PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 23 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que almeja a alteração da Lei Municipal nº 17.884, de 06 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre as diretrizes para construção, ampliação, reforma e
funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivo, no âmbito do
Município de Marabá.
A presente proposição tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº
17.884, de 06 de dezembro de 2018, para revogar os incisos I e II da referida lei
que trata do distanciamento mínimo atualmente exigido entre postos de
combustíveis e locais de tenham propensão para reunião de público, tais como
como supermercados, ginásios, , bem como a exigência de afastamento entre
postos e rotatórias, túneis, trevos entre outros, buscando uma modernização da
legislação municipal de acordo com as necessidades urbanísticas e econômicas
de Marabá.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, e IV, prevê que o
município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local, além
de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A regulação do
ordenamento urbano e das atividades econômicas, como a instalação de postos
de combustíveis, insere-se claramente nessa esfera de competência, cabendo ao
município definir as normas que melhor atendam à sua realidade específica.
Sobre esse ponto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou
favoravelmente à competência dos municípios para legislar sobre matérias
urbanísticas, reconhecendo o direito das municipalidades de estabelecerem regras
específicas para a ordenação de seu território. Em diversos precedentes, o STF
tem afirmado que não há conflito entre a legislação municipal e a federal desde
que os municípios legislem com o objetivo de atender às particularidades locais,
especialmente no que concerne à proteção ao meio ambiente e ao uso e
ocupação do solo.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário 566.836 ED, reafirmou a competência dos municípios no sentido de
afirmar que o ente público municipal tem competência para legislar sobre a
distância mínima entre postos de revenda de combustíveis. Nesse entendimento, o
STF ressaltou que os municípios têm o poder de adaptar suas legislações
conforme suas necessidades específicas, respeitando os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Com base nesse entendimento, o município de Marabá possui
competência para revisar e ajustar as regras que regulam a instalação de postos
de combustíveis, levando em consideração o cenário urbano e a evolução
tecnológica no setor, que permite maior segurança na operação desses
estabelecimentos.
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Atualmente, a legislação municipal impõe restrições de distanciamento
entre postos de combustíveis e locais de grande aglomeração, como
supermercados, estádios, auditórios entre outros (art. 3º, I, da Lei Municipal nº
17.884, de 2018), além de exigir um afastamento mínimo entre postos e estruturas
viárias, como rotatórias e túneis (art. 3º, II, da Lei Municipal nº 17.884, de 2018).
Tais exigências, contudo, têm se mostrado desproporcionais e ineficazes diante da
nova realidade urbana do município.
Com o avanço das normas de segurança e fiscalização no setor de
combustíveis, os riscos de acidentes e contaminação ambiental em áreas
próximas a grandes comércios ou estruturas viárias como rotatórias e túneis foram
substancialmente reduzidos. A evolução tecnológica nas áreas de armazenamento
e manipulação de combustíveis, somada às normas mais rígidas da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)1
e dos órgãos de
fiscalização ambiental, assegura que o distanciamento atualmente exigido tornouse excessivo e, em certos casos, inviabiliza a instalação de novos postos de
combustíveis em áreas urbanas estratégicas, prejudicando o desenvolvimento
econômico e a oferta de serviços essenciais.
A exigência de distanciamento entre postos de combustíveis e locais de
grande circulação, como supermercados, parte de uma preocupação inicialmente
justificada com a segurança pública. No entanto, com as melhorias nas normas
técnicas de segurança, não se faz mais necessária essa imposição rígida, uma vez
que os postos de combustíveis modernos são construídos com sistemas
avançados de contenção e controle de riscos, eliminando a chance de incidentes
que possam impactar essas áreas.
Além disso, a proximidade entre postos de combustíveis e grandes
centros comerciais pode ser vantajosa para a população, facilitando o acesso a
múltiplos serviços em uma única área, promovendo comodidade e eficiência no
deslocamento dos cidadãos, sem que haja aumento significativo de risco à
segurança pública ou ao meio ambiente.
De forma semelhante, as exigências de distanciamento mínimo entre
postos de combustíveis e rotatórias ou túneis também se tornaram obsoletas. Não
há evidências técnicas que justifiquem a manutenção dessas regras, já que os
postos construídos nas proximidades de tais estruturas viárias são obrigados a
cumprir uma série de requisitos técnicos de segurança que mitigam qualquer risco
adicional.
A revogação dessas exigências possibilitará uma melhor ocupação do
solo urbano, permitindo a instalação de novos postos em áreas até então
subutilizadas, sem comprometer a segurança viária ou ambiental. Com isso, o
município poderá promover o desenvolvimento de regiões estratégicas,
estimulando a economia local e oferecendo mais alternativas de abastecimento à
população.
Desde a construção da rodovia Transamazônica (BR-230) e da PA-150
(atual BR-155) na década de 1970 e a implantação dos núcleos Nova Marabá e
Cidade Nova nas décadas subsequentes, o crescimento da cidade tem se dado ao
longo destas rodovias que se tornaram os principais eixos estruturantes não só de
sua área urbana mas de toda a sua região. Nas últimas décadas a cidade vem
passando por um processo de urbanização extremamente rápido, na forma de
pequenos loteamentos e ocupações irregulares, o que impossibilitou o
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estabelecimento de novas vias arteriais que fizessem a conexão entre os diversos
núcleos da cidade.
Assim, tais vias se tornam as principais concentradoras de fluxo de
veículos e também as principais atratoras de empreendimentos de grande porte,
devido à diversos fatores. As dinâmicas de crescimento da cidade também
implicaram em uma estrutura fundiária em que os grandes vazios urbanos
remanescentes se concentram nessas vias. Dessa forma, temos que as regiões de
grande fluxo de veículos, ou seja, aquelas ideais para o estabelecimento de postos
de combustível são também as vias ideias para o estabelecimento de
empreendimento de grande porte, não só pela estrutura fundiária mas sobretudo
pela capacidade de receber grandes fluxos de pessoas e veículos sem prejuízo
para a população local. Assim, estabelecimentos atratores de público, devido a seu
impacto sobre a vizinhança estão impossibilitados de se instalar em bairros
residenciais e em vias locais, inclusive por legislação municipal. O art. 133 da Lei
Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 (Plano Diretor Participativo do
Município de Marabá) legisla sobre o grau de incomodidade bem como o anexo I
da referida lei.
Além disso, Marabá é entrecortada por dois rios, duas rodovias e uma
ferrovia, o que resulta na necessidade de diversos túneis, pontes e viadutos para
dinamizar os fluxos, que atualmente já se encontram em nível crítico. A legislação
que impede a implantação de novos postos de combustíveis próximos a tais
infraestruturas é, portanto, um entrave para a melhoria do tráfego nesta cidade.
Hoje, já há um grande número de postos de combustível instalados e as
demandas continuam em crescimento. Com a legislação atual, a existência desses
postos se torna um entrave para a instalação de novas infraestruturas tão
necessárias à população local.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa adequar a legislação
municipal à realidade atual de Marabá, promovendo um equilíbrio entre o
desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, sem que haja qualquer
comprometimento da segurança pública. Ao revogar o distanciamento mínimo
entre postos de combustíveis e locais de aglomeração ou rotatórias e túneis, o
município estará proporcionando mais dinamismo e eficiência na ocupação do
solo, além de melhorar a oferta de serviços essenciais à população.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, que visa modernizar e desburocratizar a legislação
municipal, em benefício do desenvolvimento sustentável de Marabá. Com a
certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover o
desenvolvimento em nosso município, e contando com a compreensão e o espírito
público de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei, e
solicitamos a dispensa dos interstícios regimentais. Por oportuno, renovamos
os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Altera a Lei Municipal nº 17.884, de
06 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre as diretrizes para construção,
ampliação, reforma e funcionamento
de postos revendedores de
combustíveis automotivo, no âmbito
do Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 17.884, de 06 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os postos revendedores de combustíveis
automotivos deverão manter distância mínima de 150m (cento e
cinquenta metros) de raio dos limites de estabelecimentos que
operem ou armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos.
....................................................................................... ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 23 de julho de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá