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Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 154/2025.
“Dispõe sobre a preservação, proteção e o tombamento do
acervo do Arquivo Histórico Manoel Domingues da
Fundação Casa da Cultura de Marabá, como patrimônio
histórico, cultural e imaterial do município e dá outras
providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica preservado, protegido e tombado, como Patrimônio Histórico, Cultural e
Imaterial do Município de Marabá, o acervo do Arquivo histórico Manoel Domingues da
Fundação Casa da Cultura de Marabá.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros
necessários.
Art. 3º. Esta Lei vigorará na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Arquivo Histórico Manoel Domingues conta com um acervo riquíssimo de
informações e tecnologia. Portanto o tombamento de um bem cultural reside na sua
importância histórica, cultural, artística e arquitetônica, sendo um instrumento legal que visa
garantir a preservação de bens de interesse público para as futuras gerações. O
tombamento impede a destruição, modificação ou descaracterização do bem, assegurando a
sua identidade e valor para a sociedade.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para a construção de uma Marabá mais
justa e igualitária.
Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2025.
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