materia nº 1258/2025

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REQUERIMENTO DE Nº. 80 / 2025. 
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Indico que seja realizada a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marabá. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer que, seja deliberado pelo plenário desta Casa de Leis, 
na forma do Art. 253 c/c Inciso V do Art. 175 do Regimento Interno, com a solicitação acima 
descrita.
JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno é o instrumento normativo fundamental para disciplinar a organização 
administrativa e legislativa da Câmara Municipal, regulamentando o processo legislativo, as 
atribuições da Mesa Diretora, das Comissões e dos Vereadores, bem como assegurando a 
transparência e a eficiência dos trabalhos parlamentares.
Portanto, a atualização do Regimento Interno é medida necessária, legal e urgente para 
assegurar que o Poder Legislativo Municipal exerça suas funções de maneira plena, eficiente e 
em sintonia com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação do presente 
requerimento, a fim de que seja instituída uma comissão especial ou designado grupo de 
trabalho responsável pela revisão completa do Regimento Interno, com ampla participação dos 
vereadores e técnicos legislativos.
Plenário Tiago Koch, 06 de Agosto de 2025.
Ilker Moraes Ferreira
Câmara Municipal de Marabá