materia nº 135/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 135/2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO 
DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA QUE COMPÕEM 
NO ESTOQUE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA PÁGINA 
DO PODER EXECUTIVO NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da divulgação, pela Secretaria Municipal de Saúde, da 
relação atualizada dos medicamentos de distribuição gratuita disponíveis em estoque, por meio da 
página oficial do Poder Executivo na internet.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, a lista 
completa dos medicamentos de distribuição gratuita que compõem seu estoque, contendo:
I – Nome do medicamento;
II – Princípio ativo;
III – Quantidade disponível no estoque;
IV – Como fazer a retirada, com informações de horário e local.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de julho 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir maior transparência e acesso à informação 
sobre os medicamentos de distribuição gratuita fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A 
disponibilização dessa lista de medicamentos na página oficial da Prefeitura na internet permitirá que a 
população tenha acesso fácil e imediato às informações sobre os medicamentos disponíveis para 
tratamento, além de otimizar o processo de distribuição e controle do estoque. A medida também 
contribui para a transparência da gestão pública, permitindo que os cidadãos acompanhem a 
disponibilidade dos medicamentos e verifiquem se os itens estão sendo devidamente mantidos.
A divulgação pública e regular dessa relação de medicamentos fortalece o direito à informação da 
população, especialmente daqueles que dependem desses medicamentos para o tratamento de suas 
condições de saúde. A medida visa também garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos e 
facilitar o acompanhamento do controle dos estoques pela sociedade civil. A imposição de penalidades 
para o não cumprimento da Lei visa assegurar que os gestores públicos cumpram sua obrigação de 
informar e prestar contas à população de forma clara e acessível.
Sala das Sessões, 24 de julho 2025.