materia nº 163/2025

Conscientização e prevenção à adultização.docx
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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI N° 163 DE 2025
Institui a Campanha Municipal de 
Conscientização e Prevenção à Adultização
Precoce e à Erotização Infantil nas Redes 
Sociais e na Internet, no âmbito do Município 
de Marabá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a Campanha Municipal de Conscientização e 
Prevenção à Adultização Precoce e à Erotização Infantil nas Redes Sociais e na Internet, com o objetivo de 
informar, orientar e conscientizar pais, responsáveis, educadores e a população em geral sobre os riscos e 
consequências da exposição inadequada de crianças a conteúdos e comportamentos impróprios para sua 
idade.
Art. 2º A campanha será desenvolvida de forma contínua, com intensificação anual no mês de outubro, em 
alusão ao Dia das Crianças.
Art. 3º A campanha poderá incluir, entre outras ações:
I – palestras e oficinas em escolas, igrejas, unidades de saúde e espaços comunitários;
II – divulgação de materiais educativos impressos e digitais;
III – produção de conteúdo informativo para redes sociais, sites institucionais e meios de comunicação; 
IV – parcerias com órgãos de proteção à infância, entidades da sociedade civil, igrejas e instituições de 
ensino, cultura e outras.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei visa instituir, no Município de Marabá, a Campanha Municipal de Conscientização e 
Prevenção à Adultização Precoce e à Erotização Infantil nas Redes Sociais e na Internet, com o propósito de 
proteger nossas crianças de conteúdos e comportamentos impróprios que se proliferam nas plataformas 
digitais. 
A necessidade dessa iniciativa se torna ainda mais evidente com o recente caso denunciado pelo 
influenciador digital Felca. Ele expôs, em vídeo de ampla repercussão, uma sequência de conteúdos 
envolvendo crianças e adolescentes, como danças sugestivas, festas com teor erótico e cenas 
perturbadoras que configuram “adultização precoce”, produzidos por influenciadores digitais com enorme 
alcance. O material foi classificado como um “circo macabro”, reacendendo o debate nacional sobre os 
limites da exposição infantil nas redes sociais e gerando forte repercussão pública.
Esse cenário revela o quanto é urgente elevar o padrão de proteção a nossas crianças, aprimorando 
práticas educativas e de conscientização social. A campanha proposta pretende reverter esse quadro por 
meio de ações articuladas com escolas, conselhos tutelares, profissionais de saúde e entidades que 
defendam os direitos da infância, ampliando o alcance dessa luta nas comunidades. 
Nossa iniciativa encontra fundamento na Constituição Federal, que assegura a proteção integral da criança 
e do adolescente como norma fundamental, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que 
estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado garantir o desenvolvimento saudável e seguro 
das crianças. 
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para criar uma cidade que educa e protege, uma Marabá 
que resguarda, verdadeiramente, a infância.
Marabá 13, de Agosto de 2025
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Jocenilson Silva Souza
Vereador da Câmara Municipal de Marabá