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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 23 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 7.879, de 23 de dezembro de 1985, que
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha 07,
Quadra 04, Lote 16, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em
favor de Luiz Geronimo de Abreu Costa.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
19.883/2024-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
Uelinton Morais Mota, que demonstraram claramente, após regular tramitação, que
inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto
Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra
Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento das
Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado a fim de que possamos concluir os trâmites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 23 DE JULHO DE 20255
Revoga a Lei Municipal nº 7.879, de 23 de
dezembro de 1985, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do
patrimônio localizado na Folha 07, Quadra
04, Lote 16, bairro Nova Marabá, Município
de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Luiz Geronimo de Abreu Costa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.879, de 23 de dezembro de 1985,
que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha
07, Quadra 04, Lote 16, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará,
em favor de Luiz Geronimo de Abreu Costa.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição:
“tem início no marco denominado FJI-P-0123 de coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 711.408,30 m
e Norte (Y) 9.410.791,65 m referentes ao meridiano central 51°00'; daí, confrontando
com FRANCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, com azimute de 102°06' e distância de
10,00 m, segue até o marco FJI-P-0124 de coordenada Norte (Y) 9.410.789,44 m,
Este (X) 711.418,48 m; daí, confrontando com ANA MARIA COSTA COSMO, com
azimute de 189°06' e distância de 30,00 m, segue atá o marco FJl-P-0125 de
coordenada Norte (Y) 9.410.760,23 m. Este (X) 711.413,68 m; daí, confrontando com
FOLHA 07 QUADRA 04, com azimute de 282°04' e distância de 10,00 m, segue até o
marco FJI-P-0126 de coordenada Norte (Y) 9.410.762,45 m, Este (X) 711.403,50 m;
Finalmente do marco FJI-P-0126 segue até o marco FJI-P-0123, (início do
descrição), confrontando com ELIZANGELA NOGUEIRA, com azimute de 9°20'06",
e distância de 30,00 m, fechando assim o perímetro acima descrito.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de julho de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá