materia nº 152/2025

21
PROJETO DE LEI Nº 152/2025
Institui o “Dia Municipal do Protetor de Animais” no
Município de Marabá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o “Dia Municipal do Protetor de 
Animais”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro, data que coincide com o 
Dia de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais e da ecologia.
Art. 2º O Dia Municipal do Protetor de Animais tem por finalidade:
I – homenagear os protetores e protetoras independentes, bem como as organizações não 
governamentais (ONGs) que atuam na proteção e defesa dos animais;
II – dar visibilidade às ações desenvolvidas por esses agentes na promoção do bem-estar 
animal;
III – conscientizar a população sobre a importância da proteção dos animais e da guarda 
responsável;
IV – estimular parcerias entre o Poder Público, a sociedade civil e os protetores, para o 
desenvolvimento de políticas públicas voltadas à causa animal.
Art. 3º Durante o mês de outubro, especialmente na semana do dia 04, poderão ser 
realizadas ações educativas, campanhas de adoção, mutirões de castração, vacinação e 
atividades culturais, em reconhecimento ao trabalho dos protetores de animais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os órgãos competentes 
para coordenar as atividades previstas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
22
 Plenário Tiago Koch, 08 de agosto 2025.
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com