Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 134/2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR PARTE DOS
ORGANIZADORES RESPONSÁVEIS POR EVENTOS COM GRANDE
CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos participantes de
eventos com grande concentração de público, realizados no Município de Marabá, por parte dos
organizadores do evento.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se evento com grande concentração de público aquele que
reúna mais de 500 (quinhentas) pessoas de forma simultânea, em áreas públicas ou privadas,
independentemente da natureza ou finalidade do evento.
Art. 3º Os organizadores de eventos com grande concentração de público deverão:
I – Garantir o fornecimento gratuito de água potável aos participantes, por meio de bebedouros,
garrafas ou pontos de distribuição;
II – Disponibilizar quantidade suficiente de água, de forma a atender adequadamente ao público
presente, levando-se em consideração a duração e o porte do evento;
III – Assegurar que a água fornecida atenda às normas de potabilidade estabelecidas pela legislação
sanitária vigente.
Art. 4º Os organizadores que não cumprirem a obrigação prevista nesta Lei estarão sujeitos às seguintes
penalidades, conforme a gravidade da infração:
a) Advertência – para casos de infrações leves, como falta pontual de água, sem prejuízo imediato à
saúde pública;
b) Multa – de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dependendo da gravidade da
infração, sendo determinada pelo poder público municipal. A multa será aplicada conforme os seguintes
critérios:
c) Interdição do evento – caso a falta de água ou o fornecimento inadequado ofereça risco à saúde
pública, o evento poderá ser interditado até que as condições mínimas de fornecimento de água sejam
regularizadas.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
II – A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e Departamento de Postura, e será realizada tanto de forma preventiva,
durante a organização do evento, quanto durante a sua execução.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de julho 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei visa assegurar que todos os eventos de grande concentração de público
no Município de Marabá possuam infraestrutura adequada para garantir o fornecimento de água
potável a todos os participantes. A água é um recurso essencial para a saúde e o bem-estar das pessoas,
e sua disponibilidade durante eventos de grande porte é crucial para evitar desidratação, doenças e
outros problemas relacionados à falta de hidratação adequada. Com a crescente realização de eventos
na cidade, é imperativo que haja um compromisso formal dos organizadores para que o fornecimento
de água potável seja uma prioridade, protegendo a saúde pública e promovendo uma experiência mais
segura e confortável para o público.
Além disso, a legislação busca evitar que a falta de água ou o fornecimento inadequado causem
riscos à saúde da população, especialmente em eventos que podem durar várias horas e reunir um
grande número de pessoas em condições de calor e aglomeração. A imposição de multas graduais, que
variam de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00, conforme a gravidade da infração, tem como objetivo garantir a
seriedade do cumprimento dessa obrigação, prevenindo infrações e estimulando a responsabilidade dos
organizadores. O projeto também prevê a interdição do evento, caso necessário, para proteger a
integridade dos participantes, reafirmando o compromisso da administração municipal com a saúde
pública e a qualidade de vida da população.
Sala das Sessões, 24 de julho 2025.