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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 23 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 1.583, de 14 de julho de 1980, que concedeu,
por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Rua Sororó, nº 129,
Quadra R-06, Lote 09, bairro Novo Horizonte, Município de Marabá, Estado do Pará,
em favor de Evilasia Apinages dos Santos.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
16.981/2023-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
Centro de Educação Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular, que demonstraram
claramente, após regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel,
pois, após publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações
nem protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de
forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento das
Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado a fim de que possamos concluir os trâmites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 23 DE JULHO DE 20255
Revoga a Lei Municipal nº 1.583, de 14 de
julho de 1980, que concedeu, por enfiteuse,
um terreno urbano do patrimônio localizado
na Rua Sororó, nº 129, Quadra R-06, Lote
09, bairro Novo Horizonte, Município de
Marabá, Estado do Pará, em favor de
Evilasia Apinages dos Santos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.583, de 14 de julho de 1980, que
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Rua Sororó,
nº 129, Quadra R-06, Lote 09, bairro Novo Horizonte, Município de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Evilasia Apinages dos Santos.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-03, de coordenadas N
9.406.216,87m e E 708.020,03m; deste, segue confrontando com N° 116/ Lt 06, com
os seguintes azimutes e distâncias: 135°01’14’’ e 11,02 m até o vértice P-04, de
coordenadas N 9.406.209,07m e E 708.027,81m; deste, segue confrontando com N°
143/ Lt 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 225°01’27’’ e 29,00 m até o
vértice P-01, de coordenadas N 9.406.188,57m e E 708.007,30m; deste, segue
confrontando com RUA SORORO, com os seguintes azimutes e distâncias:
315°01’14’’ e 11,00 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.406.196,36m e E
707.999,52m; deste, segue confrontando com Lt. 11, com os seguintes azimutes e
distâncias: 44°59’37’’ e 29,00 m até o vértice P-03, ponto inicial da descrição deste
perímetro.” Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00',
fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de julho de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá