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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 23 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 11.900, de 15 de janeiro de 1991, que concedeu,
por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha 12, Via-123,
Quadra 10, Lote A-15, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará,
em favor de Deusinha Gonçalves de Sales.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
10.510/2023-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Maria de Fátima de Araújo Oliveira, que demonstraram claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no
Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme
demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Urbano.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento das
Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado a fim de que possamos concluir os trâmites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 23 DE JULHO DE 2022
Revoga a Lei Municipal nº 11.900, de 15 de
janeiro de 1991, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
localizado na Folha 12, Via-123, Quadra 10,
Lote A-15, bairro Nova Marabá, Município
de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Deusinha Gonçalves de Sales.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 11.900, de 15 de janeiro de 1991,
que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha
12, Via-123, Quadra 10, Lote A-15, bairro Nova Marabá, Município de Marabá,
Estado do Pará, em favor de Deusinha Gonçalves de Sales.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N
9.410.417,868m e 710.419,358m; Situado na divisa do Lote A-16; deste, segue
confrontando com Lote A-16, com os seguintes azimutes e distâncias: 160°59’57” e
9,00 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.410.409,359m e E 710.422,288m;
Situado na divisa do Lote A-17; deste, segue confrontando com Lote A-17, com os
seguintes azimutes e distâncias: 252°09’56” e 34,40 m até o vértice P-03, de
coordenadas N 9.410.398,823m e E 710.389,541m; Situado na divisa da Via-123;
deste, segue confrontando com Via-123, com os seguintes azimutes e distâncias:
340°59’57” e 9,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.410.407,333m e E
710.386,611m; Situado na divisa do Lote A-13; deste, segue confrontando com Lote
A-13, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°09’58” e 34,40 m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N
m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central n° 51°00', fuso-22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T
M.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de julho de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá