materia nº 57/2025

Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2025
Dispõe sobre a criação de 
aplicativo de monitoramento em 
tempo real da frota de ônibus do 
transporte público coletivo no 
município de Marabá-PA, e dá 
outras providências. 
 
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver, implantar e manter um 
aplicativo digital de monitoramento em tempo real da frota de ônibus do transporte público 
coletivo no município de Marabá-PA.
Art. 2º O aplicativo deverá disponibilizar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I – Localização em tempo real dos ônibus;
II – Previsão de chegada dos veículos nos pontos de parada;
III – Itinerários das linhas de ônibus, com horários atualizados;
IV – Indicação de eventuais atrasos ou interrupções no serviço;
V – Informações sobre o estado de operação (ônibus em serviço, fora de serviço, manutenção, 
etc.);
VI – Canal de comunicação para sugestões, elogios e reclamações dos usuários;
VII – Acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva.
Art. 3º O aplicativo deverá ser gratuito e compatível com os principais sistemas operacionais 
móveis (Android e iOS), bem como contar com uma versão web acessível por computadores e 
dispositivos móveis.
Art. 4º A implementação do aplicativo deverá observar os princípios da transparência, eficiência, 
acessibilidade e inovação tecnológica, bem como garantir a proteção de dados pessoais dos 
usuários, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD).
Art. 5º O aplicativo poderá ser desenvolvido por meio de:
I – Equipe técnica da administração pública municipal;
II – Parceria com instituições de ensino, empresas privadas ou startups locais, mediante 
convênios, termos de cooperação ou licitação;
III – Concessão ou contratação com empresas especializadas, mediante processo licitatório.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (ou órgão equivalente) será responsável 
pela supervisão, fiscalização e atualização das informações disponíveis no aplicativo.
Art. 7º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Sala de sessões, 28 de Julho de 20252
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
O presente anteprojeto de lei tem por finalidade instituir a criação de um aplicativo de 
monitoramento em tempo real da frota de ônibus do transporte público coletivo no 
município de Marabá-PA, como medida de modernização, transparência e eficiência na 
prestação dos serviços públicos de transporte urbano.
A crescente demanda por um transporte público mais eficiente, confiável e seguro por parte da 
população de Marabá justifica a adoção de tecnologias que permitam ao usuário maior controle 
e previsibilidade sobre os horários e itinerários dos ônibus. A implantação de um aplicativo com 
essas funcionalidades atende não apenas às exigências de qualidade dos serviços, mas também 
ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo melhores condições de mobilidade para 
trabalhadores, estudantes, idosos e demais usuários do sistema.
A ferramenta tecnológica permitirá aos cidadãos acompanhar em tempo real a localização dos 
veículos, consultar horários previstos, rotas disponíveis e eventuais atrasos, contribuindo para a 
redução do tempo de espera nos pontos de parada e para o planejamento mais eficaz de seus 
deslocamentos. Além disso, o aplicativo poderá conter recursos adicionais, como o registro de 
reclamações, sugestões e avaliação do serviço, ampliando a participação popular e o controle 
social sobre o transporte coletivo.
Diversos municípios brasileiros já adotaram medidas semelhantes, com resultados positivos na 
melhoria da qualidade do serviço e no aumento da satisfação dos usuários. Dessa forma, Marabá 
acompanha uma tendência nacional e se posiciona como cidade comprometida com a inovação, 
a sustentabilidade urbana e o bem-estar de sua população.
Cabe destacar ainda que a proposta está em consonância com os princípios da administração 
pública, em especial os da eficiência, transparência e economicidade, previstos no artigo 37 
da Constituição Federal.
Diante do exposto, a presente proposta se justifica como um avanço necessário na gestão 
pública municipal, visando à modernização do transporte coletivo, à valorização dos cidadãos 
marabaenses e ao fortalecimento da mobilidade urbana com responsabilidade social e 
tecnológica.
Diante da relevância deste Projeto de Lei solicito apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
importante proposição.
Sala de sessões, 28 de Julho de 2025.
 
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM