materia nº 1211/2025

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
Gabinete 17 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. 
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO 
REQUERIMENTO: N°46/2025 
AUTORA: Vereadora Priscila Veloso – PSD 
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que sejam iniciados os procedimentos de 
regularização fundiária da Vila Santa Fé, zona rural do município de Marabá.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores 
A vereadora que este subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, 
na forma do Art. 174 , inciso V e VII, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Srº. Prefeito Municipal de Marabá, Antônio Carlos Cunha Sá 
Nascimento com a solicitação acima descrita com a solicitação acima descrita. 
JUSTIFICATIVA 
A Vila Santa Fé é uma comunidade consolidada, com diversas famílias residindo na 
localidade há vários anos, muitas delas em situação de vulnerabilidade social. A ausência de 
regularização fundiária tem gerado insegurança quanto à posse dos imóveis, dificultando o 
acesso a políticas públicas, serviços básicos e a possibilidade de financiamento para melhorias 
habitacionais. 
A regularização fundiária é fundamental para garantir segurança jurídica aos moradores, 
promover o desenvolvimento da comunidade e assegurar o direito à moradia digna. 
Diante disso, solicitamos que os órgãos competentes incluam a Vila Santa Fé no 
cronograma de ações de regularização fundiária, promovendo o levantamento cadastral, 
georreferenciamento, identificação dos ocupantes e posterior emissão dos títulos de posse ou de 
propriedade, conforme a legislação vigente. 
Plenário Tiago Koch, 01 de agosto de 2025. 
PRISCILA DUARTE VELOSO 
Vereadora – PSD