materia nº 1254/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete 11
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REQUERIMENTO DE Nº. 79/2025. 
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Indico que seja realizada a revisão da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer que, seja deliberado pelo plenário desta Casa de Leis, 
na forma do Inciso I do parágrafo único do Art. 171 do Regimento Interno, a solicitação acima 
descrita.
JUSTIFICATIVA
Considerando que sua função é estabelecer os fundamentos da organização administrativa, 
política e social do poder público municipal, disciplinando as competências do Executivo, do 
Legislativo e os direitos da população.
Considerando que a Lei Orgânica deve acompanhar as mudanças sociais, econômicas, 
urbanísticas e institucionais do Município, além de se adequar a novas exigências legais, 
constitucionais e jurisprudenciais. Desde sua promulgação, diversas emendas constitucionais 
federais, leis complementares nacionais e decisões judiciais alteraram o ordenamento jurídico 
brasileiro, tornando-se necessária a sua revisão periódica de dispositivos da Lei Orgânica para 
garantir que esteja em conformidades com a Constituição Federal e com a Constituição do 
Estado do Pará.
Portanto, a revisão da Lei Orgânica Municipal não é apenas uma medida de natureza técnica, 
mas um compromisso com a boa governança, a segurança jurídica e o fortalecimento das 
instituições democráticas do Município. Ao adequá-la às novas demandas sociais e ao 
ordenamento jurídico vigente, estaremos promovendo maior eficiência na gestão pública e 
ampliando os instrumentos legais à disposição da população.
Por essas razões, solicito a esta Casa Legislativa que delibere sobre a necessidade de instalação 
de uma Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica do Município, assegurando ampla 
participação popular, diálogo institucional e observância estrita aos princípios constitucionais.
Plenário Tiago Koch, 06 de Agosto de 2025.
Ilker Moraes Ferreira
Câmara Municipal de Marabá