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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°8, DE 2025
Cria a Sala do Empreendedor na Câmara Municipal de Marabá
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Sala do Empreendedor no âmbito da Câmara Municipal de Marabá, com a finalidade
de oferecer atendimento, orientação e apoio aos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas,
empresas de pequeno porte e potenciais empreendedores do Município.
Art. 2º A Sala do Empreendedor tem por objetivos:
I – Facilitar os processos de abertura, regularização e baixa de empresas;
II – Oferecer orientações sobre formalização, tributação, crédito, capacitação e acesso a programas de
incentivo;
III – Estimular a cultura empreendedora e o desenvolvimento local sustentável;
IV – Servir como ponto de articulação entre os empreendedores e órgãos como SEBRAE, Receita Federal,
Junta Comercial e Prefeitura.
Art. 3º A gestão da Sala do Empreendedor será de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara,
podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para o seu funcionamento e manutenção.
Art. 4º O funcionamento da Sala do Empreendedor obedecerá a regulamento próprio, a ser definido por ato
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de Junho de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10
JUSTIFICATIVA
A criação da Sala do Empreendedor no âmbito da Câmara Municipal de Marabá tem como
finalidade fortalecer o papel do Legislativo como agente indutor do desenvolvimento econômico
local, promovendo cidadania e inclusão produtiva. Ao oferecer um espaço de atendimento e
apoio técnico ao pequeno empreendedor, a Câmara aproxima-se das reais necessidades da
população, contribuindo para a geração de renda, estímulo à formalização de negócios e combate
à informalidade. Além disso, a iniciativa alinha-se às diretrizes de fomento ao empreendedorismo
previstas na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e no Plano
Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Diante disso,
solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Sala das sessões, 26 de Junho de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10
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