materia nº 137/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI DE N°137, DE 2025
Dispõe sobre a valorização, proteção e 
regulamentação dos comunicadores, 
incluindo jornalistas, repórteres e demais 
profissionais da comunicação, e dá outras 
providências.
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Esta lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a valorizaça o, 
proteça o, regulamentaça o e reconhecimento dos profissionais da comunicaça o, incluindo 
jornalistas, repo rteres, comunicadores e demais trabalhadores do setor, visando assegurar 
seus direitos e aprimorar a qualidade da informaça o transmitida a sociedade.
ART.2º Sa o considerados comunicadores, para fins desta lei, os profissionais que 
atuam na produça o, ediça o, divulgaça o e disseminaça o de informaço es e conteu dos 
jornalí sticos, informativos, culturais, educativos ou de entretenimento, em veí culos de 
comunicaça o tradicionais ou digitais.
ART.3 º Sa o direitos dos comunicadores:
I - Receber remuneraça o justa e compatí vel com suas funço es e responsabilidades;
II - Ter acesso a condiço es de trabalho dignas, incluindo segurança, ambiente 
adequado e recursos necessa rios para o exercí cio de suas atividades;
III - Ter seu trabalho protegido por leis trabalhistas, previdencia rias e de direitos 
autorais;
IV - Acesso a formaça o continuada e a cursos de aperfeiçoamento profissional;
V - Proteça o contra asse dio, viole ncia e ameaças no exercí cio de sua atividade;
VI - Direito a liberdade de expressa o e a independe ncia profissional.
Art.4 º. Sa o deveres do Estado e dos empregadores:
I - Garantir a regulamentaça o da profissa o, incluindo a emissa o de credenciais e 
registros profissionais;
II - Promover polí ticas de valorizaça o profissional e de incentivo a formaça o 
contí nua;
III - Implementar medidas de proteça o a segurança fí sica e jurí dica dos 
comunicadores;
IV - Fiscalizar o cumprimento desta lei e das normas relacionadas a atividade.
Art. 5º. Fica criado o Registro Profissional de Comunicadores, a ser gerido pelo 
o rga o competente do Ministe rio da Comunicaça o, mediante inscriça o e outorga de 
credenciais aos profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento.
Art. 6º. A formaça o dos comunicadores devera seguir diretrizes de qualificaça o, 
e tica e responsabilidade social, promovidas por instituiço es reconhecidas pelo Ministe rio 
da Educaça o e da Comunicaça o.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
Sala Das Sesso es, 29 De Julho De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
Este projeto de lei busca reconhecer e valorizar os profissionais da comunicaça o, 
essenciais para a democracia, a cidadania e o acesso a informaça o de qualidade. Ao 
estabelecer direitos e deveres claros, pretende-se fortalecer a atuaça o desses profissionais, 
garantir condiço es dignas de trabalho e promover a e tica e a responsabilidade social na 
atividade jornalí stica e comunicacional. 
Ale m disso, a valorizaça o da profissa o contribui para o fortalecimento da 
liberdade de expressa o e para a consolidaça o de um ambiente de trabalho mais justo e 
seguro. A iniciativa tambe m visa combater pra ticas abusivas e garantir o respeito aos 
direitos trabalhistas, promovendo a sustentabilidade da profissa o. Assim, o projeto busca 
promover uma comunicaça o mais e tica, transparente e comprometida com o interesse 
pu blico, fortalecendo a democracia e a cidadania.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ