Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 17
1
PROJETO DE LEI Nº 142/2025
“Institui no âmbito do Município de Marabá o
"Agosto Lilás", dedicado à conscientização pelo
fim da violência contra a mulher, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o mês de agosto como o "Agosto
Lilás", a ser dedicado à realização de ações de conscientização, prevenção e combate à
violência contra a mulher.
Art. 2º O "Agosto Lilás" tem como objetivos:
I – Promover atividades educativas e campanhas de esclarecimento sobre as diversas formas de
violência contra a mulher, com ênfase na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006);
II – Incentivar denúncias de agressões e a busca por apoio junto aos órgãos competentes;
III – Estimular a participação da sociedade civil, instituições de ensino, entidades religiosas e
demais organizações na luta pelo fim da violência contra a mulher;
IV – Divulgar os canais de atendimento às vítimas, como o Disque 180 e serviços municipais de
apoio.
Art. 3º As ações do "Agosto Lilás" poderão incluir:
I – Palestras, rodas de conversa, audiências públicas e oficinas educativas em escolas, unidades
de saúde, centros comunitários e espaços públicos;
II – Iluminação de prédios públicos com a cor lilás;
III – Distribuição de material informativo e campanhas em redes sociais e veículos de
comunicação; IV – Parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs e coletivos de
mulheres.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo contar com o apoio de parcerias e convênios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 05 de agosto de 2025.
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 17
2
JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
institui, no âmbito do Município de Marabá, o "Agosto Lilás", mês dedicado à
conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
A escolha do mês de agosto se dá em referência à promulgação da Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, marco legal
no combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Passados quase vinte anos de sua
criação, a violência contra a mulher continua sendo uma grave violação de direitos
humanos e uma realidade alarmante em todas as regiões do país — inclusive em nosso
município.
O objetivo do “Agosto Lilás” é promover ações educativas, preventivas e
informativas, incentivando o debate público, a disseminação de informações sobre os
canais de denúncia e o fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de
violência. A campanha também visa romper o silêncio, fomentar a cultura do respeito e
estimular a denúncia como mecanismo de enfrentamento à impunidade.
Este projeto não cria obrigações financeiras diretas ao Poder Executivo, sendo
sua execução viável por meio de parcerias interinstitucionais e da mobilização das
secretarias municipais, sociedade civil organizada, órgãos de justiça e segurança
pública, instituições de ensino, meios de comunicação e demais atores sociais
comprometidos com a defesa dos direitos das mulheres.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto,
reafirmando nosso compromisso com a população de Marabá.
Plenário Tiago Koch, 05 de agosto de 2025.
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 17
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PROJETO DE LEI Nº 142/2025
“Institui no âmbito do Município de Marabá o
"Agosto Lilás", dedicado à conscientização pelo
fim da violência contra a mulher, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o mês de agosto como o "Agosto
Lilás", a ser dedicado à realização de ações de conscientização, prevenção e combate à
violência contra a mulher.
Art. 2º O "Agosto Lilás" tem como objetivos:
I – Promover atividades educativas e campanhas de esclarecimento sobre as diversas formas de
violência contra a mulher, com ênfase na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006);
II – Incentivar denúncias de agressões e a busca por apoio junto aos órgãos competentes;
III – Estimular a participação da sociedade civil, instituições de ensino, entidades religiosas e
demais organizações na luta pelo fim da violência contra a mulher;
IV – Divulgar os canais de atendimento às vítimas, como o Disque 180 e serviços municipais de
apoio.
Art. 3º As ações do "Agosto Lilás" poderão incluir:
I – Palestras, rodas de conversa, audiências públicas e oficinas educativas em escolas, unidades
de saúde, centros comunitários e espaços públicos;
II – Iluminação de prédios públicos com a cor lilás;
III – Distribuição de material informativo e campanhas em redes sociais e veículos de
comunicação; IV – Parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs e coletivos de
mulheres.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo contar com o apoio de parcerias e convênios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 05 de agosto de 2025.
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 17
2
JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
institui, no âmbito do Município de Marabá, o "Agosto Lilás", mês dedicado à
conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
A escolha do mês de agosto se dá em referência à promulgação da Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, marco legal
no combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Passados quase vinte anos de sua
criação, a violência contra a mulher continua sendo uma grave violação de direitos
humanos e uma realidade alarmante em todas as regiões do país — inclusive em nosso
município.
O objetivo do “Agosto Lilás” é promover ações educativas, preventivas e
informativas, incentivando o debate público, a disseminação de informações sobre os
canais de denúncia e o fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de
violência. A campanha também visa romper o silêncio, fomentar a cultura do respeito e
estimular a denúncia como mecanismo de enfrentamento à impunidade.
Este projeto não cria obrigações financeiras diretas ao Poder Executivo, sendo
sua execução viável por meio de parcerias interinstitucionais e da mobilização das
secretarias municipais, sociedade civil organizada, órgãos de justiça e segurança
pública, instituições de ensino, meios de comunicação e demais atores sociais
comprometidos com a defesa dos direitos das mulheres.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto,
reafirmando nosso compromisso com a população de Marabá.
Plenário Tiago Koch, 05 de agosto de 2025.
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá