprias e não comprometerá o orçamento de 2025, existindo também adequação orçamentárias e financeira e
compatibiiidade core a LOAliei Orçamentária Anuail, tendo ainda, compatibilidade com o PPAlPiano Prorianxail e IDO (Lei de diretrizes e
Orçamentárial
Lucel e Data Ordenador de Despesas
Marabá, 18 de junho de 2025.
,,,,
Marabá
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE rM70d Marabá
IMPACTO FINANCEIRO - MEMÓRIA DE CALCULO. Projeto de Lei NI 13. de 16 de junho de 2025 - Altera a Lei Municipal nQ 10465, de 25 de maio de 2025, que concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Pundacional do Poder Executivo 6<
Município de Marabá
IMnACTO FINANCEIRO - MEMÓRIA DE CÁLCULO
P co aâra Base '1 "a1ár10 B,to 1 13 Salário 1 Felas 1 Encargos TOTAL GERAL 1 Reajuste 1 TOTAL C/ REAJUSTE Mensal TOTAL ANUAL 2025' TOTAL ANUAL 2026" TOTAL ANUAL 2027"
Nível Medo Covrursados) eS 3.476.3t2,3 85 7453 739,0 85 527 973.18
65 42150,07
1 5$ 570.123,25
85 1652944
R$ 223.577,75
8$ 2o7'448LL2•46648319
85 137 135,73
8$ 2.603.61111,921R$
85 10.655.243,68 7,00%I
8$ 790 .8 75,101 i,00f'
11.446.115,781
es 11401110, 73 1
846 236.36Jl5
1 $ 12.247.347,09
95 24586776 9966 936,4]
75361 26 442 890,06
1 R$ 80i.228.31 TRS 6.409.826,511
9397924,92 <'867 1121,17
[I Médio (Coetratados)
TOTAL
8$ 370,1
8$ 3^530,71111
85 595.O59.8
8$ 82348.198,86
697 551,84
ES 10.095.476.76
732.429,43.
1 8$ 10.600.250.80 1
'Total anual referente a 08 meses de 2025
"Total anual referente a 12 meses de 2026
"Total anual referente a 12 meses de 2027
TOTAL GERAL DO IMPACTO ==>
TOTAL MENSAL TOTAL ANUAl. 2025 TOTAL ANUAL 2026' TOTAL ANUAL 2027'"
R$ 801228,31 R$ 6.409.826,51 R$ 10.095.476,76 R$ 10.600.250,60
KARAM EL An6n,dodn luxo, d,g,tuI
por CORAM El
HAJJAR:31321 10 HAJ16831321100000
Dados 202106.18015.49 0000 4)300'
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle
flOdon,],an,anra,Oxoa Cm S.S. CEP 68517.765- Ma,abá -P6
800' 10941 3320.1193' 84.110941 3322-136t
8-mal sepIanOmaraba pa gou br