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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 144/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Conscientização e Informação sobre os Direitos e
Benefícios dos Aposentados por Invalidez e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de
Conscientização sobre os Direitos e Benefícios dos Aposentados por Invalidez, com o
objetivo de promover a divulgação, orientação e apoio aos munícipes aposentados por
invalidez quanto aos seus direitos previstos em legislação federal, estadual e municipal. Art.
2º São objetivos específicos do Programa:
I – Informar os aposentados por invalidez sobre benefícios fiscais, previdenciários e
assistenciais a que têm direito;
II – Facilitar o acesso à documentação necessária para requerimentos junto a órgãos
públicos como o INSS, Detran e Receita Federal;
III – Estimular o exercício pleno da cidadania e a inclusão social;
IV – Integrar ações das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Mobilidade
Urbana e demais órgãos pertinentes;
V – Estabelecer canais permanentes de atendimento, inclusive com equipes especializadas,
para esse público.
Art. 3º O Programa será executado através das seguintes ações:
I – Elaboração e distribuição de materiais educativos em linguagem acessível (cartilhas,
vídeos, áudios e folders);
II – Realização de palestras, oficinas e eventos informativos nos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), unidades de saúde e associações comunitárias;
III – Criação de um canal telefônico ou digital para orientação e esclarecimento de dúvidas;
IV – Capacitação de servidores públicos que atendem diretamente esse público;
V – Parcerias com o INSS, Receita Federal, Defensoria Pública, OAB e entidades da sociedade
civil.
Art. 4º Os materiais informativos deverão contemplar, entre outros temas:
I – Isenção de Imposto de Renda em caso de doenças previstas em lei (Lei nº 7.713/88);
II – Possibilidades de isenção de IPVA, IPI, IOF e ICMS na aquisição de veículos adaptados;
III – Direito ao adicional de 25% no valor da aposentadoria quando houver necessidade de
assistência permanente (Art. 45 da Lei nº 8.213/91);
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IV – Prioridade de atendimento em serviços públicos e privados;
V – Direito ao cartão de estacionamento especial e transporte público gratuito ou com
desconto (caso previsto em legislação local ou estadual).
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação do programa,
podendo contar com o apoio das demais secretarias e órgãos municipais, bem como firmar
parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário, 06 de Agosto de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Justificativa
A criação do Programa Municipal de Conscientização e Informação sobre os Direitos
e Benefícios dos Aposentados por Invalidez justifica-se pela necessidade de garantir o pleno
acesso à informação e à cidadania a um grupo social frequentemente vulnerável e, por vezes,
desassistido.
Muitos aposentados por invalidez enfrentam dificuldades para compreender e exercer os seus
direitos, seja por falta de orientação adequada, limitações físicas, emocionais ou mesmo por
barreiras burocráticas. A ausência de informação clara e acessível sobre os benefícios a que
têm direito pode acarretar prejuízos sociais e econômicos, além de comprometer sua
qualidade de vida e dignidade.
Ao instituir este Programa, o Município se propõe a cumprir seu papel social, promovendo
ações educativas, de esclarecimento e apoio, por meio de campanhas, atendimento
especializado, produção de material informativo e parcerias com órgãos públicos, entidades
civis e organizações da sociedade.
A iniciativa contribuirá para a promoção da inclusão social, o fortalecimento da cidadania e a
redução das desigualdades, especialmente no que se refere ao acesso aos serviços públicos e
benefícios legais. Além disso, representa um avanço na política de atenção às pessoas com
deficiência ou limitações laborais permanentes, conforme os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da função social do Estado.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 06 de Agosto de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM