materia nº 58/2025

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GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 06, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Transporte
Gratuito Municipal para Pessoas em Tratamento de Câncer (TFD 
Municipal) no Município de Marabá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, por iniciativa do Vereador Ubirajara 
Sompré no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o
seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Marabá o Programa de Transporte Gratuito Municipal para 
Pessoas em Tratamento de Câncer (TFD Municipal), que assegura o direito ao transporte público 
municipal gratuito a pacientes oncológicos em tratamento dentro dos limites do município.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será garantido a pacientes com residência comprovada em 
Marabá e que:
I – Estejam em tratamento ativo contra o câncer (quimioterapia, radioterapia, cirurgia oncológica, 
acompanhamento ambulatorial regular);
II – Comprovem a necessidade de deslocamento contínuo para unidades de saúde públicas ou 
conveniadas localizadas dentro do território municipal.
Art. 3º Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá apresentar:
I – Documento de identidade e comprovante de residência no município de Marabá;
II – Relatório médico ou laudo que comprove o diagnóstico e a indicação do tratamento;
III – Requisição formal junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O benefício poderá ser estendido a um acompanhante, quando a condição clínica do paciente 
assim exigir, desde que justificado em relatório médico.
Art. 5º O transporte poderá ser garantido por meio de:
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I – Passe livre no transporte coletivo urbano municipal;
II – Transporte especial por veículos da Secretaria de Saúde, quando o paciente não puder utilizar 
transporte convencional.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua 
publicação, definindo os procedimentos de cadastramento, controle, fiscalização e renovação do 
benefício.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei tem como finalidade criar o Programa de Transporte Gratuito Municipal para 
Pessoas em Tratamento de Câncer (TFD Municipal), garantindo dignidade, conforto e acesso à saúde 
para os pacientes oncológicos em Marabá.
O deslocamento contínuo até as unidades de saúde representa um desafio físico, emocional e financeiro
para muitas famílias. Pacientes em tratamento contra o câncer, especialmente os mais vulneráveis, não 
podem ser penalizados com custos de transporte enquanto lutam pela vida.
A proposta busca garantir o mínimo de estrutura e apoio para que essas pessoas possam realizar seus 
tratamentos com regularidade, segurança e tranquilidade, dentro do próprio município, sem depender 
exclusivamente de transporte precário ou improvisado.
Essa medida também fortalece o compromisso da gestão pública com a inclusão, o respeito à vida e a 
justiça social.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante anteprojeto.
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Plenário Tiago Koch, 08 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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